STF suspende a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas brutas operacionais decorrentes de atividades bancárias

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18/08/2023 O Supremo Tribunal Federal suspendeu, no âmbito do Recurso Extraordinário 609096, a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas brutas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas do banco litigante. Neste sentido, a decisão afasta a aplicação do entendimento fixado quando do julgamento do Tema 372, segundo o qual é exigível a incidência…

Receita Federal esclarece hipóteses de creditamento, no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, de despesas presentes na fabricação e produção de produtos de couro

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18/08/2023 A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta n° 142, quais despesas suportadas pela pessoa jurídica, no processo de curtimento, preparação e fabricação de artigos de couro, geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins, uma vez que tais gastos configuram-se como insumos. Neste sentido, a Receita asseverou, em primeiro lugar,…

STF declara constitucionais dispositivos legais que preveem a suspensão e extinção de medidas penais para crimes contra o erário

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18/08/2023 O Supremo Tribunal Federal declarou constitucionais, no âmbito da ADI 4273, os dispositivos da Lei 11.941/2009 que preveem hipóteses de suspensão e extinção da responsabilização penal de contribuintes (a exemplo da pena de reclusão), acaso haja parcelamento, cuja realização deverá ocorrer antes do oferecimento da denúncia, e pagamento integral do débito. As hipóteses de…

Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre “insumos de insumos”

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18/08/2023 O conceito de insumo sempre foi tema de discussão, especialmente, porque consta nas leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 – PIS e COFINS – que, do valor apurado para recolhimento das referidas contribuições, poderão ser descontados créditos em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou…

Receita Federal afirma que “taxa negativa” e despesas com alimentação de funcionários não geram direito à crédito de PIS e Cofins

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11/08/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta nº 151, que a chamada “taxa negativa” de administração e seus gastos não se enquadram como sendo insumos e, por conseguinte, não geram crédito de PIS e Cofins ao contribuinte sob a sistemática da não cumulatividade. A “taxa negativa” de administração trata-se de prática…

Governo Federal anuncia nova postergação de prazo de adesão ao programa LitígioZero

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11/08/2023 O Governo Federal postergou, por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, o encerramento do prazo de adesão ao programa LitígioZero para o dia 28/12/2023. O programa, cujo prazo de adesão já foi postergado anteriormente, prevê para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, cujas dívidas não ultrapassem 60 salários mínimos (R$ 78.120), o desconto…

STJ decide favoravelmente à incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora por inadimplemento contratual

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11/08/2023 O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no âmbito do Recurso Especial 2002501, que incidem IRPJ e CSLL sobre valores decorrentes dos juros de mora aplicáveis em razão de inadimplemento contratual. Conforme a decisão da 1ª Turma do STJ, o enquadramento de tais valores como sendo lucros cessantes não afastam a incidência dos tributos. Neste…

Medidas despenalizadoras consideradas válidas e a necessidade de uma interpretação extensiva favorável aos contribuintes

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11/08/2023 Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal formou maioria a favor da validade dos dispositivos legais que preveem a suspensão da pretensão punitiva em relação a crimes contra a ordem tributária quando há o parcelamento do débito, bem como a extinção da punibilidade do contribuinte quando o débito é quitado. O tema está sendo discutido…

STJ afirma que cancelamento, por decisão judicial, de matrícula de imóvel rural afasta cobrança de ITR

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04/08/2023 O Superior Tribunal de Justiça afirmou, no âmbito do AREsp n° 1750232, que não incide Imposto Territorial Rural sobre imóvel rural cujo registro tenha sido cancelado por decisão judicial transitada em julgado. No caso do recurso, uma sentença judicial anulou o registro do imóvel em 09/09/2014, determinando a averbação do cancelamento dos atos de…

Governo Federal sanciona, com vetos, Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias

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04/08/2023 O Governo Federal sancionou, no dia 01/08/2023, a Lei Complementar n° 199/23, instituindo, com vetos, o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. Conforme os termos da lei, o Estatuto Nacional visa à diminuição dos custos de cumprimento das obrigações tributárias, além de buscar estimular “a conformidade por parte dos contribuintes” em relação…