No dia 07 de outubro, foi publicado o Convênio nº 109/2024, pelo CONFAZ, regrando o tratamento dos créditos de ICMS nas operações de transferência entre estabelecimentos de um mesmo titular. Esta resenha buscará esclarecer quais foram as principais alterações em relação ao anterior Convênio nº 178/2023, como a matéria está regrada, quais os pontos de…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 30.09.2024 a 04.10.2024 Supremo Tribunal Federal Plenário Físico ADIs 6040 e 6055 – Redução dos percentuais do Reintegra A Corte, por maioria, julgou improcedente as ADIs 6040 e 6055, que versam sobre a possibilidade de o Poder Executivo reduzir os percentuais de restituição do Regime Especial de…
O Carf decidiu, por unanimidade, que os abatimentos relacionados ao incentivo fiscal do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap) podem ser descontados da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O caso envolve uma empresa de comércio exterior situada no Espírito Santo, onde o benefício é concedido. A Carisma Ltda foi autuada pela…
O CARF decidiu, por voto de qualidade, que os valores pagos a diretores empregados, a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e gratificações, não podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ. O posicionamento da conselheira Edeli Bessa, que defendeu que os pagamentos feitos a administradores não são dedutíveis, independentemente do tipo…
Esta semana foi julgado o mérito do RE 736090, recurso paradigma do Tema 863/STF, oportunidade em que a Suprema Corte limitou as multas qualificadas – incidentes em caso de fraude, sonegação ou conluio – em 100% sobre o valor do débito tributário. Assim, julgou-se inválidas as multas aplicadas em patamares superiores a esse, as quais…
Por meio da Medida Provisória nº 1.262/2024 e da Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024, o Governo instituiu a taxação mínima de 15% sobre Empresas Multinacionais – qualificando-as como aquelas que auferiram receitas anuais de, no mínimo, 750.000.000,00 € nas Demonstrações Financeiras Consolidadas da Entidade Investidora Final em pelo menos dois dos quatro Anos Fiscais imediatamente…
GloBE Rules: Governo coloca em prática projeto da OCDE e institui taxação mínima de 15% sobre o lucro de multinacionais Por meio da Medida Provisória nº 1.262/2024 e da Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024, o Governo instituiu a taxação mínima de 15% sobre Empresas Multinacionais – qualificando-as como aquelas que auferiram receitas anuais de, no…
O Fundo Operação Empresas do RS (Fundopem) não é novidade para os contribuintes gaúchos. Coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec), o programa existe, originalmente, desde 2021 e tem como objetivo incentivar investimentos em empreendimentos industriais e agroindustriais e em centros de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico no Estado. A novidade é que, desde o…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 23.09.2024 a 27.09.2024 Supremo Tribunal Federal Plenário Físico ADI 4395 – Sub-rogação da contribuição ao Funrural pessoa física O STF não retomou o julgamento presencial da ADI 4395, que versa sobre cobrança da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta,…
A partir da aprovação do Ato Normativo n° 0003336-02.2024.2.00.0000 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tornou-se obrigatória a utilização dos sistemas eletrônicos do próprio CNJ para todas as pesquisas de dados sobre patrimônios e bloqueios de bens relacionados a processos judiciais. Com isso, objetiva-se padronizar o procedimento para a realização de buscas patrimoniais e torná-lo…