18/02/2022 Fevereiro de 2022, mais de trinta anos passados da promulgação da Constituição Federal de 1988, e a controvérsia jurídica em matéria tributária que está na pauta do dia diz respeito ao princípio da anterioridade – garantia das mais básicas dos contribuintes. Qual o caso? Recorre-se a uma breve digressão para explicá-lo. O Diferencial de…
Monthly Archives: fevereiro 2022
Projeto prevê desconto a microempresa por tempo de atividade ininterrupta
08/02/2022 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 187/21 determina abatimento progressivo na tributação pelo Simples Nacional conforme o tempo de atividade das pessoas jurídicas. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo do Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Conforme a proposta, o abatimento será de 10% no caso das micro e…
Contribuinte vence no Carf disputa sobre ágio
09/02/2022 Conselheiros decidiram que laudo não precisa ser anterior à operação que gera o ágio para ele ser amortizado Os contribuintes obtiveram um importante precedente para os casos de ágio em julgamento realizado ontem na 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Pelo novo voto de desempate, favorável aos contribuintes, os conselheiros decidiram…
A partir de precedente do STF, Terceira Seção considera ilegal obtenção direta de dados fiscais por iniciativa do MP
11/02/2022 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que é ilegal a requisição de dados fiscais feita diretamente pelo Ministério Público (MP), sem autorização judicial. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento a dois recursos em habeas corpus nos quais os acusados alegaram constrangimento ilegal em razão da obtenção direta de…
Concedidas liminares para barrar as limitações impostas pelo Decreto nº 10.854/2021 às empresas participantes do PAT
11/02/2022 Após alguns meses da publicação do Decreto nº 10.854/2021 – o qual determinou limitações à dedução do Imposto de Renda pago pelas empresas participantes do PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador) – já vêm sendo concedidas, nos Tribunais Regionais Federais do país, decisões liminares de afastamento dessas restrições. Desembargadores do TRF1 e no TRF3…
A possível modulação de efeitos da decisão de não incidência de IR e CSLL sobre a Selic
11/02/2022 Nesta semana, houve a oposição de embargos de declaração da PGFN ao acordão do tema 962 do STF – a não incidência de IRPJ e CSLL sobre Taxa Selic na repetição do indébito tributário. Ao julgar o Leading Case RE 1.063.187, em 24 de setembro de 2021, os Ministros decidiram que os juros de…
Garantida dispensa do pagamento de honorários sucumbenciais a executado que aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
31/01/2022 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) que objetivava reformar sentença que acolheu impugnação apresentada para afastar condenação de executado aderente do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), ao pagamento de honorários sucumbenciais. A FN apelou ao TRF1 por estar inconformada com…
Receita Federal simplifica o parcelamento de dívidas
31/01/2022 Parcelamentos simplificados poderão ser realizados sem limite de valor, acaba a separação por tipo de tributo e reparcelamento passa a ser negociado diretamente no sistema. Foi publicada, hoje, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.063 de 27 de janeiro de 2022, que consolida as normas que determinam o parcelamento ordinário, simplificado…
Ações no STF sobre Difal motivam suspensão de processo
03/02/2022 Desembargador Mauricio Caldas Lopes, do TJ-RJ, quer evitar decisões conflitantes Os processos em que o Supremo Tribunal Federal (STF) terá de decidir se o diferencial de alíquota de ICMS (Difal) já pode ser cobrado em 2022 já impactam outras ações sobre o assunto em andamento pelo país. O desembargador Mauricio Caldas Lopes do Tribunal…
Desembargador de SP confirma cobrança do Difal a empresa apenas em 2023
03/02/2022 Para “evitar dano grave ou de difícil reparação ao contribuinte pela elevação da carga tributária”, o desembargador Eduardo Gouvêa, do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve uma liminar que impedia a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS a uma indústria química em 2022. O Supremo Tribunal Federal, em fevereiro do último ano, decidiu que…