No último dia 11 de junho, conforme antecipado em artigo anteriormente publicado por nosso escritório, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento que analisava a incidência de PIS e COFINS sobre operações envolvendo a Zona Franca de Manaus, encerrando uma controvérsia travada há anos quanto à interpretação dos efeitos do artigo 4º do…
Em 7 de julho de 2025, foi publicada a Portaria RFB nº 555/2025, que disciplina a transação tributária no âmbito do contencioso administrativo fiscal sob responsabilidade da Receita Federal do Brasi. O novo normativo revoga integralmente a Portaria RFB nº 247/2022 e representa um avanço no modelo negocial até então vigente na administração tributária federal,…
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta segunda-feira (30) o projeto de lei complementar que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porto Alegre (RecuperaPOA 2025). A iniciativa, proposta pelo Executivo municipal, oferece condições especiais para a quitação de dívidas com o município, incluindo descontos de até 90% em juros e multas…
A entrega do relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a última etapa da reforma tributária sobre o consumo, foi adiada pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). A decisão, tomada a pedido do Ministério da Fazenda, visa abrir espaço para mais negociações e ajustes técnicos em pontos sensíveis do texto. Entre os…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta sexta-feira (4/7) a eficácia dos três decretos presidenciais que elevavam a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Na mesma decisão, também foi suspenso o decreto legislativo aprovado no mês passado pelo Congresso Nacional, que havia anulado esses aumentos. Na prática, a medida mantém…
STF suspende decretos sobre IOF e agenda audiência de conciliação O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta sexta-feira (4/7) a eficácia dos três decretos presidenciais que elevavam a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Na mesma decisão, também foi suspenso o decreto legislativo aprovado no mês passado pelo Congresso Nacional,…
“Quem ainda não se preparou já está atrasado” afirmou, na última semana, o secretário da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy. A frase resume bem o atual momento do cenário jurídico-tributário no Brasil, a menos de seis meses do início do período de transição da Reforma Tributária. A Emenda Constitucional 132/2023 prevê, já…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 23.06.2025 a 27.06.2025 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tema 914 – RE 928943 – CIDE sobre valores remetidos ao exterior Não foi realizado, em 26/06, o julgamento do RE 928943 (Tema 914), interposto pelo contribuinte, que versa sobre a constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção…
A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF negou, por voto de qualidade, o direito da empresa de deduzir Juros sobre Capital Próprio (JCP) pagos fora do ano-calendário correspondente. O colegiado entendeu que, por se tratar de despesa financeira, o JCP deve seguir o regime de competência, sendo dedutível apenas no exercício em que foi gerado. A empresa alegou que os…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal lançaram, nesta quarta-feira (25/6), um programa especial de transação voltado a hospitais privados e entidades filantrópicas. A iniciativa integra o programa “Agora tem Especialistas”, do Ministério da Saúde, e tem como objetivo facilitar a negociação de débitos tributários (inscritos ou não em dívida ativa) e não tributários (já inscritos na dívida ativa da União). O mecanismo permite…