06/09/2023 A controvérsia relativa à incidência de ICMS sobre as tarifas de distribuição e transmissão de energia (TUSD e TUST) está afetada pela sistemática dos recursos repetitivos desde o final de 2017, quando o STJ indexou a matéria sob o nº 986 e determinou a suspensão, a nível nacional, de todos os processos em curso…
01/09/2023 O Governo Federal aprovou a Medida Provisória (MP) n° 1.184/2023, que institui regime de tributação, pelo IRPF, dos fundos de investimentos. Com as alterações previstas pelo texto da MP, o IRPF incidirá sobre os rendimentos oriundos dos fundos (I) no último dia útil dos meses de maio e novembro ou (II) na data da…
01/09/2023 O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou, no âmbito do Agravo de Instrumento nº 2033310-60.2023.8.26.0000, a penhora de imóvel indicado pela empresa executada, com o fim de garantir o débito de IPTU executado, mesmo diante da recusa por parte do Município exequente. No caso, o débito de IPTU cobrado totalizava, em…
01/09/2023 Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) nº 4258/2023, que veda a dedução de juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Neste sentido, embora a distribuição de juros…
01/09/2023 Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) nº 4.173/2023, no qual há a previsão de regime de tributação anual, pelo IRPF, das offshores e dos trusts, com a possibilidade de compensação de perdas e ganhos e de transparência dos valores investidos no exterior. Neste sentido, o Projeto de Lei prevê…
01/09/2023 O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (30/08/2023), o Projeto de Lei nº 2384, que prevê, entre outras novidades, o retorno do voto de qualidade, reduções de multas, transações bancárias, métodos preventivos de autorregularização e incentivos à conformidade tributária. Neste sentido, a grande alteração prevista pelo Projeto de Lei (PL), aprovado por 34 votos…