08/06/2020 Por meio do Decreto nº 55.298 (DOE de 07.06.2020) foram atualizadas as Bandeiras Finais por Região, conforme estabelecido pelo Sistema de Distanciamento Controlado instituído no Estado, com vigência da zero hora do dia 08 de junho de 2020 às vinte e quatro horas do dia 14 de junho de 2020. O Decreto igualmente atualiza…
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RJ – Decreto n° 47.101 de 01 de Junho de 2020
08/06/2020 Estado do Rio de Janeiro prorroga medidas de prevenção e combate à Covid-19 por meio do Decreto nº 47.101, publicado na data de hoje (02/06) no Diário Oficial. Dentre as disposições, restou prorrogada a suspensão de prazos processuais perante a Administração Pública fluminense para o dia 21/06/2020.
Covid tira impasses tributários da pauta do STF
08/06/2020 De seis processos que envolvem R$ 577 bi, cinco saíram da agenda do primeiro semestre no Supremo A pandemia de coronavírus no país alterou os planos do Supremo Tribunal Federal (STF) de pôr fim a impasses tributários que poderiam impactar as contas da União em cerca de R$ 577,3 bilhões pelos próximos cinco anos.…
Fazenda Nacional estuda abrir nova transação de débitos
08/06/2020 Medida é voltada para empresas que comprovarem queda no faturamento por pandemia A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) trabalha em uma nova portaria para permitir a negociação entre o órgão e devedores inscritos na dívida ativa. A ideia é que a norma seja publicada ainda neste mês para que contribuintes – empresas, pessoas físicas,…
Governo do Paraná parcela imposto devido por substituição tributária
05/06/2020 O Governador Ratinho Júnior assinou, em 26/05/2020, o Decreto nº 4.705/2020, que permite, excepcionalmente, o parcelamento de ICMS-ST, devido por estabelecimentos inscritos no cadastro estadual como substitutos tributários, quanto aos fatos geradores ocorridos em março, abril e maio de 2020, inscritos ou não em dívida ativa. Com isso, o pagamento do imposto devido por substituição…
Desburocratização da liberação de sistemas especiais de pagamento simplifica obrigações de contribuintes
05/06/2020 Através do Decreto nº 54.844/2019, válido desde outubro do ano passado, a Receita Estadual implementou mudanças para garantir a desburocratização na prestação de dois importantes serviços relacionados a sistemas especiais de pagamento de ICMS. Com a medida, ficaram dispensadas as exigências de garantias e de apresentação de documentos para liberação desses sistemas em dois…
Nota Fiscal de Produtor Eletrônica: obrigatoriedade a partir de 1º/7/2020
05/06/2020 A Receita Estadual do Paraná informa que, a partir de 1º/7/2020, todas as operações interestaduais de produtor rural deverão ser realizadas por meio da emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica – NFP-e, modelo 55, conforme previsto na NPF nº 031/2015, item 25-A.1. Nas operações internas, ou seja, aquelas realizadas com destinatários dentro do Estado…
Justiça terá novo sistema para bloqueio de dinheiro
05/06/2020 Bacen Jud será substituído por nova plataforma em setembro Por Arthur Rosa A Justiça, Banco Central (BC) e Fazenda Nacional estão trabalhando em um novo sistema de penhora on-line que começa a funcionar em setembro. Conhecido há 15 anos, o Bacen Jud dará lugar ao Sisbajud, o Sistema de Busca de Ativos do Poder…
Iniciado no STF julgamento sobre a incidência de IPI na revenda de produtos importados
05/06/2020 Teve início nesta sexta-feira através do plenário virtual, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 946.648 que, em sede de repercussão geral, discute a constitucionalidade da cobrança do IPI na revenda de produtos importados. As empresas importadoras entendem que a cobrança do IPI sobre a revenda dos produtos é inconstitucional, uma vez que no momento…
Centrão apoia Super Refis que permite parcelar dívidas com desconto de até 90%
04/06/2020 Brasília – Projeto apresentado nesta quarta-feira, 3, na Câmara dos Deputados cria um Super Refis (parcelamento de débitos tributários) para dívidas contraídas até o fim da pandemia da covid-19. O projeto garante perdão de até 90% de multas. Na prática, a proposta dá salvo-conduto para empresas e pessoas físicas deixarem de pagar os débitos…