18/05/2020 O fisco estadual, por meio da Instrução Normativa GSE n.º 1.465/2020 (DOE 15.05.2020), promoveu alterações na Instrução Normativa GSF nº 1.118/2012, que dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário vencido. No tocante ao IPVA, foi alterado o número máximo de parcelas dos débitos oriundos de Processo Administrativo ou de ação fiscal, limitando-se, agora, a…
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Gravidade de crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda
15/05/2020 Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade — prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990 — depende da classificação do crédito, pela Fazenda Pública local, como prioritário, ou, ainda, que o crédito seja destacado como de grande devedor. Essa aferição deve levar em…
STF nega liberação de depósito judicial em razão de pandemia
15/05/2020 Para ministro Luiz Fux, interferência poderia prejudicar orçamento da União O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de um contribuinte para substituir por seguro garantia os depósitos em dinheiro de um processo ajuizado para discutir a cobrança de tributos. Ele afirma, na decisão, que esses valores ficam disponíveis na Conta…
Simples Nacional prorroga pagamento de parcelamentos de maio, junho e julho
15/05/2020 O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou, em reunião nesta sexta-feira (15/5), a Resolução CGSN 155, que aprova a prorrogação de prazos dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho. Tais parcelas poderão ser pagas, respectivamente, em agosto, outubro e dezembro. A medida afeta tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor…
BA – Contribuinte pode solicitar convalidação de crédito fiscal via e-mail
15/05/2020 A Sefaz-Ba passou a disponibilizar o serviço via correio eletrônico por causa da suspensão do atendimento presencial devido à pandemia do novo coronavírus. A Secretaria da Fazenda do Estado Bahia (Sefaz-Ba) disponibilizou para os contribuintes baianos o serviço de convalidação de crédito fiscal via e-mail em virtude da suspensão do atendimento presencial motivada pela…
RJ – Comissão de Defesa do Contribuinte e Política Fiscal cria cartilha sobre leis tributárias trazidas pela Covid-19
15/05/2020 A Comissão Especial de Defesa do Contribuinte e Política Fiscal (CDCPF) da OABRJ criou uma cartilha que compila as principais medidas legislativas tributárias adotadas no cenário da pandemia de Covid-19 em âmbito federal, estadual e municipal. Dentre essas medidas, destaca-se a Lei Municipal n. 6.740, publicada na segunda-feira, dia 11, que estabelece incentivos e benefícios para…
Receita Federal lança documento digital de CPF
15/05/2020 Neste momento de isolamento social que o país vem vivendo por conta da Covid-19, a Secretaria da Receita Federal disponibiliza o aplicativo CPF Digital, desenvolvido pelo Serpro, com a versão digital do cartão de CPF. O app também traz ChatBot para auxiliar o cidadão no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física…
STJ julga habilitação de crédito em falência
15/05/2020 A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que a Fazenda Nacional habilite crédito tributário devido por empresa na ação de falência, mesmo após já ter ajuizado execução fiscal para a cobrança. Contribuintes costumam alegar bitributação, o que a Fazenda nega porque só receberia uma vez. O tema foi julgado em processo…
Judiciário não pode rever decisão de assembleia de credores nem na epidemia
15/05/2020 A assembleia-geral de credores é dotada de autonomia, não cabendo ao Poder Judiciário intervir no mérito do plano de recuperação judicial aprovado, competência esta outorgada, com exclusividade, aos credores, salvo quanto a eventuais ilegalidades nele constantes. Com esse entendimento, o desembargador Manoel Pereira Calças, da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São…
STF decide disputa por ICMS na importação
15/05/2020 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para cobrar ICMS-Importação é do Estado onde está estabelecido o contribuinte que adquiriu a mercadoria no exterior. No caso das chamadas operações por encomenda, por exemplo, vale a localização da importadora. Nessa modalidade, os produtos são adquiridos com recursos próprios e, no Brasil, revendidos aos…