13/07/2020 A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) alerta às empresas e demais contribuintes quanto ao cumprimento de obrigações tributárias em julho de 2020, após as prorrogações concedidas desde o início da pandemia causada pelo coronavírus: I – Contribuições que devem ser pagas em julho de 2020, referentes à competência junho/2020, que não…
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Resolução CAMEX nº 67, de 10.07.2020 – DOU de 13.07.2020
13/07/2020 O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, publicou hoje, 13 de julho de 2020, a Resolução CAMEX nº 67, de 10.07.2020, que concede redução temporária para zero por cento da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea “d”, do Tratado de Montevidéu de 1980, que instituiu a Associação…
Para equipe econômica, transação tributária supera ideia de Refis
10/07/2020 Mecanismo permite renegociação de dívida adequada ao perfil do contribuinte. Para Morais, um novo Res só beneficiaria grandes empresas que hoje têm condições de pagar seus tributos — Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado O mecanismo de “transação tributária”, criado na lei do contribuinte legal, elimina a necessidade de um novo Refis, na avaliação do Ministério…
STJ analisa pagamento de ISS por gestoras de fundos estrangeiros
10/07/2020 Contribuinte alega que há isenção do imposto para exportação de serviços O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está perto de resolver uma questão tributária importante para as gestoras de fundos de investimentos. A discussão, em análise na 1ª Turma, concluirá se a empresa brasileira contratada para gerir o capital de um fundo estrangeiro precisa…
Secretário da Receita descarta imposto sobre grandes fortunas
10/07/2020 A reforma tributária deve priorizar a reformulação da estrutura sobre o consumo, diz José Barroso Tostes Neto A proposta de reforma tributária em discussão no governo não inclui a possibilidade de tributação de grandes fortunas, afirma o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto. Segundo ele, a equipe acompanha “alguns projetos que…
Bolsonaro veta dispositivos da MP 936 que dificultavam tributação de PLR
10/07/2020 Novas regras reverteriam autuações bilionárias da Receita Federal, principalmente contra os bancos O presidente Jair Bolsonaro vetou dispositivos da Medida Provisória nº 936 que dificultavam a tributação de programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). O veto, por recomendação do Ministério da Economia, derruba os artigos 32 e 37, que previam a aplicação…
Jogadores têm maioria favorável no STF em disputa contra a Receita Federal
10/07/2020 Discussão envolve recebimento de pagamentos por meio de empresas Artistas, atletas, médicos, publicitários e outros profissionais liberais que abrem empresas para receber o pagamento por serviços intelectuais – cessão de direito de imagem e palestras, por exemplo – podem ter um importante precedente do Supremo Tribunal Federal (STF). A maioria dos ministros da Corte…
Empresas reduzem na Justiça contribuições ao Sistema S e Incra
10/07/2020 Empresas vêm conseguindo, na Justiça, limitar a 20 salários mínimos a base de cálculo das contribuições destinadas ao Incra e ao Sistema “S” – o que pode reduzir bastante a carga tributária. O peso dessas contribuições é de, em média, 5,8% e o entendimento da Receita Federal é de que a alíquota deve incidir…
Não há incidência de IPI sobre mero deslocamento de produto, diz STJ
10/07/2020 O mero deslocamento de um produto de uma localidade para outra, ou entre estabelecimentos de uma empresa, não gera cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para que exista a tributação, é indispensável a transferência de titularidade do produto industrializado. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça usou esse entendimento para rejeitar um…
Receita Estadual notifica estabelecimentos sobre recolhimento de ICMS-ST na venda de medicamentos com bonificação
09/07/2020 A Receita Estadual detectou falta de recolhimento de ICMS-ST sobre bonificações na venda de medicamentos, relativamente à etapa em que o varejista comercializa a mercadoria ao consumidor final, observado o disposto no art. 126 do Regulamento do ICMS do Paraná. Os estabelecimentos nos quais se constatou tais inconformidades foram comunicados (na pessoa de seus…