DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 28.10 A 01.11 Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual Os resultados dos julgamentos informados na semana passada serão noticiados na próxima semana, tendo em vista que a votação de todos os casos ainda não foi encerrada. PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 04.11 a 08.11 Supremo Tribunal…
O governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Receita Estadual, lançou o programa Em Recuperação II, regulamentado pelo Decreto nº 57.844/24, que oferece condições especiais para o parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias de empresas em recuperação judicial ou de sociedade cooperativa em liquidação, com desconto sobre multas e juros.…
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar Mandado de Segurança impetrado por uma usina de cana-de-açúcar produtora de biocombustível, reconhece que as vendas de créditos de descarbonização devem ser rotuladas como “receitas financeiras” e, consequentemente, se submeterem ao regime de apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS. Ao analisar o…
Foi publicada na última sexta-feira, 25/10, a Medida Provisória nº 1.271/2024 que institui nova obrigação acessória para as empresas atuantes no comércio eletrônico que fazem remessas internacionais e optaram pelo regime de tributação simplificada (RTS). A partir de agora estas empresas deverão: (i) informar à Receita Federal as informações da importação, necessárias ao registro da…
Em 22/10/2024 foi finalizado julgamento, pela 1ª Turma do STF, do Agravo Interno interposto pela Fazenda Nacional o RE 1439539 que afastou a cobrança de IRPF na antecipação de herança. A PGFN buscava encampar entendimento para viabilizar a cobrança de IRPF do doador sustentando que haveria ganho de capital na doação considerando a valorização do…
1ª Turma do STF afasta cobrança de IRPF na antecipação de herança Em 22/10/2024 foi finalizado julgamento, pela 1ª Turma do STF, do Agravo Interno interposto pela Fazenda Nacional o RE 1439539 que afastou a cobrança de IRPF na antecipação de herança. A PGFN buscava encampar entendimento para viabilizar a cobrança de IRPF do doador…
A concessão de incentivos fiscais, autorizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), é um mecanismo amplamente utilizado em nosso país para fomentar diferentes segmentos empresariais, por meio do qual os entes estatais renunciam receitas fiscais para atenuar o custo tributário decorrente do exercício de determinadas atividades, promovendo-se, sobretudo, o desenvolvimento dos Estados…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 21.10 A 25.10 Supremo Tribunal Federal Plenário Físico RE 1439539 – IRPF sobre adiantamento da herança A 1ª Turma do STF, por unanimidade, negou provimento ao RE 1439539 da União, que versa sobre a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o adiantamento da legítima,…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que são cabíveis as ações rescisórias ingressadas pela União Federal visando adequar sentença transitadas em julgado à modulação de efeitos da “tese do século” (exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins). O objetivo da Fazenda Nacional ao ingressar com as ações rescisórias…
A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Nota Técnica COCAD/SUARA/RFB nº 49/2024, anunciou uma alteração no formato do número de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). A inscrição, que atualmente é composta apenas por números, passará a adotar o formato alfanumérico, incorporando uma combinação de números e letras em sua estrutura,…