20/03/2020 Os Estados e Distrito Federal estão analisando a eventual postergação do pagamento do ICMS e outras medidas para aliviar a situação dos contribuintes do ICMS. Neste sentido informações prestadas pelo presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). Esta postergação e outras medidas…
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RESOLUÇÃO CGSN Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020
D.O.U 18/03/2020 edição extra Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução…
Cade investiga se empresas aumentaram preços em decorrência do coronavírus
19/03/2020 O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu nesta quarta-feira (18/3) um procedimento preparatório de inquérito administrativo para investigar o setor de produtos médicos-farmacêuticos. A decisão foi tomada após o aumento da demanda desses produtos em decorrência do surto de Covid-19, que se intensificou no Brasil nas últimas duas semanas. “Tendo em vista a situação…
Governo vai restringir entrada de estrangeiros por voos internacionais
19/03/2020 O ministro da Justiça, Sergio Moro, afirmou que o governo deve restringir a entrada de estrangeiros de determinados países que chegarem ao Brasil por voos internacionais. Em entrevista à Folha de S.Paulo, sem dizer de quais nacionalidade, o ministro afirmou que a ideia é “restringir o tráfego de pessoas, não fechar o espaço aéreo”. A decisão…
Resolução do CNJ suspende prazos processuais em todo país até 30 de abril
19/03/2020 O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta quinta-feira (19/3) uma resolução que suspende os prazos processuais em todas as jurisdições do país até 30 de abril. Trata-se da Resolução 313/19, que não se aplica ao STF e à Justiça Eleitoral. Ela é assinada pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ. O objetivo principal é…
Governo zera alíquota de importação de produtos médicos e facilita desembaraço
18/03/2020 Como medida para enfrentar o coronavírus, o Governo Federal decidiu zerar as alíquotas de uma série de produtos de uso médico-hospitalar até o final de 2020. Também foi facilitado o desembaraço aduaneiro desses produtos. As medidas foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18/3). Entre os produtos estão itens como álcool em gel, máscaras…
Para conter efeitos da Covid-19, pagamento do Simples Nacional é prorrogado
18/03/2020 O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu nesta quarta-feira (18/3) postegar as datas de vencimento dos tributos federais que integram esse regime diferenciado de tributação. As alterações constam da Resolução 152 do Comitê, que foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, também nesta quarta. Os tributos em questão são: Imposto sobre a Renda…
Em sessão histórica, Senado aprova calamidade pública contra covid-19
20/03/2020 Primeira votação remota em Plenário nos 196 anos da instituição passa no teste e garante rapidez na aprovação de decreto para enfrentar pandemia causada por coronavírus Por unanimidade, o Senado Federal aprovou nesta sexta-feira (20), em votação remota, o projeto de decreto legislativo que reconhece que o país está em estado de calamidade pública…
OBSERVAÇÕES E CUIDADOS EM RELAÇÃO AOS TERMOS DA PORTARIA PGFN N. 7.821, DE 18/03/2020
19/03/2020 Como já informamos anteriormente, em publicação acerca da Portaria PGFN n. 7.821, de 18/03/2020, o Procurador Geral da Fazenda Nacional, de modo oportuno e eficiente, adotou providências que estabelecem medidas de prevenção ao contágio provocado pelo Coronavírus – COVID 19, classificado como Pandemia pela OMS, de modo a neste momento aliviar medidas de natureza…
PGFN adota medidas em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19)
18/03/2020 Após autorização do Ministério da Economia, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, baseando-se na Medida Provisória n.º 899/2019, adotou uma série de medidas para suspender os atos e cobrança e facilitar a renegociação de dívidas, em decorrência da pandemia relacionada ao Covid-19 (Coronavírus). Dentre as medidas estabelecidas, têm-se as seguintes: — Suspensão por 90 dias:…