A Folha de São Paulo publicou no final do ano uma notícia que não teve o destaque merecido por parte da grande mídia nacional. A matéria informa que o País atingiu uma carga tributária próxima aos 33% do PIB, superior a países como Barbados e Argentina (este País cujo Governo vem caminhando fortemente em prol…
Monthly Archives: janeiro 2025
Receita Federal amplia lista de benefícios fiscais obrigatórios na Dirbi
A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.241, anunciou mudanças significativas nas regras para a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). A partir do período de apuração de janeiro de 2024, a lista de benefícios fiscais obrigatórios foi ampliada, passando de 43 para 88…
Publicado Edital de transação tributária sobre o ágio
Foi disponibilizado, pela PGFN e pela Receita Federal, o edital de transação nº 25/2024, o qual visa a regularização de débitos relacionados à amortização do ágio. São elegíveis à transação por adesão os débitos em contencioso administrativo ou judicial, relacionados às seguintes matérias: a) dedução do ágio fiscal gerado em reestruturação societária dentro do próprio…
É publicada Portaria atualizando as regras para o oferecimento e a aceitação de seguro garantia no âmbito da PGFN
Esta semana, foi regulamentada pela PGFN a utilização de seguro para garantir o pagamento de débitos inscritos e débitos em vias de serem inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS, em execução fiscal ou em negociação administrativa. A Portaria, de nº 2.044/24, aborda tanto o oferecimento de seguro garantia no âmbito de execuções…
Sancionada Lei que institui adicional de CSLL para multinacionais
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.079, de 2024, que cria o adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas multinacionais com operações no Brasil. A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 27 de dezembro e se destina a garantir uma tributação mínima…
30.12 a 03.01 | Atualizações Tributárias
Sancionada Lei que institui adicional de CSLL para multinacionais O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.079, de 2024, que cria o adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas multinacionais com operações no Brasil. A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 27 de…