10/12/2020 O Poder Executivo pode, por meio de decreto, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (10/12), ao declarar constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante…
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Procuradoria de SP divulga critérios para classificação de dívidas
04/12/2020 Por Beatriz Olivon Medida é importante para contribuintes conhecerem benefícios com transação de débitos. A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) deve publicar amanhã os critérios que serão usados no rating das dívidas submetidas à transação tributária, conforme a Resolução PGE nº 27. A classificação, que vai de A a D, determinará as…
Programa de autorregularização para empresas do Simples Nacional busca recuperar valores devidos ao Estado
01/12/2020 A Receita Estadual está iniciando nesta terça-feira (01/12) um novo programa de Autorregularização destinado a contribuintes do Simples Nacional. Visando recuperar mais de R$ 6 milhões devidos aos cofres públicos, a medida oportuniza a regularização de 103 empresas de diversos setores que utilizaram, no ano de 2017, isenções indevidas ou reduções incorretas, em desacordo…
RS – Estado prorroga a suspensão de revogação de parcelamentos em virtude de inadimplemento
03/12/2020 Com fundamento no Convênio ICMS 61/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a suspender, por 90 (noventa) dias, a rescisão dos programas de parcelamento vigentes, e o restabelecimento na situação em que especifica, o Estado do Rio Grande do Sul editou o Decreto nº 55.618, de 02.12.2020 (DOE RS de 03.12.2020), por meio…
STJ mantém reembolso de materiais no cálculo do IRPJ
03/12/2020 Por Joice Bacelo Empresa que recolhe Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL pelo regime do lucro presumido não pode excluir da base de cálculo os valores que recebe a título de reembolso. Assim decidiram, por unanimidade de votos, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgarem recurso apresentado por…
RS – Alerta para a segunda onda de COVID-19 no Rio Grande do Sul
01/12/2020 Por meio do Decreto Estadual/RS nº 55.610/2020 (DOE de 30.11.2020), o Governador apresentou as bandeiras atualizadas das regiões do Estado em relação ao novo Coronavírus (COVID-19), com vigência da zero hora do dia 1º de dezembro de 2020 às vinte e quatro horas do dia 7 de dezembro de 2020. Com exceção das regiões…
Inconstitucionalidade da multa isolada decorrente de compensação não homologada
27/11/2020 A Receita Federal do Brasil vem aplicando contra os contribuintes que tiveram suas compensações indeferidas administrativamente a multa disposta no § 17, do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que representa 50% (cinquenta por cento) do valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Como a multa decorre da não homologação das…
STJ mantém tributação sobre inflação inclusa em rendimentos financeiros
25/11/2020 Há decisões da 1ª e da 2ª Turmas favoráveis à inclusão da correção no IRPJ e CSLL O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fechou a porta para empresas que tentavam reduzir a tributação sobre investimentos financeiros. As duas turmas que julgam causas tributárias (1ª e 2ª) negaram pedidos para retirar a inflação da base…
RS – Estado continua apresentando aumento das regiões com Bandeira Vermelha
24/11/2020 Por meio do Decreto Estadual/RS nº 55.590/2020 (DOE de 23.11.2020), o Governador apresentou as bandeiras atualizadas das regiões do Estado em relação ao novo Coronavírus (COVID-19), com vigência da zero hora do dia 24 de novembro de 2020 às vinte e quatro horas do dia 30 de novembro de 2020. Conforme se depreende do…
Empresas contestam multa de 50% por compensação indevida
23/11/2020 Receita Federal vem autuando contribuintes antes do fim do prazo para defesa Grandes companhias do país estão sendo surpreendidas com autuações fiscais da Receita Federal para cobrar multa isolada de 50% sobre valor de tributo não pago, aplicada por compensação de créditos indeferida, antes de encerrado o processo de defesa administrativo. Advogados tributaristas que…