08/04/2022 Nesta semana, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça exarou decisão na qual faz uma diferenciação inédita na jurisprudência da Corte. Isso porque, diferentemente do decidido nos casos dos créditos presumidos e do diferimento de ICMS (que, para o STJ, não podem ser tributados), desta vez se entendeu que o benefício atinente à…
07/04/2022 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de pacto verbal no qual um doador de cotas empresariais teria estabelecido, como condição resolutiva, que as cotas lhe fossem devolvidas caso ele viesse a se casar – o que efetivamente ocorreu. Para o colegiado,…
05/04/2022 Há na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça uma diferenciação na maneira como são classificadas as verbas aportadas em planos de previdência privada aberta, como PGBL e VGBL. Elas podem ter natureza de investimento ou de seguro de vida/previdenciária, a depender do viés em que é feita essa análise. A diferença tem impacto sobre…
04/04/2022 Quem vender moradia para quitar financiamento não pagará IR A partir deste ano, quem vender um imóvel tem mais uma opção para deixar de pagar o Imposto de Renda (IR) sobre o lucro do negócio. A Receita Federal editou instrução normativa que isenta do tributo quem usar os recursos da venda para quitar financiamentos…
04/04/2022 Para o órgão, as normas, que fixam a alíquota do imposto em percentual superior à alíquota geral, violam o princípio constitucional da seletividade. O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), 25 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra leis estaduais que fixam alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e…
08/04/2022 A tributação sobre a folha de salários é um assunto que está constantemente em voga, com alterações e projetos visando à desoneração, tendo em vista a alta carga tributária atribuída às empresas. Importante tema que há alguns anos vem sendo objeto de discussão e que, no final de 2020, teve a matéria afetada para…
05/04/2022 Por meio da Instrução Normativa nº 2.077, publicada em 05 de abril (terça-feira), a Receita Federal prorrogou, para 31 de maio de 2022, o prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. Isso em razão das consequências advindas do período pandêmico, tais como restrições nos atendimentos…
31/03/2022 O governo Jair Bolsonaro (PL) deve elevar a tributação sobre os bancos para compensar a renúncia de receitas decorrentes do programa de renegociação de dívidas de MEIs (microempresas individuais) e pequenas empresas do Simples Nacional. A CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) dos bancos está hoje em 20%, mas deve subir para um…
29/03/2022 Por meio da Solução de Consulta nº 15, de 29 de março de 2022, a Receita Federal estabeleceu que a aquisição de participação societárias com recursos oriundos de subvenções para investimento concedidas na forma de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS não afasta o direito de exclusão previsto no art. 30…
31/03/2022 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está a um voto de mudar a jurisprudência sobre a correção de valores depositados em juízo, pelos devedores, nas ações de cobrança. Se confirmar, esses depósitos não serão mais equiparados à quitação da dívida. Significa que, lá na frente, quando o credor tiver acesso aos…