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07/08/2020 Foi publicada na última quinta-feira, 6, a Portaria nº 18.731/20, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão ligado ao Ministério da Economia. Como indicado no artigo 1º da referida norma, a Portaria disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de…

07/08/2020 A Agência Senado divulgou, nessa quinta-feira, que adiou a votação do Projeto de Lei Complementar 96/2020 que, por sua vez, autoriza as pequenas e médias empresas a mudarem seu regime de tributação, em caráter excepcional, em 2020. Pelo texto, as empresas que já haviam feito opção à tributação pelo lucro presumido poderão mudar para…

07/08/2020 O juiz de Direito Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira, de Curitiba/PR, determinou a reinclusão de empresa no Refis estadual, instituído pela lei 19.802/18. Magistrado considerou o período de pandemia e o fato de o contribuinte não ser devedor corriqueiro. O contribuinte havia aderido ao parcelamento fiscal dos débitos constituídos perante o Estado do Paraná,…

07/08/2020 Publicado no Diário Oficial do Estado do RJ o Decreto nº 47.199, que prorroga medidas de prevenção e combate ao Covid-19. Dentre as disposições, restou prorrogada a suspensão de prazos processuais perante a Administração Pública fluminense para o dia 20/08/2020.

07/08/2020 Por meio do Decreto nº 20.676/2020 (DOM de 06.08.2020), a Prefeitura de Porto Alegre permitiu o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, inclusive em centros comerciais e shoppings centers, no período de 7 até 9 de agosto de 2020, observadas as regras de higienização e funcionamento já estabelecidas no Decreto original. Igualmente passou a ser autorizado…

04/08/2020 Complementando as medidas adotadas em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) desta terça feira (4/8) a Instrução Normativa RFB nº 1970, de 31 de julho de 2020, a qual, alterando a Portaria RFB nº 2860, de 25 de outubro de 2017, e 1548, de 13 de…

04/08/2020 Publicado Decreto pelo Estado de MG que implementa alterações no anterior Decreto nº 47.913/2020, especificamente no que se refere ao retorno da contagem dos prazos processuais administrativos e de cumprimento de obrigações acessórias. Das referidas modificações, destacam-se as seguintes: Para o caso de recurso ao Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais, contra decisão de…

04/08/2020 O Decreto nº 55.413/2020 (DOE de 03.08.2020) apresenta as Bandeiras atualizadas das regiões do Estado, com vigência da zero hora do dia 04 de agosto de 2020 às vinte e quatro horas do dia 10 de agosto de 2020. Cada região deve observar as respectivas restrições previstas de acordo com a sua classificação. Conforme…

03/08/2020 Desde o dia 27 de julho de 2020 está encerrada a prorrogação do prazo para a quitação de débitos decorrentes do saldo residual das obrigações referentes à substituição das etapas de Processos Produtivos Básicos (PPBs) por Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) – previstas em Portarias Interministeriais -, assim como a obrigação prevista na Lei de…