08/05/2018 A Receita Federal definiu que os lucros ou dividendos pagos a usufrutuários de ações – aqueles que não são os donos, mas recebem os resultados econômicos – estão livres da tributação pelo Imposto de Renda (IR). A decisão está na Solução de Consulta nº 38, publicada no dia 30 de abril pela Coordenação-Geral de…
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STJ indica possibilidade de creditamento de PIS e Cofins sobre taxas de cartões
09/05/2018 Mesmo sem votar, ministros da 2ª Turma apontam para o entendimento de que taxas de cartões geram créditos Um reviravolta no julgamento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins sobre valores pagos como taxas às administradoras de cartões de crédito ou de débito…
União deve indenizar contribuinte por protesto de débito já prescrito
08/05/2018 Quando a União demora para reconhecer prescrição de dívida e não cancela protesto, a pessoa cobrada indevidamente sofre dano moral. Assim entendeu a juíza Leticia Dea Banks Ferreira Lopes, do Juizado Especial Federal Cível São Paulo, ao determinar que a União indenize um contribuinte em R$ 5 mil devido ao protesto de certidão de dívida ativa de débito…
Casos tributários voltam à pauta do plenário do STF
09/05/2018 O primeiro caso de Direito Tributário do ano chegou ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). O processo consta na pauta desta quarta-feira (9/5), e abre caminho para os demais recursos que devem ser julgados pela Corte durante o mês. Os casos foram colocados na pauta pela ministra Cármen Lúcia, presidente do tribunal. Contribuintes e União podem…
Juízo do STJ deixa a cargo da Justiça decisão do que é insumo caso a caso
02/05/2018 Advogados alertam que as empresas não devem se apressar em eleger matérias-primas para o crédito de PIS e Cofins, porque a Receita continuará a autuar e a palavra final segue com os juízes A definição “vaga” do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o que pode ser considerado insumo para fins de crédito de…
Liminar livra empresas de ICMS sobre software
04/05/2018 A Federação de Serviços do Estado de São Paulo (Fesesp) obteve liminar que livra milhares de companhias de tecnologia do pagamento do ICMS em operações com softwares realizadas por transferência eletrônica de dados. A medida alcança empresas de pequeno e médio porte. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já recorreu. A decisão, da juíza Liliane…
Empresa perde benefícios tarifários por usar portos fora de Santa Catarina
02/05/2018 É possível retirar benefício fiscal quando o contribuinte descumpre condição fixada por lei estadual para fomentar o desenvolvimento local. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que uma companhia de importação e exportação pague impostos ao estado, reconhecendo a perda de regime especial. A autora integrava…
Penhora on-line recuperou para credores R$ 18 bi
27/04/2018 Credores conseguiram em 2017 recuperar pelo menos R$ 18 bilhões por meio do sistema de penhora on-line (Bacen Jud). O valor preliminar, divulgado pelo Banco Central, foi enviado para contas judiciais por meio de ordens de magistrados de todas as esferas do Judiciário. Para este ano, a expectativa é de um maior volume, com…
Unafisco vai à Justiça contra redução de impostos para empresas de petróleo
25/04/2018 São Paulo — A Associação dos Fiscais da Receita (Unafisco) entrou com ação civil pública na Justiça Federal de São Paulo com pedido de suspensão imediata da redução de impostos para as empresas de petróleo e gás natural concedida pela Lei do Petróleo. O pedido de liminar dos fiscais limita em cinco anos os…
Decisão: Empresa de construção civil está enquadrada na CNI e é obrigada a contribuir para o Sesi e ao Senai
24/04/2018 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Construtora e Incorporadora LTDA (Construsan7) contra sentença da 2ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que denegou a segurança pretendida no sentido de se ver desobrigada do pagamento das contribuições ao Serviço Social das Indústrias…