29/11/2019 O processo de maior impacto econômico para a União foi retirado da pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) da próxima quinta feira, dia 5. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, excluiu da sessão o caso que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Os ministros julgariam…
Daily Archives: sexta-feira, novembro 29, 2019
Publicada Portaria da PGFN nº 11.956 de 2019, que regulamenta a Transação da Cobrança da Dívida Ativa da União, conforme autorizado pela MP 899 de 2019.
29/11/2019 A Portaria nº 11.956/2019, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foi publicada neste 29/11 no Diário Oficial da União, para regulamentar a transação da Dívida Ativa da União, trazendo as prescrições a serem observadas pelos contribuintes e pela Procuradoria da Fazenda Nacional para transação sobre os débitos inscritos em Dívida Ativa da União. Dentre os…