31/08/2018 Por Beatriz Olivon Na repercussão geral (RE 855091), a União tenta reverter decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª região que declarou inconstitucionais dispositivos que classificam com natureza salarial juros de mora e outras indenizações pagas por atraso de salário e, por isso, permitem a cobrança de IR sobre os valores. Para o…
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Conselheiros de empresas brasileiras devem pagar a INSS do exterior
31/08/2018 Por Joice Bacelo Assim consta na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributos (Cosit) nº 93, publicada no Diário Oficial da União (DOU). As orientações emitidas pela Cosit são importantes porque nas fiscalizações não poderá haver interpretação diferente da estabelecida. O texto tem impacto, especialmente, às multinacionais. Não é raro, segundo advogados, profissionais de…
Indústrias podem pagar IR com créditos fiscais
31/08/2018 Por Laura Ignacio As empresas associadas à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e ao Centro das Indústrias do Estado (Ciesp), localizadas na capital paulista e outros sete municípios da Grande São Paulo, poderão continuar a usar créditos fiscais para pagar Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro…
Liminar garante manutenção de contribuinte na desoneração da folha de salários até dezembro de 2018
Em processo patrocinado pela Pimentel & Rohenkohl, decisão liminar garante manutenção de empresa do setor automotivo na desoneração da folha de salários até o fim de 2018 (notícia publicada no site do Conjur do dia 29/08/2018 (https://www.conjur.com.br/2018-ago-29/liminar-derruba-reoneracao-folha-final-ano). Com a revogação promovida pela Lei nº 13.670/2018, vários setores que estavam recolhendo a contribuição previdenciária com base…
STJ decide que é crime não recolher ICMS
23/08/2018 Não recolher ICMS foi considerado crime pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por seis votos a três, os ministros da 3ª Seção da Corte negaram um pedido de habeas corpus de empresário que não recolheu o tributo, mas o declarou como se tivesse pago. Para especialistas, a decisão é de extrema importância pelo impacto…
TJ-SP suspende protesto de dívida ativa por juros acima da Selic
20/08/2018 A taxa de juros aplicável ao imposto ou à multa não pode exceder aquela que incide na cobrança dos tributos federais. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a sustação do protesto de dívida ativa de uma empresa por juros acima da taxa Selic.…
Proposta retira cobrança de ISS das atividades de costura e acabamento de tecido
22/08/2018 Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 432/17, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que deixa de tributar as atividades de costura e acabamento de tecido com o Imposto sobre Serviços (ISS). A tributação está prevista na Lei do ISS (Lei Complementar 116/03), que a proposta quer alterar. Segundo Mello, a ideia…
TJ-SP aceita precatório como caução em débitos fiscais
22/08/2018 Precatório pode ser apresentado como bem a penhora para garantir a continuidade de embargos à execução fiscal. Com isso, segundo decisão da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, abreviam-se fases do processo. De acordo com o desembargador Ribeiro de Paulo, relator do caso, o precatório é dinheiro do próprio Estado, e…
Termina dia 31 de agosto a prestação das informações para consolidação do Pert
22/08/2018 Roteiro contendo passo a passo para os contribuintes efetivarem a prestação das informações e sanarem as eventuais dúvidas relacionadas ao Programa Especial de Regularização Tributária – Débitos Previdenciários (Pert) pode ser encontrado no site da Receita Federal. Dia 31/8/2018 termina o prazo para prestação das informações necessárias à consolidação do Pert, instituído pela Lei…
Empresa em recuperação judicial poderá ser dispensada de certidão negativa de tributos
24/08/2018 As empresas que desejarem requerer a recuperação judicial poderão ser dispensadas da apresentação das certidões negativas de débitos tributários. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 477/18, que revoga o dispositivo do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) que obriga a apresentação da prova de quitação de todos os tributos como…