A Medida Provisória nº 1227/2024, publicada na última terça-feira (04/06/2024), dentre outras providências, prevê a necessidade de que contribuintes declarem seus benefícios fiscais à Receita Federal por meio de registro específico. A obrigatoriedade ainda depende de regulamentação por parte da RFB. De qualquer forma, a MP nº 1227/2024 já estabelece que o contribuinte que deixar…
Na última quarta-feira (05/06/2024), o Supremo Tribunal Federal confirmou, por maioria de votos, a decisão do Ministro Cristiano Zanin, que havia prorrogado por mais 60 dias a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. A decisão garante que os contribuintes possam continuar recolhendo suas contribuições previdenciárias com o benefício até a metade…
Foi publicada a Lei nº 14.871/2024, que autoriza o Poder Executivo a conceder cotas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos adquiridos até 31 de dezembro de 2025. Esses bens, destinados ao ativo imobilizado, devem ser utilizados em atividades econômicas definidas por decreto. A lei permite que as empresas deduzam do Imposto…
Com a publicação da Lei nº 14.873/2024, o Governo Federal aprovou a limitação da compensação tributária para créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, sob o fundamento de aumentar a previsibilidade das receitas da União. A regra afeta contribuintes que, por decisão judicial definitiva, têm direito a receber valores cobrados indevidamente pela União e…
Não é novidade que a incidência ou não da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas advindas da venda de produtos de origem nacional realizadas a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus gera divergências entre contribuintes e o Fisco. Tal…
Foi publicada nesta terça-feira (04.06) a Medida Provisória nº 1.227/2024, que, entre outras previsões, estabelece normas mais restritivas para o uso dos créditos presumidos de PIS e Cofins e dos decorrentes da não cumulatividade. O governo também antecipou os efeitos do Projeto de Lei 15/2024 para obrigar os contribuintes a informar benefícios fiscais a que…
Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual ADI 7633 – Referendo em suspensão da liminar que reonerou a folha Nesta terça-feira, 04.06, está previsto que o STF, em julgamento virtual, encerre o julgamento sobre a decisão do ministro Cristiano Zanin, na ADI 7633. No dia, 17.05, o ministro Zanin suspendeu os efeitos da liminar anteriormente por ele…
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Plenário Virtual ADI 7633 – Referendo em suspensão da liminar que reonerou a folha Com previsão de encerramento no dia 04.06, está em julgamento no STF, em ambiente virtual, a ADI 7633. No caso, o ministro Cristiano Zanin suspendeu os efeitos da liminar anteriormente por ele concedida, em 25.04, que havia suspendido…
Em razão da enchente no estado, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) informou que permanecerá sem atendimento presencial até o dia 15 de julho. Segue vedada a entrada de magistrados, servidores, estagiários e terceirizados no edifício-sede (Avenida Borges de Medeiros) e no prédio anexo do Tribunal de Justiça (Rua Aureliano de…
A Primeira Seção do STJ decidiu, por unanimidade, afetar os Recursos Especiais n. 2.046.893, 2.053.569 e 2.053.647 para julgamento sob o rito dos repetitivos. A discussão diz respeito à “possibilidade de exigência das contribuições ao PIS – Importação e COFINS – Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens…