22/03/2018 O Judiciário tem permitido que empresas com créditos de Imposto de Renda (IRPJ), por terem recolhido mais do que de fato deviam ao longo do ano passado, utilizem os valores para o pagamento de novos tributos já neste primeiro semestre. São decisões que contrariam o entendimento da Receita Federal. O órgão, em dezembro de…
Monthly Archives: março 2018
Sentença da Justiça Federal retira CPRB do cálculo de contribuições
23/03/2018 Uma indústria de máquinas obteve na Justiça Federal o direito de excluir a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS e da Cofins. A sentença, que teve como base julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), foi proferida pela 6ª Vara Federal de Joinville (SC). Na decisão, o juiz…
Publicada regra para apresentação de informações pelos Estados (Despacho nº 39 do CONFAZ)
O CONFAZ publicou no dia 13/03/2018 o Despacho nº 39, por meio do qual disciplina a forma como os Estados e o Distrito Federal deverão apresentar as informações relativas aos benefícios que foram concedidos de forma unilateral, com vista à obtenção do registro, do depósito, da certificação de entrega e da publicação no Portal Nacional…
“Boas ideias” não podem pagar imposto
12/03/2018 Por Beatriz Olivon Empresas não precisam pagar contribuição previdenciária sobre “boas ideias” de funcionários, de acordo com entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Entre 1999 e 2006, a Samarco instituiu o prêmio “Campo de Ideias” para estimular seus empregados a contribuírem para, entre outras coisas, melhorar o ambiente de trabalho. Para a…
STJ continua julgamento sobre criminalização do não recolhimento de ICMS
15/03/2018 Está empatado o julgamento, na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisa se o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) próprio configura crime. Por enquanto, apenas os ministros Rogério Schietti, relator do recurso, e Maria Thereza de Assis Moura votaram – cada um de um lado.…
Rodrigo Maia pretende votar nesta semana a urgência para projeto que altera desoneração da folha
12/03/2018 Segundo o presidente da Câmara, se aprovado o requerimento apresentado por líderes partidários, o PL 8456/17 poderá ser analisado pelo Plenário na semana que vem. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que pretende votar nesta semana o requerimento de urgência para o projeto que altera o sistema de desoneração da folha de pagamentos…
STF julga prescrição de tributo declarado inconstitucional
14/03/2018 A contagem do prazo prescricional do direito do contribuinte de reaver tributo pago indevidamente está disciplinada pela legislação tributária infraconstitucional, que não prevê a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como marco temporal. Assim votou o ministro Gilmar Mendes ao negar o recurso extraordinário da empresa Tristão Companhia de Comércio Exterior, que…
Entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior Brasil
No dia 15 de fevereiro, iniciou o prazo para a entrega ao Banco Central da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior, com data-base de 31 de dezembro de 2017. O prazo se estende até o dia 05 de abril, às 18h. São obrigados à entrega da declaração as pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil…
Receita Federal permutará informações bancárias com Estados e Municípios
07/03/2018 A Solução de Consulta Interna Cosit nº 17, de 26 de julho de 2007 entendia, que não havia permissão legal, para que a RFB transmitisse às Secretarias de Fazenda de Estado, Distrito Federal ou Município os dados obtidos junto às instituições financeiras. Contudo, agora a Cosit alterou seu entendimento por meio da Solução de…
É ilegal excluir contribuinte do PERT se não transcorrido prazo de atraso de parcela
07/03/2018 PGFN rescindiu contrato de empresa que não quitou parcela por erro no sistema do Programa. O juízo da 19ª vara Cível Federal de SP deferiu liminar, em sede de mandado de segurança, para determinar que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional suspenda a exigibilidade de crédito tributário de uma empresa contribuinte do Programa Especial de…