17/01/2020 Em 24 de dezembro de 2019, foi sancionada a Lei n.º 13.964/2019, que promoveu modificações nas legislações penal e processual penal, tendo incluído, dentre outros, os artigos 3-A, 3-B, 3-C, 3-D, 3-E e 3-F ao Código de Processo Penal1, instituindo a figura do juiz de garantias. Tal instituto tem sido alvo de calorosos debates…
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TJ-SP aceita discussão de parcelamento e reduz multa punitiva para 20%
17/01/2020 É possível a discussão judicial do valor da dívida reconhecida pela empresa em programa de parcelamento. O entendimento é do Tribunal de Justiça de São Paulo, que não só admitiu a possibilidade como reduziu para 20% o valor da multa punitiva que uma revendedora de pneus terá que pagar. A empresa aderiu ao…
TRF exclui ICMS antecipado de PIS/Cofins em regime especial
14/01/2020 O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, atendeu pedido de um posto de combustíveis para retirar o ICMS-ST do cálculo do PIS e da Cofins recolhidos pela refinaria. Nenhuma empresa no regime monofásico de tributação – que, por esse motivo, não paga diretamente ao Fisco as contribuições sociais…
Receita Federal esclarece valores de cotas de isenção para viajantes que chegam ao País
10/01/2020 A Receita Federal do Brasil presta esclarecimentos quanto aos limites de isenção para viajantes que chegarem ao Brasil. Desde quarta-feira (1º de janeiro) as regras de isenção passaram a ser as seguintes: Free shops Compras realizadas por viajantes CHEGANDO ao Brasil nos Aeroportos e Portos AUMENTO do limite de isenção de US$ 500,00 para…
Estado de São Paulo simplifica legislação relativa à Substituição Tributária do ICMS
10/01/2020 A Secretaria da Fazenda e Planejamento simplificou a legislação paulista que apresenta a lista das mercadorias sujeitas à substituição tributária no Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.552/2019, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020. O decreto, publicado no Diário Oficial do Estado em 1º/11/19, retirou do Regulamento…
PGR defende tributação de ICMS sobre comércio eletrônico de softwares
10/01/2020 Em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), a tributação de softwares coloca em lados opostos a Procuradoria-Geral da República (PGR) e tributaristas. Enquanto a primeira, por meio de parecer, defende a incidência de ICMS sobre operações com bens e mercadorias digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos e arquivos eletrônicos, advogados consideram que o posicionamento…
Reforma tributária: comissão terá que enfrentar interesses distintos para aprovar texto único
10/01/2020 Ao que tudo indica, 2020 será o ano da reforma tributária. A pauta une o Executivo e o Legislativo, em um esforço conjunto para que as alterações no sistema tributário finalmente aconteçam. Prova disso é a criação, em dezembro, de uma comissão mista para tocar o assunto na Câmara e no Senado. A instalação, porém,…
Da necessidade da instauração do incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para o redirecionamento de Execução Fiscal – Grupo Econômico
10/01/2020 Em fevereiro de 2019 a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgamento inédito[1], decidindo pela necessidade de instauração Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto no art. 133 do Código de Processo Civil – nos termos do art. 50 do Código Civil – para que uma sociedade empresária seja incluída em cobrança…
Casos de impacto econômico e acordos com a Fazenda: o que esperar do STJ em 2020
03/01/2020 PGFN negocia o peticionamento em lote e o compartilhamento de dados sobre o acervo de processos. Se em 2019 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) intensificou o emprego da sistemática dos recursos repetitivos para reduzir em 7,8% o número de processos tramitando na Corte, em 2020 a Fazenda Nacional – um dos maiores litigantes…
Tributação de drones segue sem pacificação na Receita Federal
01/01/2020 Receita ainda não decidiu se drones são câmeras digitais ou helicópteros de quatro rotores. Câmera digital ou helicóptero de quatro rotores? A Receita Federal ainda não conseguiu decidir em qual das categorias se encaixam os drones. A indecisão, entretanto, pode custar caro para empresas que importam o produto. Dependendo da interpretação da Receita as…