DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 24.03.2025 a 28.03.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Plenário Físico Tema 1282 – RE 1417155 – Taxas de combate a incêndios O STF, por maioria, deu provimento ao RE 1417155 (Tema 1282), que versa sobre a constitucionalidade de Lei Complementar do Rio Grande do Norte, que instituiu taxa de…
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta Cosit nº 55/2025, esclarecendo que valores recebidos a título de “ganho eventual” integram a base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, salvo se houver lei que expressamente os desvincule do salário. O entendimento se baseia na Lei nº 8.212/1991 e reforça a necessidade de…
Na última segunda-feira, foi publicado o Ato Declaratório nº 02/2025 da Receita Federal no qual comunica o atingimento do limite legal do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, bem como sua extinção a partir de abril. O relatório da Receita Federal sobre o PERSE, revelou que…
A 03ª Turma da Câmara Superior, por unanimidade de votos, negou a possibilidade de tomada de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com aquisição de álcool anidro utilizado na mistura com a gasolina tipo A para produção da gasolina tipo C, sob o fundamento de que o álcool não se configuraria como insumo…
Uma empresa do setor de refrigerantes obteve na Justiça de São Paulo a reclassificação de sua dívida de ICMS, passando de “recuperável” para “irrecuperável”. Isso permitiu que ela conseguisse melhores condições em uma transação tributária individual com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), incluindo um desconto de 50% sobre multas e juros, além de parcelamento…
Empresa obtém reclassificação de dívida de ICMS e garante desconto em transação tributária Uma empresa do setor de refrigerantes obteve na Justiça de São Paulo a reclassificação de sua dívida de ICMS, passando de “recuperável” para “irrecuperável”. Isso permitiu que ela conseguisse melhores condições em uma transação tributária individual com a Procuradoria Geral do Estado…
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.473.645 (Tema 1383 de repercussão geral), consolidou entendimento de que a revogação ou redução de benefícios ou incentivos fiscais, quando resultar em majoração indireta da carga tributária, está sujeita ao princípio da anterioridade tributária, seja ela anual ou nonagesimal. O princípio da anterioridade, no…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 17.03.2025 a 21.03.2025 Supremo Tribunal Federal Plenário Físico ADI 5465 – Cassação de cadastro de empresas envolvidas com trabalho escravo O STF não encerrou o julgamento da ADI 5465, que versa sobre a constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.946/2013 – SP que preveem a cassação da inscrição…
No final da última semana, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que autuações aduaneiras podem ser extintas quando paralisadas por mais de três anos. A tese, firmada sob o Tema 1293 dos recursos repetitivos, foi fixada para reconhecer que a chamada prescrição intercorrente se aplica aos processos administrativos que apuram infrações aduaneiras. Ocorre que o…
O Supremo Tribunal Federal formou, nesta semana, maioria de votos para manter a limitação da dedução dos gastos com educação do imposto de renda das pessoas físicas. O julgamento ainda não se encerrou, mas, até então, 6 dos 11 Ministros já se manifestaram pela manutenção do chamado “teto de gastos”. A discussão, proposta pelo Conselho…