11/03/2020 Por Joice Bacelo Por enquanto, foram proferidos três votos e dois são favoráveis aos contribuintes. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) discute se a isenção de Imposto de Renda (IRPF) sobre o ganho de capital obtido na venda de participações societárias pode ser transferida para os herdeiros em caso de morte…
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STJ permite suspensão tributária em licitação internacional
10/03/2020 Por Joice Bacelo Segundo o Consórcio Lummus, interpretação diferente da adotada quando o regime especial de drawback foi concedido não pode retroagir. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje que o regime de drawback – suspensão do imposto de importação – pode ser usado por empresa que participa de licitação internacional. Para os…
Renúncia ao direito de ação não garante adesão ao Refis da Crise, diz STJ
10/03/2020 Por Danilo Vital Empresa que abre mão do direito de ação não garante automaticamente a adesão ao Refis da Crise. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial de empresa que renunciou a ação por crédito para poder acessar os benefícios instituídos pela Lei 11.941/2009, mas os teve negado pela…
Decisão do STJ amplia base de cálculo do Imposto de Importação
11/03/2020 Por Joice Bacelo Mudança na jurisprudência, a favor da inclusão das despesas com a movimentação de mercadorias nas alfândegas, evita prejuízo de cerca de R$ 12 bilhões para a União. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por um placar apertado de cinco votos a três, que as despesas com descarga, manuseio e conferência…
LEI 6.321/76 – Dedução das despesas em Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
13/03/2020 A Lei nº 6.321/76 autoriza a dedução, do lucro tributável, do dobro das despesas, comprovadamente realizadas, em Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT): Art. 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do…
STJ entende válida a limitação em 20 salários mínimos da Base de Cálculo das Contribuições Devidas a Terceiros
06/03/2020 O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão da 1ª Turma, proferida no julgamento do AgInt no Resp n.º 1.570.980/SP, referendando decisões anteriores, entendeu ser válida a limitação de 20 salários mínimos, estabelecida pelo artigo 4ª da Lei n.º 6.950/81, para a base de cálculo das contribuições parafiscais por conta de terceiros. O entendimento…
Representante da Fazenda poderá impedir análise de recurso no Carf
03/03/2020 As normas dos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) passarão por mudanças. Apesar dos elogios de especialistas pelo fato de as alterações estarem em consulta pública, há pontos da proposta que têm sido alvo de críticas. Um deles é o que trata da possibilidade do presidente de turma, representante da Fazenda, decidir…
Empresa da Zona Franca pode usar créditos de PIS e Cofins
04/03/2020 Decisão do STJ vale para produtos isentos de fora da região. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que empresas situadas na Zona Franca de Manaus tomem créditos de PIS e Cofins relativos a produtos isentos adquiridos de fornecedores de fora da região. A decisão, proferida ontem pela 1ª Turma, vale para os casos…
Projeto de lei altera presidência do Carf
04/03/2020 Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou proposta para mudar a forma de indicação para a presidência e vice-presidência do Conselho. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou ontem proposta para mudar a forma de indicação para a presidência e vice-presidência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e de suas turmas…
Conselho define tributação de valores recebidos por árbitros
05/03/2020 Para conselheiros, deve-se aplicar alíquota de 27,5% de Imposto de Renda. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu ontem que valores recebidos por advogados que atuam como árbitros devem ser tributados como pessoa física. Para os conselheiros, deve-se aplicar a alíquota de 27,5% de Imposto de Renda (IRPF), e não a de 15%…