22/10/2020 Por Danilo Vital Não é possível fazer o redirecionamento direto da execução para sociedade do mesmo grupo econômico do executado que não consta no título executivo, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Para isso, é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Com esse entendimento, a 3ª Turma do…
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RS – Atualizadas as bandeiras das regiões do Estado
20/10/2020 Por meio do Decreto Estadual/RS nº 55.548/2020 (DOE de 19.10.2020), o Governador apresentou as bandeiras atualizadas das regiões do Estado, com vigência da zero hora do dia 20 de outubro de 2020 às vinte e quatro horas do dia 26 de outubro de 2020. Conforme se depreende do quadro abaixo, permanecem classificados com Bandeira…
Empresas que compraram produtos em Santa Catarina têm até dezembro para pagar diferença de ICMS
20/10/2020 A mudança no regime tributário do Estado de Santa Catarina, que excluiu diversos segmentos do regime de substituição tributária em meados de 2019, gerou uma perda de arrecadação de R$ 170 milhões aos cofres paranaenses – segundo a estimativas da Inspetoria Geral de Fiscalização da Receita Estadual, órgão da Secretaria da Fazenda. No regime…
Receita corta dedução por empregado com covid
20/10/2020 Lei nº 13.982, de 2 de abril deste ano, permitiu a dedução até o teto do salário de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social Por Laura Ignacio A Receita Federal estabeleceu, por meio do site do eSocial, que acabou o prazo para as empresas deduzirem das contribuições previdenciárias os valores devidos aos empregados…
Bolsonaro torna permanente benefício fiscal a multinacionais de refrigerantes na Zona Franca
20/10/2020 Medida desagrada a empresas brasileiras, como as fabricantes de tubaína, que alegam favorecimento a grandes indústrias que atuam em Manaus O presidente Jair Bolsonaro editou decreto que torna permanente o benefício fiscal de 8% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) concedido a concentrados de refrigerante produzidos na Zona Franca de Manaus. O benefício consiste numa devolução feita pelo governo…
STF decidirá se estados têm competência para tributar transferências do exterior
20/10/2020 O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal começará a julgar nesta sexta-feira (23/10) a constitucionalidade de leis estaduais que estabelecem a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações provenientes do exterior. Embora o Supremo debata especificamente uma lei paulista (Lei Estadual 10.705/00), a decisão terá impacto nacional, uma vez…
Portaria ME nº 353, de 20 de Outubro de 2020
22/10/2020 Publicada no dia 20 de outubro, a Portaria 353 do Ministério da Economia altera dispositivos da Portaria 447/2018, do extinto Ministério da Fazenda. A Portaria 447 foi editada para estabelecer os prazos para a realização da cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e para encaminhamento de créditos para fins…
Novo Decreto Federal disciplina os benefícios para empresas do setor de tecnologia da informação e de comunicação na ZFM e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
16/10/2020 Por meio do Decreto em fundamento, foi regulamentado o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967 e o art. 2º da Lei nº 8.387/1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus (ZFM)…
Moraes retira do plenário virtual caso sobre preferência da União em execuções fiscais
16/10/2020 Pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes retirou da pauta do plenário virtual caso em que se discute a preferência da União em execução fiscal, em concurso entre pessoas jurídicas de direito público interno, prevista no CTN – Código Tributário Nacional e na lei de execuções fiscais. Antes do pedido, a relatora Cármen Lúcia votou…
Projeto isenta de ICMS doações de EPIs para as eleições municipais
16/10/2020 A Casa Civil do Governo do Estado encaminhou Projeto de Lei em regime de urgência à Assembleia Legislativa propondo alterações no regulamento do ICMS, no intuito de adequar o Paraná ao convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), isentando do imposto as doações de equipamentos…