18/01/2019 A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, nos últimos dois meses, todos os seis pareceres normativos emitidos pelo órgão em 2018. Os referidos pareceres tratam de diversos temas tributários e aduaneiros, com o objetivo de tornar pública a interpretação da RFB acerca da legislação e de decisões vinculantes, nos…
Monthly Archives: janeiro 2019
Justiça autoriza exclusão do ICMS em parcelamentos de PIS e Cofins
18/01/2019 Liminar favorece duas empresas paulistas que incluíram dívidas no Programa Especial de Recuperação Tributária A Justiça Federal de São Paulo autorizou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins em parcelamentos de dívidas tributárias. A permissão, que consta em uma liminar, atende a pedido de duas distribuidoras e produtoras…
Empresa consegue excluir na Justiça PIS e Cofins da base dos mesmos tributos
18/01/2019 Os valores que uma empresa desembolsa de PIS e Cofins não podem ser incluídos na base de cálculo dos próprios PIS e Cofins, seguindo a lógica do famoso precedente do Supremo Tribunal Federal sobre exclusão do ICMS da base dos tributos federais. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz federal da 2ª Vara de…
RF poderá declarar inaptidão do CNPJ de empresas que não entregarem declarações fiscais
18/01/2019 Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanear as omissões das escriturações e declarações dos últimos 5 anos. Atualmente a Receita Federal tem intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e…
Beneficiário de direito creditório é quem deve apresentar provas, diz Carf
10/01/2019 Por Gabriela Coelho Em processos que abordam compensação ou ressarcimento, o ônus da prova cabe ao beneficiário, aquele que vai receber a compensação e que deve apresentar elementos que comprovem suas alegações. Assim fixou a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O caso em análise era uma declaração de…
Empresas não- financeiras devem pagar IOF sobre operações de crédito, diz Carf
07/01/2019 Por Gabriela Coelho Empresas não-financeiras devem pagar Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de crédito correspondentes a mútuo, segundo decisão da 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A efetivação da cobrança ocorre na entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua objeto da obrigação,…
Receita poderá indicar sócio como responsável tributário mesmo após decisão do Carf
02/01/2019 Jamile Racanicci A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União da última sexta-feira (28/12) uma norma que amplia as hipóteses para o órgão indicar pessoas ou empresas como responsáveis por dívidas tributárias cobradas de terceiros. A instrução normativa nº 1.862/2018 autoriza que os auditores fiscais apontem um responsável tributário por uma cobrança fiscal em mais…
Mercadoria deve ser registrada no momento do embarque, diz Carf
09/01/2019 Por Gabriela Coelho No caso de transporte marítimo, constatado que o registro dos dados do embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de sete dias, é devida a multa regulamentar, aplicada sobre cada viagem. Assim decidiu, por unanimidade, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por unanimidade,…
Turma ampla do TRF exclui da Cofins o ICMS na nota fiscal
11/01/2019 Por Laura Ignacio Pela primeira vez, a turma ampliada de um tribunal decidiu que deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins o ICMS destacado na nota fiscal. O acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, foi proferido por três desembargadores da 2ª Turma e…
Nova lei reduz quórum para destituição de sócio nomeado administrador no contrato de constituição de sociedade limitada
11/01/2019 Na última sexta-feira, dia 04 de janeiro, foi publicado no Diário Oficial da União a Lei nº 13.792/2019, a qual alterou dispositivos do Código Civil referente às sociedades limitadas. Dentre as principais alterações, a nova lei alterou o quórum necessário para destituição de sócio nomeado como administrador no contrato de constituição, o qual foi…