25/06/2020 Por meio do Decreto n.º 531/2020 publicado no DOE MT de 24.06.2020, o Governo de Mato Grosso, em caráter excepcional, estendeu o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda – CND, bem como…
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Receita cai 33% em maio e tem pior mês em 15 anos
24/06/2020 Crise econômica e ações do governo para adiar pagamento de tributos explicam resultado Por Fabio Graner e Edna Simão A crise econômica e as medidas adotadas pelo governo derrubaram a arrecadação administrada pela Receita Federal em mais de R$ 74 bilhões na soma de abril e maio. A perda nesse bimestre representa quase todo…
Senado aprova MP que reduz contribuições das empresas ao Sistema S; texto vai à sanção
24/06/2020 Em sessão remota nesta terça-feira (23), o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2020, proveniente da Medida Provisória (MP) 932/2020, que cortou pela metade a contribuição das empresas para manutenção do Sistema S. A matéria, aprovada em votação simbólica, será encaminhada à sanção presidencial. O Sistema S reúne um conjunto de…
RS – Empresas com débitos de ICMS-ST podem regularizar situação com desconto de 100% dos juros e multas até 30 de junho
24/06/2020 Os contribuintes com débitos tributários decorrentes de complementação do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST) têm até o dia 30 de junho para aderir ao programa Refaz Ajuste ST II. A iniciativa, regulamentada pelo Decreto nº 55.094, de 3 de março de 2020, oportuniza a regularização das dívidas por meio da quitação dos valores…
PR – Prefeitura de Curitiba determina restrição a atividades e serviços
24/06/2020 De acordo com o Decreto nº 810/2020 (DOM de 19.06.2020), a Prefeitura de Curitiba determinou a suspensão do funcionamento de determinadas atividades e serviços, enquanto durar a situação de Risco Médio de Alerta – Bandeira Laranja, para evitar aglomerações e reduzir a transmissão e infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19). Assim, foi suspenso o funcionamento…
Maia defende mais agilidade na liberação de recursos para empresas
23/06/2020 O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu menos burocracia e mais agilidade na liberação de crédito para as empresas afetadas pela crise causada pela pandemia de Covid-19 — financiamento previsto em duas medidas provisórias em tramitação na Câmara (MPs 944/20 e 975/20). Para Maia, depois do devido tratamento hospitalar para as…
RS – Prefeitura de Porto Alegre edita novo Decreto e volta a restringir algumas atividades
23/06/2020 Haja vista que a capital gaúcha foi classificada na Bandeira Vermelha pelo Decreto Estadual nº 55.323/2020 (DOE de 22.06.2020), a Prefeitura de Porto Alegre voltou a restringir determinadas atividades, conforme estabelecido no Decreto nº 20.625/202 (DOM de 23.06.2020), que consolida normas já previstas até o momento e estabelece novas restrições às atividades, revogando, por…
RS – Atualizadas as Bandeiras das regiões do Estado
23/06/2020 Tendo em vista a alteração em alguns critérios e na forma de classificação das regiões, excepcionalmente, as Bandeiras que haviam sido divulgadas pelo Decreto nº 55.310/2020 (DOE de 16.06.2020), que tinham vigência inicial da zero hora do dia 15 de junho de 2020 às vinte e quatro horas do dia 21 de junho de…
Empresas de limpeza conseguem liminar para postergar imposto
22/06/2020 A Abrelpe (associação de empresas de limpeza urbana e resíduos) obteve liminar na Justiça que autoriza as empresas associadas à entidade a não recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de forma antecipada, com base na estimativa mensal de lucros. A medida vale até…
Ato Declaratório Executivo COGEA nº 3 – Enumera os serviços solicitados por meio de Dossiê Digital de Atendimento
22/06/2020 Foi publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 22 de junho, o Ato Declaratório Executivo COGEA n. 3, que enumera os serviços disponíveis por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA) previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018. Dentre os novos serviços disponibilizados por meio do DDA,…