04/10/2019 A aprovação de enunciados de súmulas agora poderá ser feita nos atos administrativos, normativos e decisórios do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o que diz uma portaria do Ministério da Economia que instituiu o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal…
Monthly Archives: outubro 2019
STF decide aplicar o IPCA-E em correção monetária desde 2009
03/10/2019 Não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu aplicar o IPCA-E em correção monetária desde 2009 ao rejeitar todos os embargos. A sessão desta quinta-feira (3/10) voltou com apresentação do voto-vista…
E-Social passa a permitir registro de PLR a diretores sem vínculo empregatício
30/09/2019 Após a atuação conjunta de empresas e da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT), a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia alterou o sistema eSocial, de modo a permitir a vinculação de pagamento da participação nos lucros e resultados (PLR) a diretor não empregado. Até a referida modificação, as empresas…