15/08/2019 Recentemente, alguns veículos de imprensa têm divulgado notícias informando que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN vem adotando medidas, junto ao poder judiciário, no sentido de buscar a substituição de seguros-garantia ou de cartas de fiança, apresentados por devedores como garantia em ações de execução fiscal, por depósitos judiciais no valor total das…
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Clientes da CEEE devem observar mudanças para creditamento do ICMS das contas de energia elétrica
15/08/2019 A Receita Estadual esclarece que os clientes atendidos pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) deverão observar as novas regras para creditamento do ICMS das contas de Energia Elétrica e consequente apuração do saldo do ICMS na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). Essa nova regra atinge apenas clientes da…
SP – Órgão Especial do TJSP não conhece de Arguição de Inconstitucionalidade relativa a ICMS sobre software por download.
16/08/2019 Na última quarta-feira (14/08/2019), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob a relatoria do Desembargador Renato Sartorelli, reuniu-se para o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0047908-29.2018.8.26.0000, suscitada pela 13ª Câmara de Direito Público, em que se pretendia verificar a compatibilidade do Decreto Estadual nº 63.099/17 e do Convênio ICMS…
Contribuinte não tem direito de deduzir crédito de despesas financeiras, diz STJ
03/08/2019 Não há mais previsão legal permitindo o creditamento de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, cabendo somente à lei estabelecer as despesas que serão passíveis de gerar créditos. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado negou o direito ao crédito de PIS…
Confusa e com mais encargos, norma da Receita Federal pode prejudicar exchanges brasileiras
05/08/2019 A Receita Federal deseja conhecer todas as operações feitas com criptomoedas pelas exchanges brasileiras e por isso instituiu a Instrução Normativa 1.888/2019. Ela já começa a ser aplicada nesse mês de agosto, mas ainda há questões que não parecem ter sido bem elucidadas para o setor. A única certeza que os atores do mercado têm é de…
STJ discute a incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos do Reintegra
06/08/2019 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça voltou a analisar, nesta terça-feira (06/08), um recurso especial em que se discute a incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos obtidos antes da Lei 13.043/2014 por meio do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). O julgamento foi suspenso após pedido…
STJ volta a julgar ICMS-ST no cálculo de créditos de PIS/Cofins
06/08/2019 Os contribuintes estão vencendo na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a discussão sobre o valor usado para o cálculo de créditos de PIS e Cofins na compra de produtos para revenda. Três ministros votaram até agora e dois deles entendem que a parcela referente ao ICMS da Substituição Tributária (ST) compõe…
TJ-SP julgará ICMS sobre software por download
07/08/2019 O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) poderá impedir o Estado de cobrar ICMS sobre software comercializado por meio de transferência eletrônica, o que inclui download, streaming e nuvem. Os 25 desembargadores do Órgão Especial vão analisar, no próximo dia 14, a constitucionalidade do Decreto estadual nº 63.099, de 2017, que determina a…
MP restringe à internet publicações ordenadas pela Lei das S/A
06/08/2019 A Medida Provisória 892/19 determina que as empresas constituídas como sociedades anônimas publiquem apenas na internet os documentos exigidos pela Lei das S/A (Lei 6.404/76), como convocação de assembleias, avisos aos acionistas, relatórios da administração e demonstrações financeiras. Os documentos serão disponibilizados no site da companhia, e nos endereços da Comissão de Valores Mobiliários…
SP – TJSP julga inconstitucional a restrição imposta à restituição do ICMS-ST pela Lei 13.291/08
09/08/2019 O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu na última quarta-feira (07/08/2019) a Arguição de Inconstitucionalidade nº 0033098-49.2018.8.26.0000, para reconhecer a inconstitucionalidade da limitação à restituição do ICMS-ST prevista no § 3º, do art. 66-B, II, da Lei Estadual 6.374/89, acrescentado pela Lei Estadual 13.291/08. A Arguição de Inconstitucionalidade…