Receita Federal lança Calculadora de Tributos para simular impactos da Reforma Tributária sobre o consumo A Receita Federal lançou o piloto da Calculadora de Tributos, ferramenta que representa o motor de cálculo oficial da Reforma Tributária sobre o consumo. A iniciativa tem como objetivo traduzir a complexa legislação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)…
A segurança jurídica é um pilar fundamental para o desenvolvimento dos negócios em esfera nacional e internacional. Contudo, em certas áreas, a ausência de clareza legislativa e a flutuação de entendimentos administrativos e judiciais lançam uma sombra de incerteza que pode comprometer o planejamento estratégico das empresas. A amortização fiscal do ágio por rentabilidade futura…
Nesta segunda-feira, dia 14, foi publicado o Decreto nº 12.549/2025, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIP, para reduzir as alíquotas de IPI de carros que sejam considerados mais leves e econômicos, que sejam elétricos ou movidos exclusivamente a etanol ou híbridos flex-fuel/etanol, e que atendam a requisitos de…
Foi publicado hoje, dia 18, o Decreto nº 58.264/2025, que regulamenta o Programa de Transação Tributária “Acordo Gaúcho”, criado pela Lei nº 16.241/2024. O programa permitirá que pessoas físicas e jurídicas negociem débitos tributários perante o Estado, com condições especiais de pagamento que incluem descontos em juros e multas e demais acréscimos legais, além de…
O ministro do STF Alexandre de Moraes, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.827 e 7.839 e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 96 e 97, proferiu nesta quarta-feira, dia 16, decisão determinando o retorno da eficácia do Decreto nº 12.499/2025, editado pelo Governo Federal, que majorou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras…
Alexandre de Moraes valida majoração do IOF, excluindo tributação sobre operações de risco sacado O ministro do STF Alexandre de Moraes, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.827 e 7.839 e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 96 e 97, proferiu nesta quarta-feira, dia 16, decisão determinando o retorno da eficácia do Decreto nº…
A manutenção da regularidade fiscal é um desafio constante para empresas de todos os portes no Brasil. A capacidade de cumprir pontualmente as obrigações tributárias muitas vezes é comprometida por fatores econômicos, o que acaba resultando em inadimplência e sujeitando os contribuintes a diversas sanções legais, como autuações fiscais, inscrições em dívida ativa, protestos de…
Por meio da Portaria nº 1.430/25, publicada nesta segunda-feira, o Ministério da Fazenda alterou significativamente as regras de correção dos depósitos judiciais e administrativos envolvendo a União, qualquer de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais. A Portaria regulamenta a Lei nº 14.973/2024 e dispõe que os depósitos deixarão de ser corrigidos pela…
O governo federal integrou o pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) ao Portal Único de Comércio Exterior (Siscomex), tornando o processo de importação de produtos sujeitos a licenciamento pela Anvisa mais ágil e menos burocrático. Antes dessa integração, o importador precisava acessar a plataforma da Anvisa, solicitar manualmente a emissão da Guia…
Governo substitui Selic por IPCA na correção de depósitos judiciais Por meio da Portaria nº 1.430/25, publicada nesta segunda-feira, o Ministério da Fazenda alterou significativamente as regras de correção dos depósitos judiciais e administrativos envolvendo a União, qualquer de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais. A Portaria regulamenta a Lei nº 14.973/2024…