10/07/2020 Contribuinte alega que há isenção do imposto para exportação de serviços O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está perto de resolver uma questão tributária importante para as gestoras de fundos de investimentos. A discussão, em análise na 1ª Turma, concluirá se a empresa brasileira contratada para gerir o capital de um fundo estrangeiro precisa…
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Secretário da Receita descarta imposto sobre grandes fortunas
10/07/2020 A reforma tributária deve priorizar a reformulação da estrutura sobre o consumo, diz José Barroso Tostes Neto A proposta de reforma tributária em discussão no governo não inclui a possibilidade de tributação de grandes fortunas, afirma o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto. Segundo ele, a equipe acompanha “alguns projetos que…
Bolsonaro veta dispositivos da MP 936 que dificultavam tributação de PLR
10/07/2020 Novas regras reverteriam autuações bilionárias da Receita Federal, principalmente contra os bancos O presidente Jair Bolsonaro vetou dispositivos da Medida Provisória nº 936 que dificultavam a tributação de programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). O veto, por recomendação do Ministério da Economia, derruba os artigos 32 e 37, que previam a aplicação…
Jogadores têm maioria favorável no STF em disputa contra a Receita Federal
10/07/2020 Discussão envolve recebimento de pagamentos por meio de empresas Artistas, atletas, médicos, publicitários e outros profissionais liberais que abrem empresas para receber o pagamento por serviços intelectuais – cessão de direito de imagem e palestras, por exemplo – podem ter um importante precedente do Supremo Tribunal Federal (STF). A maioria dos ministros da Corte…
Empresas reduzem na Justiça contribuições ao Sistema S e Incra
10/07/2020 Empresas vêm conseguindo, na Justiça, limitar a 20 salários mínimos a base de cálculo das contribuições destinadas ao Incra e ao Sistema “S” – o que pode reduzir bastante a carga tributária. O peso dessas contribuições é de, em média, 5,8% e o entendimento da Receita Federal é de que a alíquota deve incidir…
Não há incidência de IPI sobre mero deslocamento de produto, diz STJ
10/07/2020 O mero deslocamento de um produto de uma localidade para outra, ou entre estabelecimentos de uma empresa, não gera cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para que exista a tributação, é indispensável a transferência de titularidade do produto industrializado. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça usou esse entendimento para rejeitar um…
Receita Estadual notifica estabelecimentos sobre recolhimento de ICMS-ST na venda de medicamentos com bonificação
09/07/2020 A Receita Estadual detectou falta de recolhimento de ICMS-ST sobre bonificações na venda de medicamentos, relativamente à etapa em que o varejista comercializa a mercadoria ao consumidor final, observado o disposto no art. 126 do Regulamento do ICMS do Paraná. Os estabelecimentos nos quais se constatou tais inconformidades foram comunicados (na pessoa de seus…
RS – Governo anuncia prorrogação do Regime Optativo da Substituição Tributária em 2021
10/07/2020 As 5 mil empresas gaúchas com faturamento abaixo de R$ 78 milhões por ano poderão fazer a adesão ao Regime Optativo da Substituição Tributária (ROT-ST) também em 2021, mantendo a definitividade na cobrança do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST). A prorrogação do regime foi anunciada nesta quinta-feira (9/7) pelo governador Eduardo Leite em…
SC – Prorrogado o prazo de recolhimento do ICMS para os estabelecimentos atingidos pelo desastre climático ocorrido em 30 de junho de 2020
10/07/2020 Por meio do Decreto n.º 713/2020, publicado no DOE SC de 09.07.2020, o Governo do Estado de Santa Catarina introduziu o art. 106-B ao RICMS-SC-2001, prorrogando o prazo para recolhimento do ICMS para os estabelecimentos que comprovadamente tenham sido atingidos pelo desastre climático ocorrido no dia 30/06/2020, em município que, em razão disso, tenha…
Novo comprovante de CNPJ traz mais agilidade ao registro de empresas
09/07/2020 Comprovante tem código de autenticidade e pode ser acessado através do Portal Nacional da Redesim A Receita Federal criou um novo modelo de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que possui um código de autenticidade que pode ser verificado através da Portal Nacional da Redesim. A Redesim…