19/08/2021 Os desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) enquadraram a atividade de uma empresa que licencia softwares em nuvem no artigo da Constituição Federal que garante imunidade tributária para livros, jornais e periódicos, pois afirmam que este benefício deve ser aplicado porque a finalidade do serviço prestado pela empresa é “difundir cultura”.…
Monthly Archives: agosto 2021
TRF-4 anula cobrança tributária por aproveitamento de ágio
18/08/2021 Para desembargadores, lei não proibia prática à época da incorporação. A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (sul do país) negou recurso da União e anulou cobrança tributária contra a empresa Cremer S.A, relacionada a aproveitamento de ágio. A decisão unânime do colegiado foi proferida em sessão virtual de julgamento realizada…
Carf mantém IRPJ e CSLL menor para clínica médica
20/08/2021 Contribuinte pode adotar alíquotas de 8% e 12%, em vez de 32% para calcular cada tributo. Uma clínica médica especializada em reprodução humana, conseguiu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf o direito de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) usando,…
RecuperaPOA
20/08/2021 A Prefeitura de Porto Alegre criou o RecuperaPOA através da Lei complementar nº 911, de 19 de agosto de 2021, possibilitando que os contribuintes regularizem seus tributos com descontos de até 90% sobre multas e juros, conforme as condições abaixo: 90% de desconto para pagamento à vista; 75% de desconto para pagamentos entre 2 (duas) e 12 (doze) parcelas; 60% de…
Expectativas do retorno do julgamento do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS no STF
20/08/2021 Conforme amplamente divulgado, nesta sexta-feira, 20 de agosto de 2021, retornou à pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o tema de repercussão geral que trata da constitucionalidade ou não da inclusão do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. Há 1 ano, por…
Planejador tributário e agência de proteção ao público: Uma proposta insólita
20/08/2021 A Ilustre Deputada Tabata Amaral, em aproveitando a tramitação do PL 2.337/21 (2ª Fase da Reforma Tributária), propôs criar a AGÊNCIA DE PROTEÇÃO DO PÚBLICO, órgão que teria a competência de regulamentar a atividade de planejador tributário, que seria uma espécie de fiscalizadora dos “planejamentos tributários”. Segundo consta, afirmou a legisladora que “A lícita…
STF invalida cobrança de ICMS sobre operações com softwares em SP
09/08/2021 A Corte aplicou a jurisprudência de que somente o ISS deve incidir sobre essas operações. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento sobre a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de programas de computador. A decisão foi…
PEC dos Precatórios: proposta polêmica pode liberar R$ 33,5 bilhões para o governo em 2022; entenda
10/08/2021 Tachada de “contabilidade criativa” e “calote” por críticos, proposta busca modernizar parcelamento de dívidas judiciais e abrir espaço no Orçamento O governo federal espera economizar um total de R$ 33,5 bilhões com o parcelamento de dívidas judiciais da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios em 2022, caso a Proposta de Emenda à…
Presidente assina nova redução de impostos para jogos eletrônicos Decreto reduz alíquotas do IPI sobre consoles e acessórios
11/08/2021 O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quarta-feira (11) um novo decreto reduzindo as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre jogos eletrônicos e acessórios. A medida efetiva a redução das alíquotas do IPI de 30% para 20% para consoles e máquinas de jogos de vídeo. No caso de partes e acessórios dos…
Justiça proíbe exclusão de programa de repatriação
13/08/2021 Noticiou-se nesta semana, a prolação de sentença pela Justiça Federal de Santa Catarina, proibindo a exclusão de contribuinte de programa de repatriação, aderido para fins de regularização de dinheiro não declarado no exterior. A Lei de Repatriação (13.254, de 2016) possibilitou aos contribuintes aderirem ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), permitindo…