A Lei nº 14.973/2024, publicada em 16/09/2024, trouxe alguns programas de regularização instituídos pelo Governo Federal este ano objetivando o aumento da arrecadação para compensar as renúncias decorrentes da desoneração da folha de pagamentos, sendo eles o RERCT-Geral (programa de regularização de bens e direitos) e a opção pela atualização de bens imóveis para o…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 07.10.2024 a 11.10.2024 Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual ADC 84 – Decreto que derrubou redução das alíquotas de PIS e COFINS A Corte, por unanimidade, julgou procedente a ADC 84, que trata da constitucionalidade do decreto do atual governo que revogou, no início de 2023, uma redução…
A 3ª Turma da Câmara Superior do Carf negou a possibilidade de apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre valores pagos de IPTU e despesas de condomínio. O caso foi analisado após a Fazenda recorrer de uma decisão que permitia o creditamento, considerando essas despesas como parte do aluguel. No entanto, a relatora destacou…
O ministro Sérgio Kukina, do STJ, decidiu que a questão da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ISS é de natureza constitucional e deve ser analisada pelo STF. Ele sobrestou os recursos e enviou os autos ao Supremo, citando as ADPFs 189 e 190, que estabelecem que não é permitido…
De forma unânime, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.134), entendeu que os arrematantes de imóveis não devem arcar com os débitos tributários prévios à arrematação em leilão, mesmo que exista previsão em edital nesse sentido. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: “diante do…
A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta COSIT n° 249/2024, consolidou o entendimento de que os ganhos oriundos da comercialização de créditos de reposição florestal por empresas submetidas ao regime do lucro real devem ser tributados pelo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o…
Para a Receita Federal, os créditos de reposição florestal são tributados pelo IRPJ e pela CSLL A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta COSIT n° 249/2024, consolidou o entendimento de que os ganhos oriundos da comercialização de créditos de reposição florestal por empresas submetidas ao regime do lucro real devem…
O seguro garantia é uma importante ferramenta para o planejamento financeiro das empresas. Hoje em dia, essa modalidade de garantia tem ganhado cada vez mais notoriedade, principalmente por constituir fator crucial para obtenção de melhores e mais ágeis resultados às empresas, especialmente no âmbito das suas disputas fiscais. Por meio do seguro garantia, é possível…
No dia 07 de outubro, foi publicado o Convênio nº 109/2024, pelo CONFAZ, regrando o tratamento dos créditos de ICMS nas operações de transferência entre estabelecimentos de um mesmo titular. Esta resenha buscará esclarecer quais foram as principais alterações em relação ao anterior Convênio nº 178/2023, como a matéria está regrada, quais os pontos de…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 30.09.2024 a 04.10.2024 Supremo Tribunal Federal Plenário Físico ADIs 6040 e 6055 – Redução dos percentuais do Reintegra A Corte, por maioria, julgou improcedente as ADIs 6040 e 6055, que versam sobre a possibilidade de o Poder Executivo reduzir os percentuais de restituição do Regime Especial de…