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06/04/2020 O Estado do Amazonas, por meio do Decreto n.º 42.134/2020 (DOE de 30.03.2020), concedeu a isenção do ICMS nas doações de mercadorias destinadas a entidades governamentais, bem como as entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública, para utilização no combate à propagação do novo Coronavírus (COVID-19).

06/04/2020 O CONFAZ, em reunião realizada no dia 03 de abril, prorrogou para 31/12/2020 as disposições  de 21 convênios ICMS que tratam sobre benefícios fiscais. Os Convênios prorrogados através da aprovação do Convênio ICMS n° 17/2020 são:   I – Convênio ICMS 23/90 – Dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos…

03/04/2020 A Receita Federal do Brasil, em edição extraordinária do Diário Oficial da União, do dia 03 de abril de 2020, prorrogou a entrega da DCTF, para o 15º dia útil do mês de julho de 2020, das DCTFS que originalmente deveriam ser entregues até o 15º dia útil dos meses de abril, maio e…

03/04/2020 A Receita Federal do Brasil, em edição extraordinária do Diário Oficial da União, do dia 02 de abril de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo COVID-19, suspendeu até o dia 29 de maio de 2020, a exigência da apresentação do original de documentos para solicitação serviços, que poderão ser requeridos…

03/04/2020 Foi publicada na data de hoje a Portaria nº 139 de 2020. Nela, o Ministro de Estado da Economia autoriza a prorrogação do prazo para o recolhimento das Contribuições Previdenciárias, previstas no Art. 22 e 24 da Lei 8.212/1991, relativas às competências Março/2020 e Abril/20 para Julho/20 e Setembro/20, bem como PIS/PASEP e COFINS,…

03/04/2020 Por meio do Decreto nº 55.155, de 1º de abril de 2020 (DOE de 1º/04/2020), o Estado do Rio Grande do Sul postergou para 1º de maio de 2020 os efeitos do Decreto nº 54.965/2029, que introduziu no RICMS/RS hipótese de crédito fiscal presumido, válido até 31 de março de 2021, aos estabelecimentos fabricantes…

03/04/2020 Em atenção ao Decreto nº 47.006/2020, que prorrogou as medidas de enfrentamento ao COVID-19 definidas no anterior Decreto 46.980/2020, a  Secretaria da Fazenda prorrogou os efeitos da Portaria SSER nº 219. Assim, fica mantida a suspensão do atendimento presencial em todas as unidades da Sefaz, bem como prorrogada a suspensão de prazos por pelo…

03/04/2020 Foi publicado o Decreto nº 42.134/2020 (DOE AM de 30.03.2020), o qual suspende e prorroga, em virtude do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19, os prazos relativos a atos e procedimentos da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas.   Assim, no âmbito da…

03/04/20 O Fisco estadual, por meio do Decreto n.º 435/2020 (DOE MT Edição Extra 01.04.2020), promoveu alterações no art. 344, do RICMS-MT/2014, relacionadas à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65. O Decreto estabeleceu que, quanto ao preenchimento da NFC-e, será obrigatória a identificação do destinatário nas seguintes hipóteses:   a) quando o valor…