DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 05.08.2024 a 09.08.2024 Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual Tema 1309 – RE 1479774 – PIS/Cofins sobre reservas técnicas de seguradoras A Corte reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral do RE 1479774 (Tema 1309) quanto à incidência de PIS/COFINS sobre as receitas financeiras das reservas técnicas de seguradoras. Tema…
O Superior Tribunal de Justiça iniciou discussão acerca da forma de tributação das sociedades simples pelo ISS. As sociedades simples são aquelas sociedades de prestação de serviços personalíssimos que não possuem finalidade mercantil. A controvérsia gira em torno do cálculo do ISS sobre os serviços prestados por essas sociedades, mais especificamente se ele deve seguir…
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal definiu, na última quarta-feira (07/08/2024), que Execuções Fiscais devem ser ajuizadas no local da ocorrência do fato gerador das autuações. O entendimento foi firmado no julgamento do Tema 1204 de Repercussão Geral e deve vincular as decisões de todos os tribunais nacionais. No caso concreto, o Estado…
A Câmara Superior, por unanimidade, decidiu não aceitar o recurso do contribuinte, efetivamente mantendo a decisão que classificou as stock options como remuneração sujeita ao Imposto de Renda Retido na Fonte. No caso em análise, a fiscalização autuou o contribuinte devido à omissão na retenção do Imposto de Renda sobre as remunerações concedidas aos administradores…
O colegiado decidiu, por meio de voto de qualidade, rejeitar a possibilidade de amortizar o ágio interno na compra da Vivo Participações pela Telefônica Brasil S/A, anteriormente conhecida como Telesp. O ágio corresponde ao valor adicional pago na aquisição de uma participação societária, com base em expectativas de lucro futuro. Normalmente, essa diferença pode ser…
Amortização de ágio é negada pelo CARF, em caso da Telefônica Brasil S.A. O colegiado decidiu, por meio de voto de qualidade, rejeitar a possibilidade de amortizar o ágio interno na compra da Vivo Participações pela Telefônica Brasil S/A, anteriormente conhecida como Telesp. O ágio corresponde ao valor adicional pago na aquisição de uma participação…
Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual Tema 1309 – RE 1479774 – PIS/Cofins sobre reservas técnicas de seguradoras Com previsão de encerramento nesta terça-feira, 06.08, o STF, em ambiente virtual, julga o RE 1479774 (Tema 1309), para decidir sobre o caráter de repercussão geral quanto à incidência de PIS/COFINS sobre as receitas financeiras das reservas técnicas de…
Juiz da 2ª Vara Federal de Jundiaí, no interior de São Paulo, proferiu decisão liminar para que empresa fabricante de cosméticos realize compensações tributárias mesmo após cinco anos do trânsito em julgado da decisão que concedeu o crédito tributário. A decisão proferida em 5 de julho de 2024, determinou que a compensação ocorra até o…
Novo entendimento da Receita Federal restringe a base de cálculo dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), medida usada por empresas para a distribuição de lucros aos sócios e dedução do montante do Imposto de Renda. A partir da Instrução Normativa nº 2.201, publicada no dia 22, o órgão definiu que os valores usados para incremento…
A Receita Federal identificou que 2.239 empresas, que declararam na DIRBI serem beneficiárias do PERSE, ainda não tiveram seus pedidos de habilitação processados, enviando comunicado nas caixas postais alertando quanto a necessidade de regularização até 02/08/2024. A necessidade de habilitação do contribuinte para uso do PERSE foi trazida pela IN RFB nº 2.195/24, que passou…