Em 21/02/2025 o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento, no plenário virtual, do Recurso Extraordinário nº 1.426.271/CE (Tema de Repercussão Geral nº 1.266), interposto pelo Estado do Ceará, e que busca definir se a cobrança de ICMS-DIFAL após a Lei Complementar nº 190/2022 deve respeitar os princípios da anualidade (que apenas permitiria a cobrança a…
No último dia 26/02/2025 o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 882.461/MG (Tema RG nº 816) fixando duas teses de julgamento. A primeira das questões submetidas a julgamento busca encerrar o debate quanto à incidência de ICMS e IPI ou ISS nas operações de industrialização por encomenda, após a inclusão do…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente, de forma unânime, que não se extrai diretamente da Lei Kandir autorização expressa e suficiente para possibilitar a compensação do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) com créditos do ICMS próprio. Dessa forma, não é autorizado ao contribuinte utilizar tal mecanismo para liquidação do ICMS-ST, exceto quando expressamente previsto…
STJ define que Lei Kandir não autoriza a compensação de ICMS-ST com ICMS próprio O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente, de forma unânime, que não se extrai diretamente da Lei Kandir autorização expressa e suficiente para possibilitar a compensação do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) com créditos do ICMS próprio. Dessa forma, não é…
Com a proximidade do fim do prazo para aprovação das demonstrações financeiras e destinação do resultado do exercício 2024, é fundamental que administradores, conselheiros e acionistas estejam atentos às disposições legais que disciplinam a matéria, garantindo não apenas o cumprimento das obrigações societárias, mas também a maximização dos resultados para os investidores e a preservação…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 17.02 A 21.02 Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual ARE 1522508 – PIS, COFINS e ISS na base de cálculo do ISS A Corte, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno no ARE 1522508, que versa sobre a exclusão do PIS, da COFINS e do ISS da base…
A Secretaria da Fazenda do Estado do RS oficializou nesta semana a criação do Programa Anual de Recadastramento da Receita Estadual. O referido Programa estabelece que as empresas Gaúchas inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/TE) deverão atualizar anualmente suas informações cadastrais junto à SEFAZ/RS. A medida tem como objetivo manter nos cadastros da Receita…
A Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, publicou em 14/02/2025 a Portaria SECEX n.º 384, por meio da qual alterou a Portaria SECEX nº 44/2020, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback. A mudança normativa estabelece novas regras referentes ao ato concessório do drawback suspensão alterando as disposições do artigo 18 e do…
O colegiado da 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF decidiu, por unanimidade, autorizar a amortização de dois ágios em um caso envolvendo operações societárias e a cisão realizada pelo Grupo BTG. A Receita Federal havia acusado o banco de transferir ágio de terceiros sem apresentar laudo que comprovasse a rentabilidade futura…
O colegiado da 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade, afastou a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os resgates de cotas de um fundo de investimento, cujos rendimentos foram inicialmente destinados a uma empresa americana e, posteriormente, repassados a entidades situadas em um paraíso fiscal.…