22/06/2020 A Abrelpe (associação de empresas de limpeza urbana e resíduos) obteve liminar na Justiça que autoriza as empresas associadas à entidade a não recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de forma antecipada, com base na estimativa mensal de lucros. A medida vale até…
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Ato Declaratório Executivo COGEA nº 3 – Enumera os serviços solicitados por meio de Dossiê Digital de Atendimento
22/06/2020 Foi publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 22 de junho, o Ato Declaratório Executivo COGEA n. 3, que enumera os serviços disponíveis por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA) previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018. Dentre os novos serviços disponibilizados por meio do DDA,…
RS – Novas restrições na capital gaúcha
22/06/2020 De acordo com o Decreto nº 20.623/2020 (DOM de 20.06.2020), a Prefeitura de Porto Alegre proibiu aglomeração em parques, praças e locais abertos ao público, sem a observância de distância mínima interpessoal de 2m (dois metros) e das medidas de proteção individual, de modo que o descumprimento desta determinação constitui crime, nos termos do…
RJ – Decreto n° 47.129 de 19 de Junho de 2020
22/06/2020 Publicado na Edição Extra do Diário Oficial do Estado do RJ o Decreto nº 47.129, que prorroga medidas de prevenção e combate à Covid-19. Dentre as disposições, restou prorrogada a suspensão de prazos processuais perante a Administração Pública fluminense para o dia 06/07/2020.
RS – Porto Alegre volta a autorizar atividades dos escritórios de advocacia
19/06/2020 Após solicitação da OAB para que a Prefeitura reconsiderasse a restrição imposta aos escritórios de advocacia, foi editado o Decreto nº 20.616/2020 (DOM de 18.06.2020), por meio do qual os escritórios foram autorizados a funcionar, desde que atendidas as seguintes condições: I – distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre os presentes nas áreas…
Receita Federal estuda flexibilizar norma sobre residência fiscal devido à pandemia
19/06/2020 A Receita Federal planeja flexibilizar o disposto na sua Instrução Normativa nº 208 de 2002, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e…
STF mantém aumento de CSLL para bancos Supremo tem maioria formada para validar as normas que, nos anos de 2007 e 2015
19/06/2020 Por Joice Bacelo O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria formada para validar as normas que, nos anos de 2007 e 2015, aumentaram a tributação sobre o lucro das instituições financeiras e empresas de seguro e capitalização. O julgamento se encerraria ontem.Até o começo da noite, oito ministros haviam votado – todos eles para…
Incide IOF sobre operações de factoring, decide STF
19/06/2020 Incide imposto sobre operações financeiras (IOF) nas transações realizadas por empresas de factoring, independentemente de serem instituições financeiras. Essa modalidade de contrato, de modo geral, consiste na transferência de créditos — de uma empresa, normalmente — a uma instituição ou pessoa física, que antecipa valores àquela, assumindo o risco da inadimplência e, muitas vezes,…
CARF decide que a distribuição desproporcional de lucros é isenta de imposto de renda
19/06/2020 Uma das características da sociedade limitada é a contratualidade, ou seja, as relações entre os sócios podem pautar-se nas disposições de vontade destes, sem maiores rigores. Sendo a sociedade limitada contratual (não institucional), a margem para negociações entre os sócios é maior. Nesse aspecto, o artigo 1.007 do Código Civil Brasileiro permite que os…
Empresa está desobrigada de recolher de contribuição destinada a terceiros como “Sistema S”
19/06/2020 Juiz deferiu liminar ao considerar que as leis instituidoras das contribuições questionadas pelo autor são incompatíveis com o que previsto na CF. O juiz Federal Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, da 1ª vara de Araçatuba/SP, concedeu tutela de urgência para desobrigar uma transportadora de cargas e logística do recolhimento da contribuição ao SEBRAE, INCRA, APEX,…