01/02/2024 A Primeira Seção do STJ decidiu por afetar os Recursos Especiais nºs 2.075.758 e 2.072.621, bem como os EREsp nº 1.959.571, para julgamento sob o rito dos repetitivos. O tema, que trata da “possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e da Cofins, dos valores que o contribuinte, na…
01/02/2024 O Governo do Estado de São Paulo lançou ontem (31/01/2024) o programa Acordo Paulista, medida que facilita a quitação de dívidas tributárias por parte dos contribuintes por meio de transações com a Procuradoria Geral do Estado. O programa, instituído pela Lei Estadual nº 17.843/23 (que entra em vigor no dia 07/02/2024), viabiliza o parcelamento…