25/05/2020 No dia de hoje, 25 de maio 2020, foi publicada a Lei n.º 14.002, que altera o artigo 16 da Lei n.º 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda nos seguintes termos: “Em relação aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de dezembro…
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MA – Prorrogado até 7 de junho a suspensão de julgamentos do Tribunal Administrativo
22/05/2020 Por meio da Portaria nº 145/2020, da Secretaria de Fazenda, ficam prorrogados até 7 de junho os arts. 1º e 2º da Portaria nº 102/2020, de 23 de março de 2020. O Art. 1º determina a suspensão dos prazos e do acesso aos autos físicos dos processos administrativos fiscais em trâmite no Tribunal de…
AM – Prorrogadas por mais 38 dias as suspensões de prazos de processos do contencioso tributário administrativo e de entrega da EFD
22/05/2020 Por meio da publicação da Resolução Gsefaz nº 20/2020 (DOe SEFAZ AM de 21.05.2020), o Fisco Estadual prorrogou por mais 38 dias os seguintes prazos relativos aos atos e procedimentos da SEFAZ-AM: i) os prazos para atendimento de intimações e notificações emitidas pelos auditores fiscais de tributos estaduais no âmbito das ações de fiscalização…
Publicado Decreto sobre a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento da COVID-19
22/05/2020 Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 22/05, o Decreto nº 10.360/2020, que “dispõe sobre a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos”. De acordo com o decreto, as autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento…
Câmara analisa parcelamento federal para empresas em crise
22/05/2020 Projeto prevê desconto de até 90% de juros e multas e parcelas com base em faturamento Começou a tramitar nesta semana na Câmara dos Deputados um projeto de lei que cria um parcelamento federal (Refis) para pessoas físicas e empresas afetadas pela pandemia. As regras previstas são ainda mais benéficas que as estabelecidas em…
STF define que cessão de crédito não implica alteração na natureza do precatório alimentar
22/05/2020 No caso concreto, a Corte manteve a natureza alimentar do crédito, bem como o devido pagamento preferencial. O plenário do STF definiu, em julgamento virtual, que, havendo mudança na titularidade do crédito, mediante cessão, não há transmudação da natureza do precatório alimentar já expedido e pendente de pagamento, permanecendo o cessionário na categoria dos…
Contribuinte vence no TRF da 4ª Região disputa sobre ICMS Decisão trata da exclusão do PIS/Cofins do diferencial de alíquota
22/05/2020 A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região entendeu que não incide PIS e Cofins sobre diferencial de alíquotas de ICMS (Difal). O pagamento é feito quando o imposto estadual é recolhido pelo remetente de mercadoria vendida a consumidor final não contribuinte de ICMS e que está em outro Estado. A…
Ligações para o exterior não geram isenção de IR e Cide para operadoras de telefonia
22/05/2020 A regra de direito internacional que isenta operadoras de telefonia de alguns impostos só alcança os tributos incidentes sobre serviços importados, não afetando a tributação sobre a remessa de pagamentos — como quando as operadoras pagam pelo uso de redes internacionais. É o que ocorre, por exemplo, no caso de ligações feitas do Brasil…
STJ nega retenção de IR sobre remessas ao exterior
22/05/2020 Decisão é da 1ª Turma A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores enviados por empresa brasileira ao exterior para prestador de serviços sem estabelecimento estável no Brasil. A decisão, unânime, favorece a francesa Alcatel-Lucent Submarine Networks. O tema é…
TRF em SP paralisa processos sobre PIS/Cofins
22/05/2020 Sem o trânsito em julgado das ações sobre a exclusão do ICMS do cálculo das contribuições, empresas ficam impedidas de habilitar seus créditos. Recursos extraordinários de empresas que discutem a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins foram represados no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região – São Paulo e…