05/05/2020 O Estado de Santa Catarina, por meio da publicação do Decreto n.º 591/2020 (DOE SC 04.05.2020), alterou o Decreto n.º 532/2020 , que dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos da Administração Tributária Estadual e que estabelecia que as suspensões e prorrogações teriam validade enquanto permanecesse a situação de emergência declarada no Estado.…
Posts By: admin
PR – Prorrogada a validade das Certidões negativas de débitos tributários
05/05/2020 Por meio do Decreto nº 4.385/2020 (DOE de 27.03.2020), o Estado do Paraná determinou a prorrogação, por 90 (noventa) dias, das validades das certidões negativas de débitos tributários e de dívida ativa estadual e das certidões positivas com efeitos de negativa de regularidade de débitos tributários e de dívida ativa estadual validadas na data…
MG – Decreto n° 47.932, de 29 de Abril de 2020
05/05/2020 Publicado em 30/04/2020 o Decreto nº 47.932, que prorroga até o dia 31 de maio de 2020 a suspensão de prazos processos administrativos prevista no art. 5° do Decreto n° 47.890/2020.
Atos concessórios de regime especial de drawback com vencimento em 2020 poderão ser prorrogados por mais um ano
05/05/2020 Tendo em vista a publicação da Medida Provisória nº 960 ontem (04/05), a qual prorroga os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos no regime especial de drawback, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) emitiu na tarde de ontem (4/5) uma nota em seu portal online (http://www.siscomex.gov.br/exportacao/exportacao-n-022-2020/) informando que os atos concessórios do regime…
Receita Federal amplia novamente rol de produtos destinados ao combate ao coronavírus que terão despacho aduaneiro prioritário
05/05/2020 A Receita Federal ampliou o rol de produtos que terão seu despacho de importação realizado de maneira prioritária para auxiliar no combate à pandemia causada pelo novo coronavírus, o Covid-19. A Instrução Normativa RFB nº 1.944, publicada ontem (4/5), em edição extra do Diário Oficial da União, prevê o despacho prioritário para matérias-primas destinadas a…
Justiça autoriza prorrogação de tributos retidos na fonte
05/05/2020 Empresas que sofrem a retenção de tributos na fonte conseguiram na Justiça Federal o direito de se beneficiarem da Portaria nº 139, editada no dia 3 de abril pelo Ministério da Economia. A norma autorizou os contribuintes a prorrogarem os pagamentos de PIS, Cofins e contribuição previdenciária dos meses de março e abril para…
Determinada suspensão de prazos administrativos relacionados à certificação de entidade beneficente
05/05/2020 O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho determinou a suspensão provisória dos prazos dos processos administrativos relativos à Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) em tramitação no Ministério da Educação. A suspensão – pedida pela Associação Nacional de Educação Católica do Brasil, pela Associação Brasileira de Instituições…
RS – Porto Alegre flexibiliza medidas de isolamento
04/05/2020 Por meio do Decreto nº 20.564/2020 (DOM de 02/05/2020), com vigência até 31 de maio de 2020, a Prefeitura de Porto Alegre flexibilizou as medidas de isolamento na capital, permitindo as atividades de autônomos, profissionais liberais, bem como os microempreendedores individuais e as microempresas, as quais deverão funcionar a partir das 9h. Foram autorizados…
RS – Restrições ao comércio de Passo Fundo e Lajeado
04/05/2020 Enquanto não publicado o Decreto que irá estabelecer o Sistema de Distanciamento Controlado no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, permanece em vigor as medidas determinadas no Decreto nº 55.154/2020, sendo que no último dia 30.04.2020 foi publicado no DOE o Decreto nº 55.220/2020, em que determinado que os estabelecimentos comerciais dos municípios…
RJ – Decreto n° 47.052, de 29 de Abril de 2020
04/05/2020 Publicado, em 30 de abril, Decreto prorrogando diversas medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19) fixadas em Decretos anteriores. Dentre as providências, resta mantida a suspensão do curso dos prazos nos processos administrativos perante a Administração Pública do Estado, bem como o acesso aos autos dos processos físicos, até o dia 11…