07/03/2019 Por Gabriela Coelho A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou pedido de uma companhia aérea para tomar crédito de ICMS pelos gastos com querosene dos aviões. A Latam pedia que o combustível fosse considerado insumo, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para o TJ, no entanto, o querosene…
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Tribunais mantêm autuações geradas com guerra fiscal do ICMS
08/03/2019 Por Adriana Aguiar Contribuintes em São Paulo não têm conseguido anular, com base na Lei Complementar nº 160, de 2017, autuações por uso de créditos de ICMS obtidos por meio de benefícios fiscais irregulares. A norma, editada para o combate da chamada guerra fiscal, perdoou os incentivos oferecidos anteriormente sem autorização do Conselho Nacional…
Gastos de empresas com cursos de graduação e pós devem ser tributados
08/03/2019 Por Adriana Aguiar As empresas que pagam cursos de graduação e pós-graduação a seus empregados devem recolher contribuição previdenciária sobre esses valores. A orientação está na Solução de Consulta nº 10.001, de 14 de janeiro, editada pela Divisão de Tributação (Disit) da Superintendência Regional da 10ª Região Fiscal (Rio Grande do Sul) da Receita…
Alíquota zero não vale para medicamentos usados como insumos em hospitais
02/03/2019 Por Gabriela Coelho Alíquota zero não vale para medicamentos utilizados como insumos em hospitais. Este foi o entendimento firmado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao negar recurso do Hospital Santa Luzia que pedia o direito à compensação. No caso analisado, o hospital…
Decisão inédita do Carf afasta contribuição previdenciária sobre hiring bonus
07/03/2019 Por unanimidade a Câmara Superior entendeu que o bônus pago na contratação de executivos não tem caráter salarial Eric Gimenes A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, de forma inédita, afastar a incidência de contribuições previdenciárias sobre bônus de contratação. Também conhecido como hiring bonus, a verba…
Nova regra pode encarecer envio de dinheiro ao exterior
08/03/2019 A partir deste ano, enviar dinheiro para fora do País vai ficar mais caro. De acordo com um novo entendimento da Receita Federal, as remessas estão sujeitas ao recolhimento do Imposto de Renda na Fonte (IRRF), com tributação de 15% a 25%. Quaisquer envios relacionados a herança, doação e gastos com viagem de turismo…
Empresa obtém liminar na Justiça da Bahia para afastar a exigência da chamada Taxa “SUDIC”
O Escritório Pimentel & Rohenkohl ajuizou, em nome de cliente atuante no ramo industrial, Mandado de Segurança com o intuito de impedir que o Estado da Bahia promova a cobrança de valores referentes à chamada “Taxa SUDIC”, supostamente devida em razão da prestação de “serviço de administração dos distritos industriais”. O Juízo da 2ª Vara…
Suíça aprova fim de bitributação com o Brasil
06/03/2019 Por Assis Moreira GENEBRA – O Parlamento suíço aprovou hoje o fim da dupla tributação de renda com o Brasil, depois de anos de negociações entre os dois países. A expectativa dos dois lados é de que a ação estimule mais negócios bilaterais. Como o Brasil não aplica imposto sobre a fortuna, a convenção…
STJ garante a sócio direito de defesa em execução fiscal
01/03/2019 Por Beatriz Olivon A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o chamado incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) pode ser aplicado nas execuções fiscais. O mecanismo, previsto no Código de Processo Civil (CPC) de 2015, possibilita a apresentação de uma espécie de defesa prévia por sócio para evitar que…
Carf reconhece eficácia de MS a empresas de todo o país associadas a entidade
01/03/2019 Por Gabriela Coelho A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu a eficácia de mandado de segurança coletivo para todas as empresas associadas a uma entidade, independentemente do estado em que atuem. O MS tratava de direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos de…