25/08/2020 A Portaria PGFN nº 19.581/2020 alterou a Portaria PGFN nº 502/2016, que orienta a atuação da Procuradoria no contencioso judicial e disciplina hipóteses em que os procuradores estão autorizados a não apresentarem recursos em processos que tramitam no CARF e na primeira instância do Poder Judiciário. De acordo com as alterações incluídas, fica dispensada…
Monthly Archives: agosto 2020
Desligamento definitivo do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv)
25/08/2020 A Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint), e Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, em comunicado conjunto realizado na segunda-feira passada (17/08), informaram que ocorrerá o desligamento definitivo do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).…
Governo Federal cria linha de crédito para profissionais liberais
21/08/2020 Foi publicada nesta última quinta-feira, 20, a Lei nº 14.045/20 que, alterando a Lei instituidora do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituiu linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuam como pessoa física, durante o estado de calamidade pública do novo Coronavírus. Com a publicação da…
Contribuintes já podem entregar a declaração de ITR/2020
17/08/2020 A Receita Federal informa que os contribuintes já podem entregar sua declaração de ITR/2020. O prazo teve início na segunda-feira (17/8) e vai até 30 de setembro de 2020. Está obrigada a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária,…
Fazenda Nacional irá parcelar dívidas de pequeno valor
20/08/2020 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve publicar nesta sexta-feira (21/8) edital para o parcelamento de dívidas de pequeno valor – até 60 salários mínimos – discutidas judicialmente. Serão contempladas, nesta nova fase do projeto de transação tributária, micro e pequenas empresas e pessoas físicas inscritas há mais de um ano na dívida ativa.…
Contribuintes perdem discussões sobre ICMS
19/08/2020 Pelo menos quatro julgamentos importantes envolvendo a cobrança de impostos estaduais foram concluídos no Supremo Tribunal Federal (STF). Os contribuintes perderam um dos mais esperados, que discutia a possibilidade de lei complementar impor restrições para o aproveitamento de crédito de ICMS. A maioria dos ministros votou por manter a restrição. O placar teve ampla…
Supremo mantém cobrança de adicional de 10% na multa de FGTS
18/08/2020 É constitucional a contribuição social de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa, prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001. Embora essa verba já tenha ajudado a União a fazer a recomposição das contas vinculadas ao FGTS atingidas pelos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I, é…
Contribuintes perdem disputa sobre tributação de horas extras e adicionais
18/08/2020 A Fazenda Nacional venceu no Supremo Tribunal Federal (STF) a disputa sobre tributação de horas extras e adicionais noturno, de insalubridade, periculosidade e de transferência. Os ministros entenderam que a questão não é constitucional e caberia ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma definição, que já foi dada. A Corte decidiu, em dois julgamentos,…
Empresa consegue limitação de 20 salários-mínimos para base de cálculo de contribuições parafiscais
17/08/2020 Delegado da receita do município de Uberlância/MG deve observar limitação de 20 salários-mínimos para base de cálculo das contribuições parafiscais e quanto ao salário-educação de empresa. Decisão é do juiz Federal Lincoln Rodrigues de Faria, da 1ª vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia/MG, ao deferir liminar em MS. A empresa do…
RS – Breve análise da Reforma Tributária proposta no Estado do Rio Grande do Sul
21/08/2020 A Reforma Tributária proposta pelo Governo do Rio Grande do Sul tem amparo em 3 Projetos de Lei que se encontram em votação na Assembleia Legislativa, sendo eles o PL 184/2020, o PL 185/2020 e o PL 186/2020. O mais relevante e polêmico é o Projeto de Lei 184/2020, que propõe a criação do…