18/11/2021 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1.937.821, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.113 na base de dados do STJ, está ementada da seguinte forma: “Definir: a) se a base de…
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Suspensão da execução fiscal afasta dupla garantia e permite habilitação do crédito na falência
19/11/2021 19/11/2021 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a suspensão da execução fiscal – determinada pelo artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência – LREF) – afasta o óbice da dupla garantia e permite a habilitação do crédito público na falência. O dispositivo é uma…
Clínica odontológica pode recolher valor fixo de ISS
19/11/2021 A sociedade de profissionais legalmente regulamentados, ainda que constituída sob a forma de responsabilidade limitada, pode ser submetida ao regime privilegiado de tributação de ISS, desde que destituída de caráter empresarial e com prestação direta e pessoal de serviços pelos sócios. Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça…
Gecex reduz Imposto de Importação para ampliar produção de energia limpa no País
19/11/2021 O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia decidiu reduzir as alíquotas do Imposto de Importação que incidem sobre produtos ligados à produção de energia. O objetivo da medida, aprovada na quarta-feira (17/11), é fomentar a diversificação da matriz energética brasileira a partir de fontes mais limpas,…
Prazo para restituir contribuinte pego na malha fina conta a partir de notificação
19/11/2021 O prazo para a restituição de Imposto de Renda ou o pagamento de tributo por contribuintes pegos na malha fina deve ser contado a partir da notificação da decisão administrativa com o lançamento tributário, e não a partir da data da entrega da declaração. Esse foi o entendimento uniformizado no final de outubro pela…
STF tem maioria para reduzir ICMS sobre telecomunicações
19/11/2021 Alíquota pode cair de 25% para 17% Por Joice Bacelo O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria de votos formada contra a possibilidade de os Estados cobrarem alíquotas diferenciadas do ICMS sobre os serviços de telecomunicações. Esse tema está em julgamento no plenário virtual da Corte e deve ser concluído na segunda-feira. Os…
Câmara quer Refis com regras iguais para todos e prepara manobra para dar palavra final
19/11/2021 Relator disse ao Valor que pretende apresentar seu parecer na terça-feira, mas ainda será necessário discutir com os partidos o texto antes de votá-lo Por Raphael Di Cunto Líderes da Câmara dos Deputados preparam uma “manobra regimental” para terem a palavra final sobre as regras do futuro Refis (programa de refinanciamento de dívidas tributárias).…
A ilegalidade da cobrança de Imposto de Transmissão sobre previdência privada
19/11/2021 De modo quase “macabro”, os Estados passaram a exigir o pagamento do imposto de transmissão sobre previdência privada deixadas por pessoas físicas para seus herdeiros/dependentes/favorecidos. Diz-se “macabro”, pois lembra uma atitude de explorar a morte de alguém para obter recursos financeiros. Pois o Superior Tribunal de Justiça, confirmando decisão do Tribunal de Justiça do…
Tributação de IOF dos Contratos de Câmbio Simbólicos pelo STJ
12/11/2021 Em acórdão publicado no dia de hoje (Recurso Especial nº 1.671.357/SP), a Segunda Turma do STJ entendeu pela incidência de IOF-Câmbio sobre operações de contratos de câmbio simbólico realizados pela Empresa Autometal S/A. O caso posto em análise tratava da tributação dos contratos de câmbio firmados para viabilizar uma reestruturação societária. Narra a Recorrente…
É constitucional lei que isenta de ISS empresas impedidas de atuar na epidemia
08/11/2021 São constitucionais as proposições legislativas com objetivo exclusivo de enfrentar período de calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, desde que não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma lei de Santa Cruz das…