31/01/2022 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) que objetivava reformar sentença que acolheu impugnação apresentada para afastar condenação de executado aderente do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), ao pagamento de honorários sucumbenciais. A FN apelou ao TRF1 por estar inconformada com…
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Receita Federal simplifica o parcelamento de dívidas
31/01/2022 Parcelamentos simplificados poderão ser realizados sem limite de valor, acaba a separação por tipo de tributo e reparcelamento passa a ser negociado diretamente no sistema. Foi publicada, hoje, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.063 de 27 de janeiro de 2022, que consolida as normas que determinam o parcelamento ordinário, simplificado…
Ações no STF sobre Difal motivam suspensão de processo
03/02/2022 Desembargador Mauricio Caldas Lopes, do TJ-RJ, quer evitar decisões conflitantes Os processos em que o Supremo Tribunal Federal (STF) terá de decidir se o diferencial de alíquota de ICMS (Difal) já pode ser cobrado em 2022 já impactam outras ações sobre o assunto em andamento pelo país. O desembargador Mauricio Caldas Lopes do Tribunal…
Desembargador de SP confirma cobrança do Difal a empresa apenas em 2023
03/02/2022 Para “evitar dano grave ou de difícil reparação ao contribuinte pela elevação da carga tributária”, o desembargador Eduardo Gouvêa, do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve uma liminar que impedia a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS a uma indústria química em 2022. O Supremo Tribunal Federal, em fevereiro do último ano, decidiu que…
A adoção do voto plural nas sociedades anônimas e o impacto aos acionistas minoritários
04/02/2022 Em agosto de 2021, foi sancionada a Lei 14.195/2021, conhecida como lei da “Melhoria do Ambiente de Negócios”, de iniciativa do Ministério da Economia, que busca simplificar a abertura e o funcionamento de empresas no Brasil. O objetivo é melhorar o ambiente de negócios do mercado brasileiro e fazer o Brasil avançar em mais…
Reversão de jurisprudência no CARF quanto a multa de 150% em autuações por uso indevido de ágio
Em pelo menos três recentes decisões, por maioria dos votos, a Câmara Superior do CARF afastou a penalidade de multa de 150% em autuações fiscais por uso indevido de ágio, em clara reversão de jurisprudência. Reduziu-se o percentual para 75% do valor devido pelos contribuintes. Nessas ocasiões, entendeu-se que, quando o investidor paga pela rentabilidade…
STF julgará a facilitação do ajuizamento de ações penais tributárias
Atualmente, os crimes materiais contra a ordem tributária dependem da constituição definitiva do crédito tributário para que o Ministério Público possa oferecer denúncia. Esse entendimento está assentado na Súmula Vinculante 24. Ocorre que, pelo disposto no art. 83 da Lei nº 9.430/1996, com a redação da Lei n. 13.350/2010, mesmo os crimes tributários formais estão…
Inconstitucionalidade da contribuição ao senar sobre a receita bruta do produtor rural pessoa física.
No final do ano, o Supremo Tribunal Federal pautou 38 recursos com repercussão geral declarada para julgamento no primeiro semestre de 2022. Dentre eles, está o RE 816.830 (Tema 801), onde se discute a constitucionalidade da cobrança da contribuição social para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, no montante de 0,2% sobre a…
Fazenda Nacional adota novos procedimentos penais tributários
Pela Portaria PGFN 12.072, em vigor desde novembro de 2021, ficaram estabelecidos novos procedimentos a serem aplicados na esfera criminal decorrente de ilícitos tributários e previdenciários. Dentre eles, ficou determinado que os indícios de crime devem ser comunicados até 60 dias à polícia e ao Ministério Público, prazo contado da ciência dos fatos ou do…
Justiça mineira autoriza que o contribuinte obtenha a restituição de créditos por dois meios: precatório e compensação
Uma empresa que não teria valores suficientes a serem compensados com o crédito que lhe foi reconhecido em decorrência da Tese do Século foi autorizada, no 1º grau da Justiça mineira, a fazer uso tanto do regime dos precatórios quanto do sistema de compensação como forma de obter os expressivos valores a que faz jus.…