A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, por maioria, o entendimento de que empresas que desistem de ações judiciais para aderir à transação tributária não estão obrigadas a pagar honorários advocatícios à Fazenda Nacional. A decisão foi proferida no âmbito do REsp 2.032.814, envolvendo a empresa Avi Móveis Ltda., sob relatoria do…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração opostos pela Vision Med Assistência Médica Ltda. contra decisão que reconheceu a incidência da Cofins sobre os valores repassados a profissionais e clínicas credenciadas antes de 2001. No recurso, a operadora alegava que tais repasses não integrariam seu faturamento…
Na quarta-feira, 11 de junho de 2025, foi publicado o Decreto nº 12.499, decorrente da repercussão negativa e reações do mercado às alterações anteriores, atualizando as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) aplicadas às operações de crédito contratadas por pessoas jurídicas, fixando a taxa diária em 0,0082%. Ainda, empresas do Simples Nacional terão alíquota…
Como alternativa ao aumento do IOF, foi editada a Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025, para ampliar a arrecadação e garantir o cumprimento das metas fiscais. Da mesma forma, porém, foi recebida maneira negativa, inclusive, de partidos que integram a base de apoio do governo no Congresso. Isso porque, dentre as…
Medida Provisória nº 1.303/2025: tributação dos fundos imobiliários e restrição nas compensações de PIS e Cofins Como alternativa ao aumento do IOF, foi editada a Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025, para ampliar a arrecadação e garantir o cumprimento das metas fiscais. Da mesma forma, porém, foi recebida maneira negativa, inclusive,…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTO DA SEMANA DE 02.06.2025 a 06.06.2025 SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO VIRTUAL Tema 536 – RE 672215 – PIS/Cofins e CSLL sobre atos cooperativos Processo retirado de pauta. ADI 7716 – adicional de ICMS para o FUNCEB/PB Após voto do Relator Ministro Dias Toffoli julgando “improcedente a ação direta de…
Em recente decisão, a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 74/2025, consolidou seu posicionamento no sentido de que os descontos obtidos por empresas em processos de recuperação judicial devem ser tributados pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a partir da…
A 02ª Turma da 01ª Câmara da 02ª Seção do CARF decidiu, por maioria de votos, afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de reembolso de despesas com academia. O relator do caso, Conselheiro José Márcio Bittes, ressaltou que tanto o CARF quanto o STJ possuem entendimento consolidado no sentido…
Em recente decisão proferida no Acórdão nº 1001-003.856, a 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), apreciou controvérsia envolvendo a inclusão de estimativas compensadas, ainda pendentes de homologação, no cálculo do saldo negativo de IRPJ. No caso, a empresa ao apresentar o pedido de homologação de compensação, teve parte…
O Tribunal de Impostos e Taxas – TIT, órgão vinculado ao Estado de São Paulo e responsável pelo julgamento de processos administrativos tributários, decidiu anular a cobrança de ICMS sobre a transferência de produtos entre estabelecimentos e um mesmo contribuinte. No caso em concreto, o Auto de Infração foi lavrado em 2019 cobrança do imposto sobre…