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07/08/2020 Na operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização, cabe ao estado de destino a cobrança do ICMS em sua totalidade, não podendo o estado de origem cobrar o referido imposto. Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal deu provimento a recurso extraordinário…

07/08/2020 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas locadoras têm que pagar ICMS nas vendas de veículos que fazem parte das suas frotas. Esta é a segunda grande derrota do setor na Corte. No mês de junho, em outro caso, tratou das cobranças de IPVA que, segundo os ministros, não estão restritas aos…

07/08/2020 O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para julgar a primeira das chamadas “teses filhotes” da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins – a maior discussão tributária dos últimos anos e que ainda tem embargos pendentes de julgamento na Corte. Trata-se, desta vez, da retirada do ISS do…

07/08/2020 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, nas duas primeiras decisões sobre o tema, que o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser cobrado quando há a retomada de imóvel por banco ou incorporadora, em caso de inadimplência de devedor com contrato de alienação fiduciária. Os dois julgamentos aconteceram na 2ª Turma.…

07/08/2020 A 3ª turma do STJ negou provimento ao recurso especial de dois sócios que tentavam anular a penhora de suas cotas em empresas em processo de recuperação judicial, ao entendimento de que não há vedação legal à medida. O recurso teve origem em execução promovida por uma empresa para cobrar dívida de cerca de…

07/08/2020 Foi publicada na última quinta-feira, 6, a Portaria nº 18.731/20, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão ligado ao Ministério da Economia. Como indicado no artigo 1º da referida norma, a Portaria disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de…

07/08/2020 A Agência Senado divulgou, nessa quinta-feira, que adiou a votação do Projeto de Lei Complementar 96/2020 que, por sua vez, autoriza as pequenas e médias empresas a mudarem seu regime de tributação, em caráter excepcional, em 2020. Pelo texto, as empresas que já haviam feito opção à tributação pelo lucro presumido poderão mudar para…

07/08/2020 O juiz de Direito Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira, de Curitiba/PR, determinou a reinclusão de empresa no Refis estadual, instituído pela lei 19.802/18. Magistrado considerou o período de pandemia e o fato de o contribuinte não ser devedor corriqueiro. O contribuinte havia aderido ao parcelamento fiscal dos débitos constituídos perante o Estado do Paraná,…

07/08/2020 Publicado no Diário Oficial do Estado do RJ o Decreto nº 47.199, que prorroga medidas de prevenção e combate ao Covid-19. Dentre as disposições, restou prorrogada a suspensão de prazos processuais perante a Administração Pública fluminense para o dia 20/08/2020.

07/08/2020 Por meio do Decreto nº 20.676/2020 (DOM de 06.08.2020), a Prefeitura de Porto Alegre permitiu o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, inclusive em centros comerciais e shoppings centers, no período de 7 até 9 de agosto de 2020, observadas as regras de higienização e funcionamento já estabelecidas no Decreto original. Igualmente passou a ser autorizado…