26/06/2020 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recursos especiais repetitivos, que o marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de créditos tributários escriturais de PIS/Cofins ocorre somente após o prazo legal de 360 dias de que dispõe o fisco para a análise do pedido. Por…
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Contribuintes vencem disputa sobre Reintegra no STF
26/06/2020 Os contribuintes venceram no Supremo Tribunal Federal (STF) parte da disputa sobre o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra). As duas turmas da Corte entenderam que as reduções, nos anos de 2015 e 2018, do benefício dado pelo governo federal para incentivar as exportações só poderiam começar a valer…
Iniciado Julgamento sobre a Constitucionalidade da Contribuição ao SEBRAE
26/06/2020 Teve início na última sexta-feira (19.06.2020), no Supremo Tribunal Federal, o julgamento do RE nº 603624/SC – com repercussão geral declarada – sobre a constitucionalidade ou não das contribuições destinadas ao SEBRAE/APEX e ABDI. Até o momento foi proferido voto favorável à declaração de inconstitucionalidade das exações pela relatora Ministra Rosa Weber, que sugeriu…
Terceira Turma afasta relação de consumo entre acionistas minoritários e sociedade de capital aberto
26/06/2020 Na compra de ações no mercado mobiliário, que é motivada pelo objetivo principal de obtenção de lucro, o investidor não estabelece com a sociedade de capital aberto uma relação de consumo, ainda que ele seja acionista minoritário. A impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a essas relações decorre do não…
ICMS incide sobre importação feita por quem não é comerciante
26/06/2020 É constitucional a a cobrança de Imposto Sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, em decisão, por maioria de votos, no recurso extraordinário 1.221.330, com repercussão geral reconhecida (Tema…
IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo
26/06/2020 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, decidiu que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, onde o bem deve ser, de acordo com a legislação sobre o tema, licenciado e registrado. Por maioria de votos, o colegiado desproveu o…
Com regulamentação, contribuinte com ICMS retido na substituição tributária poderá ter imposto a complementar, ressarcir ou recuperar
26/06/2020 Os contribuintes paranaenses substituídos tributários que realizarem operações com mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária (ST), com imposto retido anteriormente, já podem solicitar recuperação, ressarcimento ou complementação do imposto relativo às operações internas de venda destinada a consumidor final. A Receita Estadual informa que foram regulamentadas as disposições contidas nos §§ 2º ao…
IN DREI 81 regulamenta a ausência de necessidade de autorização prévia de órgãos reguladores para registro de atos societários nas Juntas Comerciais
26/06/2020 Em 15 de junho de 2020, foi publicada a Instrução Normativa nº 81 do DREI (IN 81), que trouxe importantes adaptações sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, a fim de adequar o funcionamento das Juntas Comerciais à legislação vigente. Dentre as modificações abordadas pela IN 81, destaca-se a possibilidade…
Ato Declaratório da Receita Federal Altera o Serviço de Consulta ao Processamento de PER/DCOMP’s
25/06/2020 A Coordenadoria Especial de Gestão de Crédito e de Benefícios Fiscais da Receita Federal publicou hoje, 25/06/2020, o Ato Declaratório Executivo COREC nº. 1, de 01 de junho de 2020, por meio do qual alterou o sistema de consulta ao processamento de PER/DCOMP’s, que passará a ser realizado através do endereço http://rfb.gov.br, mediante a…
MT – Publicado Decreto que renova a validade do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso
25/06/2020 Publicado o Decreto n.º 529/2020 no DOE MT de 24.06.2020, que prorroga a validade do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF/MT) até 30 de junho de 2021. Ainda, nos termos do referido Decreto, o recolhimento ao FEEF/MT será obrigatório para o período de fruição de incentivo, benefício fiscal, financeiro-fiscal ou financeiro,…