25/06/2020 A Coordenadoria Especial de Gestão de Crédito e de Benefícios Fiscais da Receita Federal publicou hoje, 25/06/2020, o Ato Declaratório Executivo COREC nº. 1, de 01 de junho de 2020, por meio do qual alterou o sistema de consulta ao processamento de PER/DCOMP’s, que passará a ser realizado através do endereço http://rfb.gov.br, mediante a…
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MT – Publicado Decreto que renova a validade do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso
25/06/2020 Publicado o Decreto n.º 529/2020 no DOE MT de 24.06.2020, que prorroga a validade do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF/MT) até 30 de junho de 2021. Ainda, nos termos do referido Decreto, o recolhimento ao FEEF/MT será obrigatório para o período de fruição de incentivo, benefício fiscal, financeiro-fiscal ou financeiro,…
MT – Prorrogado o prazo de validade de CND/CPEND
25/06/2020 Por meio do Decreto n.º 531/2020 publicado no DOE MT de 24.06.2020, o Governo de Mato Grosso, em caráter excepcional, estendeu o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda – CND, bem como…
Receita cai 33% em maio e tem pior mês em 15 anos
24/06/2020 Crise econômica e ações do governo para adiar pagamento de tributos explicam resultado Por Fabio Graner e Edna Simão A crise econômica e as medidas adotadas pelo governo derrubaram a arrecadação administrada pela Receita Federal em mais de R$ 74 bilhões na soma de abril e maio. A perda nesse bimestre representa quase todo…
Senado aprova MP que reduz contribuições das empresas ao Sistema S; texto vai à sanção
24/06/2020 Em sessão remota nesta terça-feira (23), o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2020, proveniente da Medida Provisória (MP) 932/2020, que cortou pela metade a contribuição das empresas para manutenção do Sistema S. A matéria, aprovada em votação simbólica, será encaminhada à sanção presidencial. O Sistema S reúne um conjunto de…
RS – Empresas com débitos de ICMS-ST podem regularizar situação com desconto de 100% dos juros e multas até 30 de junho
24/06/2020 Os contribuintes com débitos tributários decorrentes de complementação do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST) têm até o dia 30 de junho para aderir ao programa Refaz Ajuste ST II. A iniciativa, regulamentada pelo Decreto nº 55.094, de 3 de março de 2020, oportuniza a regularização das dívidas por meio da quitação dos valores…
PR – Prefeitura de Curitiba determina restrição a atividades e serviços
24/06/2020 De acordo com o Decreto nº 810/2020 (DOM de 19.06.2020), a Prefeitura de Curitiba determinou a suspensão do funcionamento de determinadas atividades e serviços, enquanto durar a situação de Risco Médio de Alerta – Bandeira Laranja, para evitar aglomerações e reduzir a transmissão e infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19). Assim, foi suspenso o funcionamento…
Maia defende mais agilidade na liberação de recursos para empresas
23/06/2020 O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu menos burocracia e mais agilidade na liberação de crédito para as empresas afetadas pela crise causada pela pandemia de Covid-19 — financiamento previsto em duas medidas provisórias em tramitação na Câmara (MPs 944/20 e 975/20). Para Maia, depois do devido tratamento hospitalar para as…
RS – Prefeitura de Porto Alegre edita novo Decreto e volta a restringir algumas atividades
23/06/2020 Haja vista que a capital gaúcha foi classificada na Bandeira Vermelha pelo Decreto Estadual nº 55.323/2020 (DOE de 22.06.2020), a Prefeitura de Porto Alegre voltou a restringir determinadas atividades, conforme estabelecido no Decreto nº 20.625/202 (DOM de 23.06.2020), que consolida normas já previstas até o momento e estabelece novas restrições às atividades, revogando, por…
RS – Atualizadas as Bandeiras das regiões do Estado
23/06/2020 Tendo em vista a alteração em alguns critérios e na forma de classificação das regiões, excepcionalmente, as Bandeiras que haviam sido divulgadas pelo Decreto nº 55.310/2020 (DOE de 16.06.2020), que tinham vigência inicial da zero hora do dia 15 de junho de 2020 às vinte e quatro horas do dia 21 de junho de…