Foi publicado na data de ontem (18/12/2017) o Convênio ICMS 190/2017, que regulamenta a LC 160/2017, dispondo sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, relativos ao ICMS, que tenham sido instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII…
