11/05/2021 Para o ministro Gurgel de Faria, uma mudança de entendimento poderia alterar a dinâmica da tributação no país A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter o posicionamento que permite incidir Imposto de Renda sobre a parcela correspondente à correção monetária das aplicações financeiras. Havia muita expectativa dos contribuintes em relação…
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Receita dispensa emissão de nota na entrada de mercadoria com diferimento parcial para as empresas do Simples
12/05/2021 Foi publicado pela Receita Estadual nesta quinta-feira (12/5), no Diário Oficial do Estado (DOE), o Decreto nº 55.874/2021 que dispensa a emissão de Nota Fiscal relativa à entrada como comprovação do destino das mercadorias, quando a operação for acobertada pelo diferimento parcial (17,5% para 12%), nas operações de compra e venda promovidas por contribuinte…
Aplicação de multa menos gravosa em entrega intempestiva de arquivos digitais
14/05/2021 Para fins de escrituração fiscal, as pessoas jurídicas de direito privado, inseridas nos regimes cumulativo e não-cumulativo, devem apresentar regularmente à Receita Federal do Brasil os arquivos digitais de registros dos negócios e atividades econômicas ou financeiras. Tais documentos funcionam como uma espécie de prestação de contas para as autoridades fiscais, contendo informações indispensáveis…
STF julga embargos de declaração da União no Tema 69 (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS)
14/05/2021 Definida modulação de efeitos, com ressalva às ações anteriores a 15/03/2017, e (rea)firmado o entendimento pela exclusão do ICMS destacado Na tarde de ontem (13/05), o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que reconheceu, em repercussão geral, a não inclusão do ICMS na…
Penhora de bens tem sido opção em ações de dívidas com a União
13/05/2021 Decisões judiciais têm favorecido a recuperação e até mesmo mantido a operação de empreendimento Em pelo menos três processos que tramitam na Justiça Federal, em Porto Alegre, sobre contribuintes que discutem dívidas tributárias com a União, em casos em que as empresas precisam apresentar garantias nos processos, decisões judiciais têm favorecido a recuperação e…
Primeira Seção aprova súmula sobre incidência de ICMS em transporte interestadual
03/05/2021 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência da corte. “Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas…
Proibição de município exigir cadastro de empresa de outra cidade vale desde já
03/05/2021 Em julgamento virtual encerrado na última sexta-feira (30/4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou embargos de declaração interpostos contra a decisão que declarou a inconstitucionalidade dos cadastros criados por municípios para identificar prestadores de serviços sediados em outras cidades. Maioria seguiu o voto do relator Marco Aurélio contra a modulação de efeitos STF…
Secretaria da Fazenda disciplina Regime Optativo de Tributação (ROT-ST) para setor varejista
04/05/2021 A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo disciplinou, por meio de portaria, o Regime Optativo de Tributação (ROT-ST), que consiste na dispensa de pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária, na hipótese em que o valor da operação com a mercadoria for maior que a base de…
STJ valida PIS e Cofins sobre royalties de cooperativa
04/05/2021 Para ministros, valores integram faturamento do contribuinte. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é devida a cobrança de PIS e Cofins sobre royalties recebidos por uma cooperativa agrícola. Os ministros entenderam que esses valores deveriam ser considerados como faturamento. A decisão foi unânime. O tema foi julgado em um…
Julgamento no STF sobre devolução de PIS e Cofins pagos a mais é adiado
06/05/2021 O julgamento no Supremo Tribunal Federal que vai definir se a União deve devolver aos contribuintes os valores cobrados indevidamente — em decorrência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins — foi adiado para quarta-feira da semana que vem (12/5). O caso está na pauta do Plenário da…