30/04/2020 A partir de 1º de maio, o envio do arquivo de sustentação oral para as sessões virtuais do Supremo Tribunal Federal deverá ser feito por meio do sistema de peticionamento eletrônico do tribunal. A plataforma foi atualizada para permitir que o procedimento de envio dos arquivos de sustentação seja semelhante ao de outras petições…
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Empresa poderá postergar pagamento de IRPJ e CSLL de março, abril e maio
30/04/2020 Também estão postergados os vencimentos dos parcelamentos fiscais em curso por 90 dias. O juiz Federal Marcelo da Fonseca Guerreiro, da 30ª vara do RJ, deferiu liminar em favor de uma empresa de tecnologia para garantir o diferimento do prazo para recolhimento do IRPJ e do CSLL de março, abril e maio de 2020,…
Cartórios passam a fazer em São Paulo atos notariais por videoconferência
30/04/2020 A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo publicou o provimento 12/2020, que dispõe sobre a realização de atos notariais à distância com vistas ao enfrentamento do estado de calamidade decorrente do coronavírus (Covid-19). Com isso, será possível comprar, doar e vender imóveis urbanos e rurais em São Paulo por meio de videoconferência pelos…
STF cassa artigos que afastam Covid como doença laboral e restringem fiscalização
30/04/2020 O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, suspender dois artigos da Medida Provisória 927, que permitem mudanças no contrato de trabalho durante a pandemia do coronavírus. O artigo 29 estabelece que o coronavírus não é doença ocupacional, exceto mediante comprovação do nexo causal. Já o artigo 31 suspendeu a atuação dos auditores fiscais do trabalho por 180 dias. Foram sete votos para declarar que as normas são inconstitucionais. Apesar dos dois artigos suspensos, partes importantes da…
Alteração da data de entrada em vigor da lei geral de proteção de dados
30/04/2020 Foi publicada em 29.04.2020 a Medida Provisória n. 959, alterando o art. 4º da Lei nº 13.709/2018 para adiar a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados para 03 de maio de 2021: Art. 4º A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes…
PGR é contra cobrança de contribuição previdenciária sobre terço de férias
30/04/2020 Supremo Tribunal Federal ainda não tem data para julgar tema Por Laura Ignacio A mais recente tentativa da Fazenda Nacional para a Justiça declarar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias pode ser frustrada. A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer contrário à cobrança no recurso que será analisado pelo…
Carf amplia realização de reuniões de julgamento virtuais para Turmas Ordinárias e da Câmara Superior
30/04/2020 O CARF editou hoje, 29 de abril, a Portaria CARF nº 10.786/2020, que regulamenta a realização de sessões virtuais de julgamento, por videoconferência, das Turmas Ordinárias e da Câmara Superior. A medida faz parte de um conjunto de ações que os órgãos públicos, em diversas áreas, vêm adotando para prevenir e conter o alastramento…
Receita Federal publica normas para apuração de CSLL de bancos e agências de fomento
30/04/2020 Instrução Normativa regulamenta dispositivo da Emenda Constitucional nº 103/2019 A Receita Federal publicou hoje (28), no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.942, dispondo sobre a forma de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicável a bancos de qualquer espécie e agências de fomento. A instrução normativa faz-se necessária por…
MPF apresenta Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender lei que elimina voto de qualidade no Carf
30/04/2020 Alteração feita por emenda parlamentar apresenta inconstitucionalidade formal e ofende princípios democráticos. O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (28), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, para suspender imediatamente o artigo 28 da Lei 13.988/2020. A norma elimina o voto de qualidade no…
AM- Publicada Resolução Gsefaz n.º 16/2020 para esclarecer a autorização da postergação do recolhimento de parcela do ICMS e/ou de contribuição
29/04/2020 Publicado no DOe Sefaz AM de 28.04.2020 a Resolução Gsefaz n.º 16/2020, a qual visa esclarecer o disposto no art. 2º, da Resolução Gsefaz nº 14/2020, que autorizou a postergação do recolhimento de parcela do ICMS e/ou de contribuição. A Resolução em referência acrescentou o §10 ao art. 2º da Resolução n.º 14/2020-GSEFAZ. O…