03/10/2018 A partir da notificação pela Receita Federal, as micro e pequenas empresas devedoras deverão quitar ou parcelar seus débitos para não serem excluídas do regime. As micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional e que estão inadimplentes terão 30 dias para regularizar seus débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda…
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Oportunidade de autorregularização para contribuintes com pendências na DIRPF
02/10/2018 A partir da primeira semana de outubro, a Receita Federal enviará cartas a cerca de 383 mil contribuintes em todo o país, cujas DIRPF relativas ao exercício 2018, ano-calendário 2017, apresentam indícios de inconsistências que podem resultar em autuações futuras. As cartas somente são enviadas a contribuintes que podem se autorregularizar, isto é, contribuintes não intimados…
PGFN recomenda entendimento do STJ sobre insumos do PIS e Cofins
03/10/2018 Gabriela Coelho A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, nesta quarta-feira (3/10), nota explicativa aceitando entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em fevereiro deste ano, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins. Na ocasião, o STJ entendeu…
Carf converte em diligência julgamento de amortização fiscal de ágio
24/09/2018 Gabriela Coelho O registro contábil do ágio não é fato gerador de tributo. O prazo decadencial para a lavratura de auto de infração de despesas de amortização de ágio tem início com a efetiva dedução de despesas pelo contribuinte. Assim, por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) entendeu que a admissibilidade de recurso especial fazendário era…
Variações monetárias devem integrar a receita bruta de PJ, diz STJ
21/09/2018 Gabriela Coelho As variações monetárias calculadas com base no Índice Nacional da Construção Civil (INCC) relativas aos contratos de compra e venda a prazo de imóveis devem ser enquadradas como receita operacional bruta para fins de composição da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e não como receitas financeiras. Assim entendeu a…
TRF julgará PIS e Cofins sobre receitas financeiras
25/09/2018 Por Beatriz Olivon O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (RJ e ES) poderá julgar, antes do Supremo Tribunal Federal (STF), se a incidência de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras é constitucional. Os desembargadores indicaram um processo sobre o tema para o Órgão Especial. A tributação garante uma…
Economia tributária constitui propósito negocial legítimo, diz Carf
24/09/2018 Gabriela Coelho Por unanimidade, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a busca da redução de incidência tributária, por si só, já constitui propósito negocial legítimo que viabiliza a reorganização societária, desde que cumpridos os demais requisitos legais. O acórdão foi publicado no dia 10 de setembro. No documento,…
Isenção de IRPF em participação societária pode ser transmitida a herdeiros?
27/09/2018 Livia Scocuglia Dois votos já estão no placar para alterar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de transmitir para os herdeiros a isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre o ganho de capital. No último dia 11, a 2ª Turma do tribunal começou a julgar um caso…
Empresa do Simples é isenta de reter 11% de contribuição previdenciária
25/09/2018 Por possuírem tributação especial, as empresas optantes pelo Simples Nacional são isentas da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço a título de contribuição previdenciária. O entendimento foi aplicado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao determinar a exclusão das retenções que estavam sendo feitas pela…
Operação fake money: Receita Federal desarticula organização criminosa especializada em fraude na “quitação” de tributos federais com créditos podres
28/09/2018 A Receita Federal deflagrou hoje (28/9), em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, a operação “Fake Money” para desarticular organização criminosa especializada em cessão de supostos créditos com o objetivo de simular “quitação” ou “compensação” de tributos federais. A Receita Federal estima que os prejuízos causados à arrecadação alcancem os…