13/12/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou pedido da General Motors (GM) para não ter que responder a uma ação de cobrança fiscal (execução) por não pagamento de ICMS em substituição tributária. A decisão, da 1ª Turma, serve de precedente para outras empresas que atuam como substitutos tributários, como a montadora, que são os…
Posts By: admin
CVM condena executivos que recebiam salários acima da média
12/12/2018 Colegiado conclui que cinco conselheiros da Melhoramentos obtinham remunerações excessivas ‘ao arrepio da lei’ O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou cinco conselheiros de administração da Melhoramentos por receberem durante sete anos remunerações excessivas, acima da média do mercado. As multas totalizam R$ 17,5 milhões, divididos igualmente entre os executivos. Os executivos…
Parecer da Receita Federal facilita inclusão de terceiros em cobranças
14/12/2018 A Receita Federal publicou uma orientação para seus fiscais que amplia as possibilidades de inclusão de terceiros, como responsáveis solidários, em autuações tributárias. Pelo Parecer Normativo nº 4, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), qualquer pessoa com interesse na situação que gerou a cobrança poderá ser responsabilizada – não só sócios e administradores. O texto…
Prazo para informar beneficiários finais encerra no dia 31 de dezembro de 2018
11/12/2018 No dia 31 deste mês encerra o prazo para que empresas e investidores estrangeiros apresentem à Receita Federal do Brasil quem são os beneficiários finais em sua organização societária. A medida foi criada no ano de 2016 através da Instrução Normativa nº 1634, a qual determinou a obrigatoriedade da informação sob pena de suspensão…
Base de cálculo do ICMS-ST quando há desconto incondicional e bonificação – resposta à consultas SP
07/12/2018 A Secretaria da Fazenda de São Paulo, por meio de sua consultoria, tem entendimento mais favorável ao contribuinte do que o STJ quanto à base de cálculo do ICMS quando a mercadoria é vendida com desconto incondicional. Segundo o STJ, quando o regime do ICMS é de substituição tributária e houver desconto incondicional ou…
Comprador não é responsável por débito de ICMS gerado por vendedor que simulou enquadramento no Simples
07/12/2018 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária das Lojas Americanas S.A. pelo pagamento de débito fiscal gerado por empresa que, ao vender produtos para a varejista, teria simulado enquadramento como microempresa e adotado indevidamente o regime fiscal do Simples Nacional. A responsabilidade solidária havia sido reconhecida pelo Tribunal…
Justiça Federal livra indústrias de laticínios de recolher o Funrural
07/12/2018 Arthur Rosa Filiados ao Sindicato das Indústrias de Laticínios e Produtos Derivados do Leite do Estado da Bahia (Sindileite-BA) estão dispensados de reter e recolher as contribuições ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar). A decisão é da 2ª Vara Federal de Itabuna, que julgou…
Sentenças livram indústrias de reoneração da folha
07/12/2018 Laura Ignacio A Justiça Federal tem proferido sentenças contra a chamada reoneração da folha. Há decisões nos Estados de São Paulo, Santa Catarina e Espírito Santo para que empresas possam, até o fim do ano, continuar a recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O percentual sobre a folha de pagamentos é…
ICMS não integra a base de cálculo de contribuição previdenciária, decide STJ
30/11/2018 Gabriela Coelho O ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista na Lei 12.546/2011, que institui o Reintegra. Essa foi a tese fixada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão publicado nesta sexta-feira (30/11). No voto, o relator, ministro Herman Benjamin, entendeu que…
Receita Federal noticia que as informações para consolidação do PERT devem ser prestadas entre 10 e 28 de dezembro
03/12/2018 De acordo com notícia veiculada no site da Receita Federal, os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – demais débitos (inciso II do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017) deverão prestar as informações necessárias para a consolidação do parcelamento entre os dias 10 e…