11/08/2020 Igualmente em atenção à crise decorrente da pandemia da Covid-19 e à necessidade de fomentar a economia paranaense, foi publicado o Decreto nº 5.371/2020 (DOE de 07.08.2020), que altera o Decreto n° 6.434/ 2017 (Dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo), passando a prever que nos casos em que os investimentos forem efetuados em cidades…
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PR – Autorizada utilização de crédito acumulado de ICMS para liquidação de créditos tributários
11/08/2020 Conforme o Decreto nº 5.369/2020 (DOE de 07.08.2020), editado em atenção à crise decorrente da pandemia da Covid-19, o contribuinte que possuir crédito acumulado de ICMS, habilitado perante o Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados – Siscred, próprio ou recebido de terceiros, observados os artigos 47 a 53 do RICMS,…
Supremo Tribunal Federal volta a julgar casos tributários em repercussão geral
10/08/2020 Com a conclusão da última sessão do plenário virtual em 04 de agosto, o Supremo Tribunal Federal deu início, nessa última sexta-feira, 7, ao julgamento de mais oito casos de repercussão geral em matéria tributária, além de outros três casos de controle concentrado. Dentre os casos analisados pelo STF, cabe destacar o julgamento do…
Novo Sistema de Gestão Tributária chega à etapa de homologação
04/08/2020 Com a aproximação da data limite para implantação do Sistema de Gestão Tributária (SGT), em novembro, as equipes do consórcio que está implantando o projeto, da Secretaria da Fazenda e da Celepar estão trabalhando em ritmo acelerado. A ferramenta moderniza e integra processos da Receita Estadual, e o consórcio Integra Paraná, formado pela Magna…
Incide ISS se locação, arrendamento ou permissão integram atividade mista
07/08/2020 A locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, por si só, não geram tributação de ISS. A incidência ocorrerá se integrarem relação mista ou complexa em que não seja possível claramente segmentá-las de uma obrigação de fazer. Foi essa a…
Venda de energia elétrica gera ICMS somente ao estado de destino, diz STF
07/08/2020 Na operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização, cabe ao estado de destino a cobrança do ICMS em sua totalidade, não podendo o estado de origem cobrar o referido imposto. Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal deu provimento a recurso extraordinário…
Supremo mantém ICMS sobre venda de veículo por locadora
07/08/2020 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas locadoras têm que pagar ICMS nas vendas de veículos que fazem parte das suas frotas. Esta é a segunda grande derrota do setor na Corte. No mês de junho, em outro caso, tratou das cobranças de IPVA que, segundo os ministros, não estão restritas aos…
STF julgará exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins
07/08/2020 O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para julgar a primeira das chamadas “teses filhotes” da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins – a maior discussão tributária dos últimos anos e que ainda tem embargos pendentes de julgamento na Corte. Trata-se, desta vez, da retirada do ISS do…
Bancos devem pagar ITBI com retomada de imóveis
07/08/2020 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, nas duas primeiras decisões sobre o tema, que o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser cobrado quando há a retomada de imóvel por banco ou incorporadora, em caso de inadimplência de devedor com contrato de alienação fiduciária. Os dois julgamentos aconteceram na 2ª Turma.…
STJ: É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio
07/08/2020 A 3ª turma do STJ negou provimento ao recurso especial de dois sócios que tentavam anular a penhora de suas cotas em empresas em processo de recuperação judicial, ao entendimento de que não há vedação legal à medida. O recurso teve origem em execução promovida por uma empresa para cobrar dívida de cerca de…