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01/06/2020 A Receita Federal estendeu até o dia 30 de junho a regra que flexibiliza a entrega de documentos por conta do estado de emergência de saúde decorrente da pandemia do novo coronavírus. A Instrução Normativa RFB nº 1.956/2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de hoje, permite a entrega de cópias…

01/06/2020 Proposta cria regras transitórias para facilitar o processo durante a pandemia da covid-19 no Brasil. Os efeitos da crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus cada vez mais assombram empresários de diversos ramos no país. Uma das alternativas que alguns empreendimentos encontram para se manterem durante a crise é o pedido de recuperação…

29/05/2020 O relator, ministro Gilmar Mendes, foi acompanhado pela maioria da Corte. É constitucional a incidência de ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza nos contratos de franquia. Assim decidiu a maioria do STF. O tema foi julgado no plenário virtual, em votação que se encerrou nesta quinta-feira, 28. O relator, ministro Gilmar Mendes,…

29/05/2020 Decisão é do juiz Federal Fernando Tonding Etge, da 3ª vara de Caxias do Sul/RS. Empresa conseguiu reconhecer o direito de excluir a contribuição para o PIS e a COFINS da base de cálculo das próprias contribuições. Decisão é do juiz Federal Fernando Tonding Etge, da 3ª vara de Caxias do Sul/RS. A autora…

29/05/2020 Por Rafa Santos Decisão do Carf foi criticada por tributaristas ouvidos pela ConJur Se o quotista com mais de 25% das quotas de um Fundo de Investimento Imobiliário e o sócio do empreendimento imobiliário em que o fundo investe são empresas sob controle comum, ainda que indireto, por meio da interposição de outras pessoas jurídicas,…

29/05/2020 Por Sérgio Rodas Nas aplicações de renda fixa, não incidem IRPJ e CSLL sobre o lucro inflacionário, que reflete a atualização monetária do período, mas apenas sobre o lucro real. Esse foi o entendimento da 1ª Vara Federal de Limeira (SP) ao conceder liminar para suspender a exigibilidade de IRPJ e CSLL sobre a atualização…

29/05/2020 Publicada na última quinta-feira, 28 de maio, a Lei Nº 14.006/20 altera a Lei Nº 13.979/20 para estabelecer o prazo de 72 horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, autoriza a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira…

29/05/2020 Publicado o Decreto nº 64.994/2020 (DOE SP de 29.05.202), que determinou a prorrogação, até 15/06/2020, da medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, bem como da suspensão das atividades não essenciais no âmbito da Administração Pública estadual, nos termos do Decreto nº 64.879, de 20 de março…

28/05/2020 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), desde março, vem adotando medidas para viabilizar a superação da atual crise econômico-financeira, tendo em vista os impactos da pandemia da COVID-19 sobre capacidade de pagamento dos contribuintes. Diante desse cenário, confira como fica o pagamento dos parcelamentos formalizados perante a PGFN: Prorrogação dos vencimentos A medida mais…

28/05/2020 Foi publicada hoje a Medida Provisória 973, de 27 de maio de 2020, que altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação. Com a alteração, é incluído o art. 18-B na Lei nº 11.508/2007, que prevê “As pessoas…