A Receita Federal emitiu, na terça-feira (20), alertando os contribuintes sobre uma indisponibilidade momentânea no sistema de emissão de documentos de arrecadação (DAS), impossibilitando o pagamento de diversos tributos com vencimento nesta data. A autarquia afirmou que já estava em contato com as equipes do Serpro em busca de uma resolução para o problema, mas…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.247), que as empresas têm direito ao crédito de IPI ao comprarem insumos tributados, mesmo que esses insumos sejam usados para fabricar produtos imunes. A decisão se baseia no artigo 11 da Lei 9.779/1999, que permite o creditamento…
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 77/2025, que trata da responsabilidade do sócio ostensivo de sociedade em conta de participação (SCP) na realização de importações diretas. De acordo com o entendimento da Receita, o sócio ostensivo é o responsável por declarar a importação em seu próprio nome, mesmo que a operação…
Receita Federal esclarece regras de importação por sócio ostensivo de SCP na Solução de Consulta COSIT nº 77/2025 A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 77/2025, que trata da responsabilidade do sócio ostensivo de sociedade em conta de participação (SCP) na realização de importações diretas. De acordo com o entendimento da Receita,…
No início deste mês, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta Cosit n° 75, através da qual externou seu entendimento a respeito da tributação pelo Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) sobre os rendimentos e ganhos de capital auferidos em trusts irrevogáveis e discricionários constituídos por pessoas jurídicas no exterior. Esse…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a aquisição de etanol anidro combustível (EAC) destinado à mistura com gasolina A para a produção da gasolina C configura insumo e, portanto, gera direito ao crédito de PIS e Cofins. O entendimento reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5),…
O Supremo Tribunal Federal iniciará, entre os dias 30 de maio e 6 de junho, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 672.215, com repercussão geral reconhecida (Tema 536), para decidir se incidem PIS, Cofins e CSLL sobre os valores decorrentes de atos cooperativos praticados por sociedades cooperativas. A relatoria é do ministro Luís Roberto Barroso,…
O Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quarta-feira (15/5), para julgar, sob a sistemática da repercussão geral, o Recurso Extraordinário (RE) 1.317.330 (Tema 1.398), que discute a possibilidade de incidência de IPTU sobre imóveis pertencentes a empresas estatais utilizados na prestação de serviços públicos. O relator do caso é o ministro Luís Roberto Barroso. A…
Por maioria de votos, a 01ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos contratos de empréstimo com liberação em parcelas, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) deve incidir conforme a alíquota vigente na data em que cada parcela for disponibilizada ao tomador. Com isso, afastou-se a aplicação de alíquota única fixada na data…
Em 09 de maio de 2025, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 76/2025, trazendo importantes esclarecimentos sobre o tratamento tributário de acordos de compartilhamento de custos e despesas firmados entre pessoas jurídicas reunidas em associação sem fins lucrativos. O caso analisado envolvia produtores de noz pecã que, buscando viabilizar economicamente a…