27/01/2023 A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, divulgou os processos pautados para julgamento por sessão presencial para o primeiro semestre de 2023, cujo calendário se estenderá de fevereiro a junho deste ano. O escritório P&R Advogados Associados, assim, relaciona abaixo os julgamentos de maior impacto nas áreas do Direito Tributário e Empresarial.…
27/01/2023 A Receita Estadual disponibilizou, a partir de 23/01/2023, programa por meio do qual se possibilita aos contribuintes regularizar suas situações fiscais. O programa visa a diminuir a litigiosidade entre o fisco e os contribuintes. A adesão ao programa é facultada a empresas de diversos setores (desde que estejam no regime do Simples Nacional) e…
27/01/2023 A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 3, de 2023, esclarece que não cabe às operadoras de planos de saúde o recolhimento de contribuições previdenciárias referentes aos valores repassados aos profissionais de saúde credenciados que prestam serviços a seus clientes. Isso porque não há a configuração de cessão de mão-de-obra, que…
27/01/2023 No final do ano de 2022, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa n.º 2.121, que, por meio do artigo 170, II, reduziu os valores dos créditos de PIS e Cofins decorrentes das aquisições de mercadorias tributadas pelo IPI. Segundo disposição da IN n.º 2.121: “As parcelas do valor de aquisição dos itens não…
20/01/2023 A PGFN, por meio do Edital PGDAU nº 1, de 2023, divulgou novas propostas de transações de débitos tributários inscritos em dívida ativa da União, visando a facilitar, com isso, a permanência, o ingresso e reingresso de Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) no regime do Simples Nacional. Na…
20/01/2023 Foi deferida pelo juiz federal José Joaquim De Oliveira Ramos, no âmbito do Mandado de Segurança nº 0800042-27.2023.4.05.8312, medida liminar para suspender a aplicação do Decreto n° 11.374/2023, determinando a observância da alíquota reduzida para o adicional de frete. Em decisão provisória, o magistrado asseverou que o Decreto n° 11.374/2023 “afrontou as regras da…
20/01/2023 A Receita Federal, por meio da Portaria MF nº 2, de 2023, limitou a apresentação de recurso de ofício para os processos administrativos cujo valor em discussão (tributos e encargos de multa) seja superior a R$ 15 milhões. Com a alteração, a Receita Federal estará impossibilitada de recorrer das decisões, proferidas no âmbito das…
20/01/2023 A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 11, de 2023, esclareceu que o valor devido pela pessoa jurídica à trabalhadora gestante afastada das atividades de trabalho presencial não se configura como salário-maternidade, tampouco como qualquer outra contribuição previdenciária. Isso porque, conforme afirma a Receita, a Lei nº 14.151 regulou tão só…
20/01/2023 O insider trading é uma prática ilegal na qual uma pessoa usa informações privilegiadas para obter vantagem financeira no mercado financeiro. O uso indevido destas informações pode ocasionar danos severos, vez que o uso indevido de informação privilegiada tem potencial de impactar não somente os investidores envolvidos em negociação de valores mobiliários, como também…
13/01/2023 A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Nº 10, de 2023, esclareceu que as empresas tributadas pelo Imposto de Renda (IRPJ) em regime de Lucro Presumido que intencionem distribuir a seus sócios, sem a incidência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), lucros e dividendos em valor superior ao da…