31/03/2023 O Superior Tribunal de Justiça afetou (determinou que sejam julgados sob o rito dos recursos repetitivos) os Recursos Especiais n° 1.945.110 e nº 1.987.158, nos quais se questiona a possibilidade de excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS — tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros…
31/03/2023 O Ministro Ricardo Lewandowski (relator da ADC 77, no âmbito da qual a decisão foi proferida) concedeu medida liminar requerida pela Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a efeito de vedar a exclusão, com fundamento na tese das “parcelas ínfimas ou impagáveis”, de contribuintes do programa do Refis I. Por meio da…
31/03/2023 O Supremo Tribunal Federal entendeu, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 781926 (Tema nº 694 de repercussão geral), que o diferimento de ICMS relativo à saída de álcool etílico anidro combustível (AEAC) da usina ou destilaria não gera direito ao creditamento do tributo para a distribuidora que, posteriormente, procederá à mistura do AEAC adquiro…
31/03/2023 A Receita Federal estadual do RS reiterou a obrigatoriedade da inclusão de CPF na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para os contribuintes que realizarem operações de venda em atacado ou em varejo, independentemente do valor transacionado. A obrigatoriedade da inclusão do CPF do cliente na NFC-e foi instituída por legislação estadual (art. 26-C,…
31/03/2023 A sistemática de Hold Back é uma prática muito comum utilizada pelas concessionárias junto às montadoras de veículos, que consiste em acréscimo de um percentual no seu custo na nota fiscal de compra, o qual, após o pagamento à montadora, é oportunamente devolvido à concessionária. A discussão acerca da natureza do Hold Back para…
24/03/2023 A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta n° 7006, de 2023, informou que a receita de venda de mercadoria importada por estabelecimento comercial optante pelo Simples Nacional será tributada pelo Anexo II, presente na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
24/03/2023 A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 7004, informou que o IRPJ e a CSLL incidem com as alíquotas, respectivamente, de 8% e 12% sobre a receita bruta mensal auferida nas atividades de construção de redes de instalações elétricas e hidráulicas provenientes de contrato de empreitada. Contudo, tais alíquotas somente serão…
24/03/2023 A 1ª e 3 ª Turma da Câmara Superior do Carf afastaram, em julgamentos recentes, a responsabilização dos sócios e dirigentes por infrações fiscais, sob o fundamento de que, para que os sócios respondam como responsáveis solidários, exige-se a presença de interesse comum ou a individualização das condutas dos sócios em relação ao ato…
24/03/2023 O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do ADI 4.905 e do RE 796.939 (Tema nº 736 da repercussão geral), declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da multa isolada de 50% incidente sobre o montante não homologado em pedido de compensação tributária. Diante da declaração do STF, o escritório P&R Advogados Associados fica à disposição para…
24/03/2023 O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento das ADIs 5.835 e 5.862, bem como da ADPF 499, nas quais se discute o local em que será recolhido pela tributação municipal o ISSQN incidente sobre serviços (I) de planos de medicina de grupo ou individual; (II) de administração de fundos quaisquer e de carteira de…