17/03/2021 Segundo o governo, a medida vai baratear a importação de máquinas e equipamentos utilizados pelos setores produtivos, além de diminuir o preço de itens importados como celulares e computadores. O governo federal reduziu em 10% o Imposto de Importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicações (BIT), informou nesta quarta-feira o…
Monthly Archives: março 2021
STF: Não incide IR sobre juros de mora por atraso de verbas salariais
15.03.2021 Em placar de 10×1, ministros seguiram voto do relator, Dias Toffoli. Os ministros do STF, em julgamento no plenário virtual, decidiram que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Em placar de 10×1, ministros seguiram voto do…
Do julgamento do Tema 808 pelo STF e a expectativa da decisão acerca da incidência de IRPJ/CSLL (Tema n. 962) e PIS/COFINS sobre os juros de mora da Taxa Selic nas repetições de indébito
17/03/2021 Em 12/03/2021 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 808, entendendo ser inconstitucional a incidência de imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias reconhecidas em reclamatória trabalhista. Para tanto, prevaleceu o voto do relator, Ministro Dias Toffoli, que se pautou, em especial, na análise…
STF inclui Tema nº 456 na pauta do Plenário Virtual para fixação da tese: impossibilidade de exigência do ICMS no momento da entrada da mercadoria no Estado com base em decreto foi reconhecida em agosto de 2020 pelo Tribunal Pleno.
16/03/2021 Na última semana, o Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta do Plenário Virtual o Recurso Extraordinário nº 598.677, Tema nº 456 da Repercussão Geral, cuja controvérsia diz respeito à “cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação”. A Suprema Corte já havia concluído o julgamento quanto ao mérito…
Fertilizantes terão tributação progressiva a partir de 2022, decide Confaz
12/03/2021 Alíquota de ICMS sobre adubos subirá de 1% a 4% em quatro anos; benefício fiscal sobre agrotóxicos, sementes, ração e outros insumos agropecuários foi estendido até 2025 O Comitê Nacional dos Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) confirmou, em nota, a decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de prorrogar o Convênio 100/1997, que…
Maioria no STF afasta IR sobre juros de indenização trabalhista
12/03/2021 Seis dos onze ministros votaram nesse sentido no Plenário Virtual A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votou contra a incidência de Imposto de Renda (IR) sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração a trabalhadores. Seis dos onze ministros votaram nesse sentido no Plenário Virtual. Há…
Programa de autorregularização busca recuperar R$ 3 milhões em ICMS devido em função de créditos fiscais de NF-e duplicadas
11/03/2021 Com o objetivo de intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual está iniciando um novo programa de autorregularização abrangendo todos os setores econômicos. A medida visa recuperar cerca de R$ 3 milhões de ICMS devido e tem como foco…
Julgamento sobre tributação de crédito de ICMS empata no STF
10/02/2021 Voto do ministro Alexandre de Moraes preocupa advogados Está empatado o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade da inclusão de créditos presumidos de ICMS no cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento começou na sexta-feira com o voto do relator, ministro Marco Aurélio, no Plenário Virtual , pela exclusão dos…
Sócio administrador não pode aprovar contas de empresa com dois acionistas
08/03/2021 O fato de a sociedade ter somente dois sócios não é suficiente para afastar a proibição de o administrador aprovar suas próprias contas, pois o acionista restante, mesmo que minoritário, deverá proferir seu voto no interesse da sociedade, podendo responder por eventual abuso. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…
RS – Prorrogado o prazo de pagamento do ICMS de fevereiro e de março
11/03/2021 Por meio do Decreto Estadual nº 55.786, de 9.03.2021 (DOE de 10.03.2021), o Governador Eduardo Leite prorrogou o prazo de pagamento do ICMS devido pelos estabelecimentos comerciais da categoria geral relativos às competências de fevereiro e de março de 2021. A prorrogação não se aplica aos estabelecimentos classificados nos CAEs 8.02 e 8.05, quais…