Em sessão realizada no dia 03/09/2019, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF aprovou 33 novas súmulas que irão orientar a atuação da Administração Tributária Federal na resolução de litígios. Dentre as súmulas aprovadas pelo CARF, foi validado o enunciado, bastante controverso, da Súmula CARF 161, no sentido de que “O erro de indicação,…
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33 novas Súmulas do CARF – Súmulas 129 a 161
09/09/2019 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou 33 novas Súmulas que expressam entendimento a ser seguido por seus órgãos colegiados a respeito de diversos temas em discussão naquela Corte Administrativa. Pela importância do tema estamos destacando em uma Resenha Extraordinária e publicação em rede social. Estamos à disposição para qualquer esclarecimento e análise de…
Governo prepara novo projeto de recuperação judicial que prevê negociação de dívidas com a Fazenda Nacional
04/09/2019 Por Marcela Ayres O novo projeto de reforma da lei de recuperação judicial costurado pelo governo deve ser finalizado neste mês e terá como principal marco a permissão para que a Fazenda Nacional conceda descontos nos valores inscritos na dívida ativa da União que são devidos por empresas em recuperação judicial. A afirmação foi…
STJ: Supremo definirá valor do ICMS a ser excluído do PIS/Cofins
06/09/2019 Por Beatriz Olivon BRASÍLIA – A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) definir o valor do ICMS que deve ser retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins. O STF analisará se deve ser excluído do cálculo das contribuições o ICMS declarado…
Operações realizadas com Criptoativos devem ser prestadas à Receita Federal a partir deste mês
03/09/2019 A primeira entrega refere-se a informações das operações realizadas no mês de agosto A Receita Federal comunica a todos os interessados que a primeira entrega das informações com criptoativos, relativas às operações realizadas em agosto, deve ser efetuada até 30 de setembro. As informações podem ser prestadas mediante o preenchimento de formulário online, ou…
TRF-5 determina exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins
03/09/2019 Valores devidos a título de ICMS-ST devem ser excluídos do cálculo da contribuição do PIS e da Cofins. Assim decidiu a 3ª turma do TRF da 5ª região, contrariando entendimento da Fazenda Nacional, que havia recorrido de sentença que concedeu parcialmente a segurança em MS movido por uma empresa atacadista e varejista de autopeças.…
Contribuinte tem cinco anos para compensar créditos tributários
06/09/2019 SÃO PAULO – A Receita Federal publicou uma orientação que restringe a compensação de créditos tributários obtidos por meio de ações judiciais. A Solução de Consulta nº 239, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) aos fiscais do país, fixa prazo de cinco anos para o contribuinte usar esses valores para pagar tributos. O entendimento…
Carf: Votorantim deve pagar IOF por transações entre empresas do mesmo grupo
27/08/2019 A Votorantim terá que pagar o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativa a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre operações de crédito feitas entre empresas do mesmo grupo no período entre janeiro de 2009 e dezembro de 2010. A decisão é da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho de…
Decisão: Alienação de veículo antes da citação do devedor não configura fraude à execução
28/08/2019 A 8ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da União da sentença, da 23ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que, em embargos de terceiro, julgou procedente o pedido para liberar um veículo adquirido, por um homem em uma concessionária, que fora penhorado em execução por dívidas fiscais do anterior proprietário. Sustenta…
Diferença de ICMS entre estados pode ser regulada por lei ordinária, diz TJ-RJ
26/08/2019 Por Sérgio Rodas O trecho da Constituição Federal que atribui ao estado consumidor a cobrança da diferença entre o seu ICMS e o imposto interestadual não precisa ser regulamentado para ter eficácia. Ou seja: o inciso VII do artigo 155 tem eficácia plena, no entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio…