14/02/2020 Por Adriana Aguiar TJ-SP já admitiu a possibilidade, mas negou bloqueios por dificuldades na execução A norma da Receita Federal que obriga o fornecimento por corretoras (exchanges) de informações sobre operações com criptomoedas – como os bitcoins – deve facilitar a vida de credores que buscam a penhora desses ativos. Até então, era difícil…
Monthly Archives: fevereiro 2020
STJ: correção monetária em pedido de restituição é contada 360 dias após protocolo
13/02/2020 Por Bárbara Mengardo Empresas pediam que a correção monetária incidisse a partir do protocolo do pedido administrativo Por cinco votos a quatro os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a correção monetária nos casos de pedidos de ressarcimento de tributos pagos indevidamente deve começar a ser contada 360…
Carf nega aplicação de novas regras para programas de PLR
12/02/2020 Por Beatriz Olivon Alterações estão na Medida Provisória nº 905, em tramitação no Congresso O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem negado pedidos de contribuintes para a aplicação da Medida Provisória (MP) nº 905, de 2019, a processos que discutem programas de participação nos lucros e resultados (PLR). A norma alterou a Lei…
Declaração conjunta de IR não torna cônjuge corresponsável por dívida tributária de esposa
10/02/2020 Não tendo participado do fato gerador do tributo, a declaração conjunta de IR não torna o cônjuge corresponsável pela dívida tributária dos rendimentos percebidos pelo outro. Assim entendeu a 1ª turma do STJ. O homem foi autuado pelo Fisco para lhe exigir o pagamento de IR sobre os rendimentos auferidos pela sua esposa, percebidos…
RS – Inconstitucionalidade da vedação à apropriação de créditos de ICMS de energia elétrica fornecida pela CEEE-D
07/02/2020 Em virtude do enquadramento da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) no Regime Especial de Fiscalização (REF) em maio de 2019, as indústrias foram orientadas pela Receita Estadual a observar novas regras para a apropriação do crédito de ICMS das contas de energia elétrica, bem como para a apuração do saldo do…
Unilever perde processo bilionário no Carf sobre amortização de ágio
07/02/2020 Processo de R$ 1,2 bilhão discute a amortização de ágio durante mudanças societárias da empresa O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, na última terça-feira (4/2), uma autuação da Receita Federal contra a Unilever Brasil em um processo de amortização de ágio no valor de R$ 1,2 bilhão. Segundo a Câmara Superior do…
STF começa a julgar imunidade em tributação de produtos sobre exportação indireta
07/02/2020 O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a jugar dois processos que discutem se há imunidade tributária na exportação de produtos via empresas intermediárias, as chamadas trading companies. O julgamento, iniciado nesta quinta-feira (6/2), foi interrompido após as sustentações orais. A questão diz respeito ao Tema 674 da Repercussão Geral: aplicabilidade da imunidade referente às contribuições…
Filial de farmácia pode exercer atividade de distribuidora de medicamentos
07/02/2020 A Lei 5.991/1973 estabelece conceitos distintos para as atividades de farmácia e distribuição de remédios. No entanto, não impede quem uma sociedade empresária desempenhe as duas funções. Essa foi a conclusão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao permitir que a filial de uma farmácia atue como importadora e distribuidora de medicamentos,…
Tributação de controladas no exterior e a alienação de participação societária
07/02/2020 Efetiva hipótese de disponibilização de lucros? Não é de hoje que se discute se a alienação de participação societária em empresa localizada no exterior seria hipótese de disponibilização de lucros. Até meados de 2016, a jurisprudência do CARF era firme no sentido de que a alienação de participação societária em controlada no exterior não…
Empresa do grupo Ford vence no STJ e pode compensar IRRF de períodos diferentes
07/02/2020 Discussão envolvia alcance de ato administrativo em relação à lei. Placar ficou em 4×1 a favor de empresa Em julgamento realizado na última terça-feira (4/2), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Autolatina, empresa do grupo Ford, pode compensar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pago sobre lucros…