15/10/2021 No início desta semana, foi disponibilizada a minuta de voto do Min. Roberto Barroso no julgamento dos embargos de declaração na ADC nº 49/RN, que está ocorrendo sob a sistemática do Plenário Virtual. O recurso movido pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade de…
Monthly Archives: outubro 2021
Na CCJ, relator entrega parecer favorável a desoneração da folha de 17 setores
05/10/2021 Por Marcelo Ribeiro A desoneração permite às empresas substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5% Relator da proposta que prorroga desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia na Comissão de Constituição e…
Prejuízo fiscal: STJ valida trava dos 30% em extinção de empresa
05/10/2021 Por unanimidade, o colegiado entendeu que a empresa buscou a chancela do Judiciário para realizar um planejamento tributário abusivo, sem a trava dos 30% no aproveitamento de prejuízos fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica. Na tarde desta terça-feira, 5, a 2ª turma do STJ validou a possibilidade da trava dos 30% no…
Majoração de 1% da Cofins vale para importados de alíquota zerada por lei
05/10/2021 Por Danilo Vital A majoração de 1% da alíquota Cofins a produtos importados, feita de maneira generalizada pelo parágrafo 21º do artigo 8º da Lei 12.844/2013, é aplicável também aos produtos que anteriormente foram taxados com alíquota zero pela mesma lei. Com essa conclusão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao…
Governo veta projeto de lei sobre IPI por se opor a jurisprudência do Carf
07/10/2021 Por contrariedade ao interesse público e afronta a jurisprudência consolidada do Carf, o presidente Jair Bolsonaro vetou, integralmente, o Projeto de Lei 2.110/2019 que altera a Lei 4.502/64, para conceituar o termo “praça” utilizado na definição da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Segundo o texto aprovado no Senado, ficaria designado como “praça” o município…
Fisco entende que o reembolso por rateio de despesas não pode ser considerado receita
08/10/2021 Na recente Solução de Consulta nº 149, a Receita Federal indicou que o reembolso decorrente do rateio de despesas de atividades necessárias ao funcionamento empresarial, como contabilidade e recursos humanos, não podem ser considerados receitas para fins tributário. Desse modo, tais reembolsos estão livres de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, ao passo que não…
1ª Turma do STJ firma entendimento contrário ao contribuinte: a CPRB deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins
08/10/2021 Seguindo o entendimento já firmado pela 2ª Turma da Corte, nesta semana por unanimidade a 1ª Turma do STJ concluiu que a Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta (CPRB) integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois se enquadraria enquanto receita da empresa. O voto do relator foi no sentido de que…
Embalagens não ensejam crédito de PIS e Cofins
08/10/2021 Adotando o critério de que despesas após a finalização do processo de produção não seriam insumos, na Solução de Consulta nº 177 o Fisco entendeu que não é possível creditar sobre embalagens na apuração não cumulativa PIS/Cofins. Assim, a Receita adotou critério diferente daquele já estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. No julgamento de…
Marketplace e o conceito de receita bruta para fins tributários
08/10/2021 O comércio eletrônico, cuja expansão nos últimos anos já era uma realidade, alcançou crescimento exponencial desde o ano passado, no contexto da pandemia. Este crescimento teve destaque nos shoppings virtuais, conhecidos como marketplaces, modelo de negócio em que empresa (o marketplace) presta serviço de intermediação de vendas, ao expor em sua loja online os…
O fim da sociedade por decretação de falência não implica o redirecionamento da execução ao sócio mesmo que sócio-gerente
27/09/2021 A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União da sentença que julgou procedentes os embargos para determinar a exclusão de um sócio do polo passivo da ação de execução fiscal, sob o fundamento de que a falência de uma empresa não constitui forma de dissolução…