21/09/2018 Beatriz Olivon Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão divididos no debate sobre a ampliação do uso da chamada medida cautelar fiscal, utilizada para tornar indisponível o patrimônio de devedores. Até o momento, três dos cinco ministros da turma votaram. Dois contra a ampliação e um a favor, mas…
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TRF exclui de cálculo da CPRB receitas de exportação indireta
21/09/2018 Joice Bacelo SÃO PAULO – O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que julga os processos dos Estados do Sul do país, decidiu que deve ser excluído do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) os valores decorrentes da chamada exportação indireta — quando as vendas para fora do país são…
Juiz autoriza empresa que aderiu ao Refis errado a fazer migração
17/09/2018 Fernanda Valente A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deve fazer a migração de programa a uma empresa que clicou em botão errado ao tentar aderir ao Refis. A determinação, em liminar, é do juiz federal Henrique Jorge Dantas da Cruz, da 1ª Vara Cível do Pará. Ao analisar o caso, o magistrado considerou que, mesmo…
É inconstitucional bloqueio de bens pela Fazenda sem ordem judicial, diz PGR
18/09/2018 Tadeu Rover Deve ser declarado inconstitucional o trecho da Lei 13.606/2018 que permitiu à Fazenda Pública bloquear bens sem decisão judicial. O entendimento é da Procuradoria-Geral da República em manifestação protocolada nesta segunda-feira (17/9) na ação direta de inconstitucionalidade que questiona a norma. No documento, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirma que a…
STJ permite substituição da carta de fiança por penhora de precatório
20/09/2018 Livia Scocuglia Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram ser possível a penhora de crédito a ser pago em precatório em substituição à carta de fiança. A discussão girou em torno da possibilidade de substituição de garantia da execução. A decisão foi unânime. Em primeira instância, o entendimento foi pela possibilidade…
Receita divulga instruções para emissão de Darf Avulso no caso não fechamento completo da folha no eSocial ou dificuldades no fechamento do Reinf
19/09/2018 A Receita Federal informa que excepcionalmente para o período de apuração agosto de 2018, as empresas que por questões técnicas não concluírem o fechamento da folha de pagamento no eSocial ou tiverem dificuldades no recebimento do retorno do processamento do fechamento do Reinf poderão recolher as contribuições previdenciárias não incluídas na DCTFWeb, elencadas no…
Grandes teses representam R$ 890 bi para a União
14/09/2018 Por Beatriz Olivon As 23 teses de maior impacto para a União discutidas no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) podem juntas representar um prejuízo de R$ 892,43 bilhões aos cofres públicos, caso prevaleça o pior cenário para a Fazenda. Quase metade das disputas envolvem temas relacionados ao pagamento…
Títulos do Tesouro Direto poderão ser penhorados para quitar dívidas
14/09/2018 Por Adriana Aguiar Desde o início do mês, devedores que possuem títulos federais, dentre eles Tesouro Direito, poderão ter os investimentos penhorados de forma eletrônica pela Justiça para o pagamento de débitos. A medida é possível por uma ampliação do sistema de bloqueio on-line de contas bancárias do Banco Central (Bacen Jud) que já…
JF/SP exclui ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
11/09/2018 Magistrado aplicou entendimento do STF em processo em que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. O juiz Federal Substituto Marcelo Jucá Lisboa, da 1ª Vara Federal de Limeira/SP, deferiu liminar em MS para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL face às parcelas vincendas…
Governo defende no STF fim de benefício para setor de refrigerantes
14/09/2018 Decreto extinguiu isenção, mas texto foi derrubado pelo senado BRASÍLIA — O governo saiu em defesa de medida que cortou um benefício para o setor de refrigerantes que havia custado aos cofres públicos R$ 2,4 bilhões em dois anos. A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) os argumentos para manter…