01/03/2019 Por Gabriela Coelho O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que incidem Imposto de Renda e contribuição previdenciária sobre os valores pagos em decorrência sobre a Hora Repouso Alimentação (HRA), relativa ao tempo em que o empregado trabalha ou fica à disposição do empregador durante seu intervalo. O caso gira em…
Posts By: admin
Contribuintes vencem no STJ disputa sobre drawback
01/03/2019 Por Beatriz Olivon Os contribuintes venceram na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma disputa sobre drawback. Para os ministros, a empresa que perdeu o prazo para usar o benefício fiscal do regime – a suspensão do Imposto de Importação – só deve pagar juros de mora e multa a partir do…
União não pode mudar sujeito passivo da Certidão da Dívida Ativa após sentença
01/03/2019 A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a sentença de embargos à execução quando se tratar de correção de erro material ou formal. Porém, a medida é proibida quando a modificação for do sujeito passivo da execução fiscal. Com base nesse entendimento, fixado pelo Superior Tribunal de Justiça na…
STJ revisará repetitivo sobre pagamento de honorários após adesão a Refis
22/02/2019 Edição de lei deve alterar entendimento favorável ao pagamento da verba. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça analisará novamente um recurso repetitivo que trata da possibilidade de pagamento de honorários em caso de adesão a programa de parcelamento. A tendência, segundo um ministro do colegiado, é que seja alterado entendimento favorável ao pagamento…
PEC limita prazo para Refis, mas governo enviará projeto para melhorar cobrança de quem deve à União
22/02/2019 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência prevê que o prazo limite para o parcelamento de dívidas previdenciárias de empresas aderentes ao Refis será de 60 meses, mas o governo enviará em um mês um projeto de lei adicional para melhorar a cobrança dos devedores da União. O procurador-geral adjunto…
STJ fixa entendimento da extensão do Reintegra na Zona Franca de Manaus
22/02/2019 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou, nesta terça-feira (19) que receitas decorrentes de remessas de mercadorias à Zona Franca de Manaus (ZFM) devem ser equiparadas à receitas de exportação e computadas na apuração de créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). A discussão se baseou em…
STJ estuda afetar recurso sobre responsabilidade por débito de ICMS-ST
22/02/2019 Salvo nos casos de dolo ou culpa, o substituto tributário não responde pelo ICMS-ST que deixou de recolher por causa de decisão liminar obtida pelo substituído. O entendimento está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, porém, mesmo assim, deve se tornar tema de recurso repetitivo. Segundo o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o repetitivo consolidaria a…
Justiça Federal afasta repetitivo do STJ e nega IPI na revenda de importados
22/02/2019 Para juíza de SP, repetitivo pode ser afastado porque o STF reconheceu repercussão geral em RE sobre o tema. A Justiça Federal da 3ª Região afastou uma decisão tomada em caráter repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para impedir, via mandado de segurança, a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda…
Justiça retira PIS e Cofins do cálculo das próprias contribuições
22/02/2019 A Justiça Federal do Espírito Santo autorizou um grupo atacadista de peças, pneus e acessórios para bicicletas, triciclos e motocicletas a retirar o PIS e a Cofins da base de cálculo das próprias contribuições sociais. A sentença ainda garante a devolução do que foi pago nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Os…
Receita Federal divulga procedimentos para produtores rurais que optarem pela contribuição previdenciária sobre folha de salários e para adquirentes de produtos rurais do segurado especial e do produtor rural pessoa física optante pela contribuição previdenciária sobre folha
22/02/2019 Produtor Rural A partir de janeiro de 2019, o produtor rural que optar por contribuir sobre a folha de salários deve observar as orientações dispostas no Ato Declaratório Executivo Codac nº 1, de 28 de janeiro de 2019 para o correto preenchimento de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à…