DESFECHO DOS JULGAMENTOS | 14.06 A 21.06 Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual ADI 7370 – Reinclusão no Refis O STF encerrou o julgamento, em plenário virtual, sobre o referendo da medida cautelar que determinou reinclusão de contribuintes que haviam sido excluídos do Refis em razão de terem sidos considerados inadimplentes, na ADI 7370. O placar…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma unânime, que os juros Selic recebidos em repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso devem compor a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. Essa decisão, tomada em sede de recurso repetitivo (Tema 1237),…
A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 152, que: I) o IPI incidente na venda pelo vendedor dos produtos sujeitos à tributação concentrada alcançados pelo art. 24 da Lei nº 11.727/2008 não integra o valor do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins concedido à pessoa jurídica…
O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 997), validou a limitação imposta por portaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional à adesão ao parcelamento de dívidas tributárias previsto na Lei nº 10.522/2002. A referida limitação deu-se pela Portaria Conjunta nº 15, de 2009, que veio regulamentar o parcelamento…
A 1 Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 1231), que os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Em seu voto, o Relator,…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a validade temporal da decisão que exclui o ICMS-ST (substituição tributária) do cálculo do PIS e da Cofins. A decisão foi unânime e preserva as ações judiciais protocoladas até 15 de março de 2017, data em que o Supremo Tribunal Federal excluiu o ICMS da base…
STJ define marco da modulação de efeitos da exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a validade temporal da decisão que exclui o ICMS-ST (substituição tributária) do cálculo do PIS e da Cofins. A decisão foi unânime e preserva as ações judiciais protocoladas até 15 de…
Em ação de responsabilidade proposta por acionistas minoritários de sociedade anônima, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que houve fraude à lei quando do exercício de voto em assembleia por holding cujas ações pertenciam, antes, ao diretor da companhia em questão (Recurso Especial nº 2095475 – SP). Na ocasião do conclave, deliberava-se sobre a…
Foi publicada ontem (18/06/2024) a Instrução Normativa RFB nº 2.198/24, que regulamenta a entrega da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (“DIRBI”), instituída pelo artigo 2º, da MP nº 1.227/24, publicada no último dia 04/06/2024. O objetivo da nova obrigação acessória é a entrega de informações relativas aos benefícios fiscais federais…
DESFECHO DOS JULGAMENTOS | 10.06 A 14.06 Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual Tema 1305 – RE 592152 – Convalidação de adicionais de ICMS para fundos contra pobreza A Corte decidiu, por unanimidade, por reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 592152 (Tema 1305), que trata da constitucionalidade do artigo…