12/02/2019 Por Beatriz Olivon Caberá ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), e não mais à 1ª Turma, definir se é crime não recolher ICMS declarado. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu ontem adiar o julgamento marcado para hoje e encaminhar a questão diretamente aos 11 integrantes da Corte. Ainda não há data marcada…
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Sistema de crédito de ICMS de energia é constitucional, defende PGR
09/02/2019 Por Gabriela Coelho Para a Procuradoria-Geral da República, o sistema de créditos de ICMS sobre energia elétrica, do Decreto 640/62, não é inconstitucional. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, a PGR interpreta que o sistema foi criado num contexto de crise do setor de telecomunicações para garantir a continuidade dos serviços, na época.…
É prorrogado o prazo para que empresas não percam o seu nome comercial
12/02/2019 Conforme publicado em edital do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOU), empresas que não tiverem realizado qualquer tipo de registro na Junta Comercial no período entre os dias 31/12/2007 e 28/02/2018 estão sujeitas a ter seu registro cancelado. O prazo para regularização vai até o dia 15/05/2019. Segundo a direção…
Matérias tributárias deixam de ser prioridade na gestão Toffolli
08/02/2019 Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon SÃO PAULO E BRASÍLIA – Apesar de minoria entre os temas que estão na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) deste primeiro semestre, as ações de ordem tributária têm potencial para gerar um rombo de bilhões de reais aos cofres da União. São 21 casos ao…
STF nega exclusão do ICMS da base de cálculo de Contribuição Previdenciária
08/02/2019 Por Beatriz Olivon O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de uma empresa para a exclusão do ICMS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Ele acatou a argumentação da Fazenda Nacional de que não poderia ser aplicado o entendimento adotado na repercussão geral que retirou o…
CARF esclarece informações com dados gerenciais
07/02/2019 Em razão das últimas notícias veiculadas pela imprensa, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) informa que estão disponíveis em seu sítio na Internet dados gerenciais atualizados sobre o estoque de processos administrativos fiscais em tramitação no órgão. Acerca do tema, entende-se necessário fazer alguns esclarecimentos. O estoque atual do CARF é de 122.371…
Cofins incide sobre receitas de atividades do setor financeiro, diz Carf
05/02/2019 Gabriela Coelho Receitas financeiras se enquadram no conceito de faturamento e, portanto, estão sujeitas à tributação da Cofins. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No caso, o colegiado negou o recurso do Banco Rural, instituição financeira que está em execução fiscal…
Receita Federal informa que encaminhou proposta de alteração do decreto que dificulta controle aduaneiro nas áreas alfandegadas dos aeroportos brasileiros
07/02/2019 A Receita Federal informa que já foi encaminhada aos Ministérios de Infraestrutura e de Justiça e Segurança Pública proposta de alteração do Decreto nº 7.168, de 5 de maio de 2010, que dificulta que os responsáveis pelo controle aduaneiro nas áreas alfandegadas dos aeroportos brasileiros possam atingir, tempestivamente, alvos de interesse de ação fiscal,…
Receita esclarece regras sobre preços de transferência
30/01/2019 Instrução Normativa RFB nº1870 dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União,…
Informação falsa na guia de recolhimento do FGTS gera multa, diz Carf
31/01/2019 Por Gabriela Coelho Quando o contribuinte insere informação falsa na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) sobre as compensações de contribuições com créditos inexistentes, deve sofrer imposição de multa isolada de 150% sobre as quantias indevidamente compensadas. O entendimento é da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais…