10/04/2019 Nesta quarta-feira, 10, o plenário do STF considerou constitucionais dispositivos do CTB que condicionam a expedição do novo certificado de registro de veículo e do certificado de licenciamento anual ao pagamento de débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. Por unanimidade, os ministros também afastaram…
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Não incide impostos sobre pagamento de royalties por uso de marca, decide Carf
10/04/2019 O pagamento de royalties apenas pelo uso da marca não sofre incidência de PIS-Importação e Cofins-Importação. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O colegiado seguiu entendimento do relator, conselheiro Ari Vendramini, para ele, a remessa de valores a residentes ou domiciliados no…
ICMS não integra contribuição previdenciária sobre faturamento, define STJ
10/04/2019 Por Gabriela Coelho A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (10/4), que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. A decisão foi tomada em julgamento conjunto de três recursos especiais. O julgamento havia sido iniciado no fim de março com o voto da relatora, ministra Regina Helena…
Decisões judiciais impedem Receita de reter mercadorias importadas
05/04/2019 A Receita Federal não pode reter mercadorias importadas para exigir a correção de erro na classificação fiscal e o pagamento de diferenças de tributos. Este é o entendimento que predomina na segunda instância da Justiça Federal e nos tribunais superiores. A maioria das decisões considera a retenção indevida. Os julgadores, acrescenta, aplicam, por analogia,…
Contribuição previdenciária não integra PIS e Cofins, decide Justiça Federal
05/04/2019 É indevida a inclusão da contribuição previdenciária na base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento é da 8ª Vara Federal de Campinas (SP), que autorizou uma empresa de tecidos a compensar os valores pagos indevidamente, anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. Na decisão, o juízo levou em consideração a…
Noronha suspende ação até que STF decida sobre uso de dados da Receita no MP
03/04/2019 O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, suspendeu um recurso extraordinário até que o Supremo Tribunal Federal julgue se a Receita Federal poderá compartilhar dados bancários e fiscais do contribuinte com o Ministério Público para fins penais sem autorização do Poder Judiciário. O tema que será julgado na sistemática…
Receita investiga fraudes tributárias em torno de R$ 200 milhões
05/04/2019 A Receita Federal no Rio Grande do Sul deflagrou ontem a Operação Especial de Fiscalização de Pessoas Físicas de 2019. Após investigação prévia feita a partir do cruzamento de dados da declaração de Imposto de Renda (IR) de contribuintes com informações bancárias e prestadas por terceiros, chegou-se a 87 contribuintes que podem ter de…
Benefício fiscal do programa Reintegra é estendido à venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus
05/04/2019 A venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme fixado pelo Decreto-Lei 288/1967. Em consequência, o contribuinte que realiza operação de venda de produtos manufaturados para a zona franca tem direito ao benefício fiscal instituído pelo programa Reintegra – Regime Especial de Reintegração de…
Ampliação de Serviços Eletrônicos da Receita Federal é destaque em matéria do Valor Econômico
26/03/2019 Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon A Receita Federal decidiu investir em serviços eletrônicos para tentar resolver, em um menor tempo, pendências de pessoas físicas e jurídicas. Desde o início do mês, é possível, por exemplo, abrir processo pela internet para solucionar problema com a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND). Antes, era preciso agendar…
Em liminar, Fux reconhece legitimidade do voto de qualidade no Carf
27/03/2019 O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente a execução de sentença que anulou julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidido pelo voto de qualidade. A decisão anterior também determinou novo julgamento, que estava marcado para esta quinta-feira (28/3). A suspensão é válida até o trânsito em julgado da ação principal. Fux destacou…