09/12/2021 Projeto oferece desconto de até 90% dos juros das dívidas de empresas; ainda não há data para a votação Por Mariana Haubert A Câmara aprovou nesta 5ª feira (9.dez.2021) o regime de urgência para o projeto que recria uma espécie de Refis ao reabrir o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária…
Monthly Archives: dezembro 2021
Entendimento favorável aos contribuintes de IPTU de imóveis rurais em área urbana
10/12/2021 Para que contribuintes possam recolher o ITR em vez do IPTU, eles têm sido obrigados a comprovar a destinação rural do imóvel situado na área urbana ou de expansão urbana das cidades. Em recentes decisões (como exemplo, o caso 0047646-49.2019.8.21.9000), diversas cobranças de IPTU foram anuladas quando o contribuinte demonstra o uso econômico do…
Escrow account não utilizada não está sujeita a IRPF segundo o CARF
03/12/2021 Prática recorrente em aquisições de empresas, a reserva de parcela do preço da compra e venda para arcar com eventuais despesas imprevistas tem tido sua tributação de IRPF vedada pelo Carf. Há entendimento da própria Receita Federal de que não há tributação enquanto os valores estiverem presos em conta bancária, de modo que o…
Projeto de Refis com votação iminente prevê pagamento de entrada menor, mas pretende ser o último da década
03/12/2021 O projeto de Refis, cuja deliberação está prevista para a próxima semana, prevê que o pagamento inicial para aderir ao programa deverá ser, de modo uniforme, de 10% do total da dívida em até 10 prestações mensais – permitindo que mais contribuintes consigam aderir ao programa e aumentando a arrecadação. Quanto ao restante dos…
Insumos utilizados na fabricação de produtos imunes geram crédito de IPI segundo a 1ª Turma do STJ
03/12/2021 Os contribuintes que vendem mercadorias com imunidade tributária objetiva foram autorizados pelo Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 1213143, a aproveitar crédito de IPI decorrente da compra de insumos tributados, ainda que utilizados na fabricação de produto cuja venda não se sujeita a IPI. Prevalecendo o voto da Ministra Regina Helena Costa, a decisão…
Primeira Turma do CARF adota entendimento pela redução do IR e CSLL sobre preço de transferência em benefício a multinacionais
03/12/2021 Com a nova sistemática de julgamentos no CARF, em que em caso de empate se decide em favor do contribuinte, quatro julgamentos quanto a tributos incidentes sobre preço de transferência foram decididos em detrimento do Fisco, beneficiando multinacionais. Referindo-se aos métodos previstos na Lei nº 9.430/96, sendo o PRL o mais comum, o preço…
Aumento do IPVA e tabela FIPE
03/12/2021 Para o ano de 2022 se avizinha um tema de impacto na vida das pessoas que tem veículo automotores no Estado: o aumento do IPVA, projetado numa média de 22,33% (para caminhões o aumento pode chegar a 25,28%). Esta alta da Tabela Fipe, usada pelo Estado para a correção dos valores do IPVA, é…