STJ define prazo decadencial em mandado de segurança tributário A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o prazo decadencial para a impetração de mandados de segurança contra obrigações tributárias de caráter sucessivo se renova a cada novo fato gerador. O julgamento, realizado sob o rito dos repetitivos (Tema 1273),…
A exportação desempenha papel central na economia brasileira e, para garantir a competitividade no mercado global, o ordenamento jurídico prevê mecanismos de imunidade tributária destinados a impedir a chamada “exportação de tributos”. A lógica é simples: bens e serviços brasileiros devem chegar ao mercado externo desonerados de cargas internas que comprometam sua competitividade. Na prática,…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 08.09.2025 a 12.09.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 1439539 – IRPF sobre adiantamento da herança A Corte, por unanimidade, deu provimento aos embargos de divergência da Fazenda no julgamento do RE 1439539, que versa sobre a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o…
Foi apresentado o Projeto de Lei Complementar nº 182/2025, que estabelece a redução linear de 10% em todos os incentivos fiscais federais. A proposta atinge indistintamente os diversos setores econômicos, tendo como objetivo diminuir as renúncias — que totalizaram R$ 564 bilhões em 2024, de acordo com o que divulgado — e aproximar o sistema…
O relatório do senador Eduardo Braga, relator do Projeto de Lei Complementar nº 108, da Reforma Tributária, incorpora à Lei Complementar nº 214 as alíquotas dos novos tributos ao setor financeiro: IBS e CBS. Antes, não havia uma definição expressa das alíquotas para o setor financeiro, que dependiam de uma média de cálculo a ser…
Pela maioria dos votos, o colegiado negou a amortização do ágio gerado em operação interna na base de cálculo da CSLL. Esse foi o primeiro julgamento do tema realizado por 10 conselheiros da Cãmara Superior do Tribunal Administrativo. O caso envolvia a criação de uma nova holding para reestruturação de grupo econômico. De acordo com…
Alíquotas do setor financeiro ganham definição na Reforma Tributária O relatório do senador Eduardo Braga, relator do Projeto de Lei Complementar nº 108, da Reforma Tributária, incorpora à Lei Complementar nº 214 as alíquotas dos novos tributos ao setor financeiro: IBS e CBS. Antes, não havia uma definição expressa das alíquotas para o setor financeiro,…
Recentemente, o Senado Federal aprovou de modo unânime o projeto que visa instituir o Código de Defesa do Contribuinte (PLP 125/2022). Esta iniciativa é considerada um marco significativo, buscando estabelecer um novo conjunto de normas para a interação entre o Fisco e a sociedade, ao mesmo tempo em que define garantias fundamentais para os contribuintes.…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 01.09.2025 a 05.09.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 7077 – Adicional de ICMS sobre energia e comunicação A Corte não encerrou o julgamento virtual da ADI 7077, que versa sobre a constitucionalidade do artigo 2º, da Lei 4.056/2002 do Rio de Janeiro, que instituiu adicional de ICMS…
Base Legal e Regulamentação A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou o Edital de Transação nº 01/2025, inaugurando nova oportunidade para que contribuintes regularizem débitos inscritos em dívida ativa de forma vantajosa e flexível. A medida, fundamentada na Lei nº 17.843/2023 e na Resolução PGE nº 6/2024, possibilita a adesão para créditos de…