29/12/2021 Poderão ser negociados, no âmbito do Programa, os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de janeiro A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 25 de fevereiro de 2022, o prazo para adesão às negociações do Programa de Retomada Fiscal. Poderão ser negociados, no âmbito do Programa, os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de janeiro. As…
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Não é possível aproveitar créditos de PIS e Cofins em insumos de alíquota zero
30/12/2021 É incabível a pretensão de aproveitar créditos de PIS e Cofins relativos a insumos adquiridos à alíquota zero quando houver tributação na saída, pois isso significaria criar crédito presumido, estabelecendo um benefício fiscal sem a devida previsão legal. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial…
Governo estuda MP para tentar barrar Refis
20/12/2021 Medida ampliaria os mecanismos de transação tributária, de negociação entre o poder público e o devedor para pagamento de impostos atrasados O governo estuda editar uma medida provisória (MP) para ampliar os mecanismos de transação tributária (negociação entre o poder público e o devedor para pagamento de impostos atrasados) como alternativa ao programa de…
Área tributária tem avanços no ano, mas futuro de reformas significativas é incerto
22/12/2021 questões tributárias de alto impacto para a sociedade e para a administração pública. Enquanto isso, no Congresso Nacional, o ano se encerrará sem um desfecho sobre as “reformas” do IR (PL nº 2.337/2021) e do sistema tributário (em especial, a PEC nº 110/2019). A seguir, apresentamos um levantamento das principais matérias tributárias pautadas pelos…
Difal para consumidor final não contribuinte só valerá em 1º de abril
22/12/2021 O ano de 2022 se aproxima e traz consigo um novo capítulo na discussão do diferencial de alíquotas do ICMS. Em 24 de fevereiro de 2021, o STF decidiu que o Estado de destino de operações e prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto — competente para tanto por força da Emenda Constitucional…
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23/12/2021 Foi publicada solução de consulta Cosit nº 199 de 2021 do dia 14 de dezembro de 2021 que determina que a fonte pagadora é responsável pela retenção e recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido, incidente sobre o valor da comissão paga pela intermediação na venda de refeições, por meio de plataformas digitais. “Explana…
Tributação e indébito tributário
23/12/2021 A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta n° 183, emitida pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) em 07 de dezembro de 2021, conferiu relevante interpretação em relação ao momento de incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na hipótese de…
Câmara aprova parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas
16/12/2021 A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial. A proposta será enviada à sanção presidencial. De autoria do…
Nova Solução de Consulta quanto a IRPJ e CSLL sobre indébito tributário
17/12/2021 Na Solução de Consulta nº 183 de dezembro de 2021, a Receita Federal exarou entendimento no sentido de que, sobre indébito tributário de contribuições PIS/Cofins reconhecido judicialmente, mas de quantum não especificado, a incidência de IRPJ e CSLL deve se dar na primeira compensação, na qual se declara o valor integral a ser compensado.…
STF reconhece a constitucionalidade do perdão de dívidas de ICMS oriundas de benefícios declarados inconstitucionais
17/12/2021 Quanto ao Tema de Repercussão Geral 817, que será decidido nesta sexta-feira, a Suprema Corte já formou maioria em favor da tese que permite que os Estados perdoem dívidas decorrentes de benefícios de ICMS considerados inconstitucionais, desde que assim seja conveniado no âmbito do CONFAZ. Os fundamentos utilizados para firmar esse entendimento foram, bem…