Na última segunda-feira 10/12/2024, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impenhorabilidade de um imóvel herdado em um processo de execução fiscal. A decisão foi proferida REsp 1861107/RS e teve a relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues. Os ministros determinaram que o imóvel herdado pelos filhos de um sócio de uma…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 09.12 a 13.12 Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual Tema 1365 – RE 1509608 – Crédito de PIS/COFINS sobre valores de ICMS-ST A Corte, por unanimidade, reputou pela ausência de repercussão geral quanto à discussão presente no RE 1509608 (Tema 1365), para saber se o valor de ICMS-ST, pago na…
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) aprovou, na quinta-feira (5/12), o aumento da alíquota de ICMS sobre compras internacionais no Regime de Tributação Simplificada (RTS), que passará de 17% para 20%. A medida atende a uma demanda de empresas varejistas brasileiras e tem como objetivo combater a concorrência desleal de produtos importados, especialmente…
Na quinta-feira, 12/12, em Plenário, o Senado concluiu a regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo. Agora o texto retorna à Câmara dos Deputados com novas propostas para reduzir os futuros tributos, CBS e IBS, tais como no caso da conta de água, além de ampliar a lista de itens da cesta básica. O relator,…
A 1ª Seção do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, em sede de recurso repetitivo, julgando os recursos especiais 2091202/SP, 2091203/SP, 2091204/SP e 2091205/SP, que o PIS e a Cofins deverão integrar a base de cálculo do ICMS. Dentre as razões que fundamentaram a decisão do julgamento, consolidou-se o entendimento do Min.…
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar inconstitucional a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os planos de previdência Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) no caso de falecimento do titular. Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Dias Toffoli,…
STF Decide pela Inconstitucionalidade da Cobrança de ITCMD sobre Planos VGBL e PGBL em caso de falecimento O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar inconstitucional a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os planos de previdência Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre…
DESFECHO DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 02.12 A 06.12 Superior Tribunal de Justiça 2ª Turma REsp 2103684/PB – Penhora de imóvel em substituição à constrição de máquina A 2ª Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao REsp 2103684 da Fazenda, que versa sobre o indeferimento de pedido de penhora de bem imóvel, em substituição…
Foi publicado nessa quarta-feira o Decreto Estadual nº 57.886/2024, o qual regulamenta, no âmbito do RS, a disposição do Convênio ICMS 109/2024, ratificando a não incidência de ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. O texto apresenta as regras para a transferência, entre os estabelecimentos, dos créditos relativos às operações anteriores…
Foi publicada no início desta semana a Lei nº 15.038/2024, a qual autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários – contratantes de crédito rural – cuja renda esperada do empreendimento ou cujo valor dos bens e dos empreendimentos financiados tenham sofrido perdas iguais ou superiores a 30%, em decorrência das enchentes…