Foi publicada no Diário Oficial de hoje, em edição extraordinária, a MP nº 804 prorrogando a adesão ao PERT até o dia 31 de outubro de 2017. Com isso os contribuintes que ainda não aderiram ao parcelamento poderão aguardar a sanção das alterações das condições do PERT, uma vez que o texto aprovado na Câmara…
Monthly Archives: setembro 2017
Justiça derruba proibição em novo Refis
Fonte: Jornal DCI Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu que Receita se excedeu ao proibir que empresas suspeitas de sonegação fiscal participem de programa de parcelamento e concedeu liminar São Paulo – O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que atua em São Paulo e Mato Grosso do Sul, permitiu que uma empresa…
São Paulo e prefeitura da capital brigam pela tributação de software
Fonte: Valor Econômico Estado e município de São Paulo brigam – fora do Judiciário – pela tributação de software adquirido por download ou streaming. Ambos editaram recentemente novas normas sobre a cobrança, o que aumenta a insegurança jurídica para as empresas do setor. Também ainda não há definição sobre a questão na Justiça. Na semana…
Publicado acórdão sobre contribuição de pessoa física ao Funrural
Fonte: Conjur O Supremo Tribunal Federal divulgou no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) desta terça-feira (26/9) a ementa do acórdão do Recurso Extraordinário 718.874, no qual o Plenário definiu a tese de que é válida a contribuição social de pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Divulgado nesta terça, a data de…
Receita aumenta fiscalização a empresas e espera recolher R$ 461 milhões
Fonte: Agência Brasil A Receita Federal aumentou a fiscalização a pequenas e médias empresas. A expectativa do Fisco é recolher, neste ano, pelo menos R$ 461 milhões, com a autorregularização das empresas, após o envio do alerta sobre erros nas declarações. De acordo com o subsecretário de Fiscalização, Iágaro Jung Martins, no ano passado, foram…
MP do Refis é aprovada com desconto de até 70% em multas de dívidas com a União
Fonte: Agência Câmara Texto-base do programa de parcelamento de dívidas com a União foi aprovado em votação simbólica pelos deputados. Faltam ainda votar os destaques Após quase seis horas de sessão, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), em plenário, o texto-base da medida provisória (MP) que cria o novo Refis, programa de parcelamento…
STF prepara publicação do voto sobre ICMS no PIS/Cofins
Fonte: O Jota A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou ao Setor de Composição e Publicação de Acórdãos seu voto no processo que excluiu o ICMS da base do PIS Cofins. O movimento interno do tribunal, feito nessa terça-feira (26/9), é o primeiro passo para que o acórdão seja publicado. A previsão…
Só com PIS/Cofins renúncia fiscal será de R$ 77 bilhões
Fonte: O Estado de S.Paulo Proposta de reforma tributária que o governo quer enviar ao Congresso prevê a redução de isenções com essas contribuições BRASÍLIA – Com a promessa de enviar uma reforma simplificando a cobrança de PIS/Cofins ao Congresso Nacional, o governo pretende reduzir os regimes especiais de tributação das duas contribuições, que estão…
Plenário do STF define teses sobre índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública
Fonte: STF Ao concluir, na sessão desta quarta-feira (20), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu duas teses sobre a matéria.…
Câmara aprova acordo entre Brasil e Suíça que facilita troca de dados tributários
Fonte: Câmara Notícias – Portal da Câmara dos Deputados Os dois países se ajudarão na recuperação e na execução de créditos tributários e, se for o caso, na instauração e instrução de eventual processo judicial relativo a matéria tributária O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) os termos de acordo internacional firmado…