05/05/2022 Isenção, suspensão ou redução estão previstas em um regime aduaneiro especial, chamado ‘drawback’. Texto segue para o Senado. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) a medida provisória (MP) que prorroga por um ano a isenção, a redução ou a suspensão do pagamento de impostos federais que incidem sobre insumos usados em bens…
06/05/2022 Aqueles que transitam no meio tributário sabem que a “discussão” envolvendo a incidência do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte não é nova. Há muitos anos essa questão é debatida, muito embora, também há muito anos, já haja uma posição sólida da jurisprudência no sentido da impossibilidade de…
29/04/2022 O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta sexta-feira (29), o julgamento de recurso na decisão da Corte que afastou a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Há um ponto nessa decisão que preocupa os contribuintes – e já pode estar sendo resolvido…
28/04/2022 O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou nesta quinta-feira (28) uma MP (medida provisória) que eleva a tributação sobre bancos e instituições financeiras para custear a abertura do programa de renegociação de dívidas de empresas do Simples Nacional. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos subirá de 20% para 21% até o…
28/04/2022 A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou um projeto de lei que torna permanente o regime optativo de substituição tributária para pagamento do ICMS no estado. Com isso, tais normas não precisarão mais de renovação ano a ano por decreto. O texto segue para sanção pelo governador Delegado Ranolfo (PSDB). A proposta, de autoria…
27/04/2022 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocou fim em uma discussão tributária que poderia custar R$ 155 bilhões para a União. Os ministros da 1ª Seção decidiram, em caráter repetitivo, que empresas tributadas pelo regime monofásico não têm direito a créditos de PIS e Cofins. Essa decisão deverá ser replicada pelas instâncias inferiores nos…
27/04/2022 O governo brasileiro fará mais uma rodada de redução no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ampliando o corte de 25% para 35%, disse nesta quarta-feira (27) o ministro da Economia, Paulo Guedes, após promessas e recuos anteriores sobre a adoção da medida. Em evento promovido pela Receita Federal, Guedes disse que o Executivo está buscando transformar…
26/04/2022 Uma dança das cadeiras no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) colocou em risco um movimento que vinha beneficiando os contribuintes: as viradas de jurisprudência por meio do novo critério de desempate. A tensão está na 1ª Turma da Câmara Superior, última instância do órgão, que geralmente abriga as discussões tributárias de mais alto…
25/04/2022 Juiz da Vara Única de Cordeirópolis (SP) reconhece indícios de erros no cálculo dos juros aplicados e concede liminar em favor de uma empresa que teve a CDA protestada pela Fazenda Pública, suspendendo a publicidade do protesto até o refazimento dos cálculos pelo Estado de São Paulo. Na ocasião, o Magistrado enfatizou que o posicionamento do…
29/04/2022 Diversos municípios exigem o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) quando da ocorrência de importação de serviço proveniente do exterior (serviço iniciado e concluído fora do País). Juridicamente, há diversos problemas nesta exigência. Primeiro, a Constituição Federal não prevê que os Municípios possam instituir o ISS sobre esta materialidade. E a jurisprudência do…