22/04/2024 Por fim, o STF irá julgar, em ambiente virtual, com previsão de funcionamento do dia 26.04 a 06.05, os embargos de declaração opostos contra decisão em que foi declarada a inconstitucionalidade de quaisquer atos administrativos do fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP), que determinem o cancelamento de…
22/04/2024 Também em julgamento virtual, com previsão de término até o final desta semana, 26.04, o colegiado irá examinar os embargos declaratórios opostos contra decisão na ADPF 189, que considerou inconstitucional a redução da base de cálculo do ISS cobrado na cidade. Agora, o placar consta em 3×1 a favor do pleito do município, para…
22/04/2024 Em julgamento virtual, com previsão de funcionamento do dia 19.04 a 26.04, o Supremo Tribunal Federal irá examinar a possibilidade de compensação tributária em embargos à execução fiscal. No caso, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) defende a possibilidade de o contribuinte apresentar, como defesa, a alegação de compensação tributária…
19/04/2024 O Governo do Estado do Paraná disponibilizou em 17 de abril do corrente ano novo programa para regularização de débitos de natureza tributária, com redução de multa e juros, por meio de pagamento à vista ou parcelamento em até 180 meses. O Novo Refis, como foi denominado, abrange créditos tributários referentes a fatos geradores…
19/04/2024 Encontra-se em julgamento no Supremo Tribunal Federal os embargos declaratórios opostos na ADI 6365, contra decisão que julgou inconstitucional a Lei 3617/2019, a qual instituiu o FET, contribuição vinculada ao ICMS. O julgamento possui 4 votos pela rejeição dos embargos, em votos proferidos pelo ministro relator Luiz Fux. Apresentou divergência o ministro Flávio Dino,…
19/04/2024 A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo da antiga Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para o PL 125/11, que permite às micro e pequenas empresas (MPEs) abaterem o salário-maternidade de qualquer tributo federal. Atualmente o valor gasto com o pagamento de salário-maternidade…
19/04/2024 A 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por maioria, decidiu manter apenas uma das duas multas que comumente são aplicadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) contra contribuintes que deixam de recolher IRPJ e CSLL. Por um lado, a Receita, amparada na Lei n° 11.488/07, aplica tanto a multa de ofício…
19/04/2024 A partir do dia 29 de abril, pessoas físicas e jurídicas que tiverem débitos tributários e não tributários com a Prefeitura de São Paulo poderão aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para quitar dívidas que tenham sido contraídas até 31 de dezembro de 2023. O referido programa foi criado em 2006 e contará,…
19/04/2024 Em decisão unânime da 2ª Turma do STJ, nos autos do REsp nº 2038959/PR, decidiu-se por reconhecer o trânsito em julgado parcial de ação coletiva ajuizada ainda em 2010, no que tange ao pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, questão essa já pacificada pelo Tema 69…
15/04/2024 Também na terça-feira, o colegiado da 2ª Turma examinará a possibilidade de a Fazenda Nacional liquidar carta de fiança antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal. No caso, após o TRF2 proferir decisão contrária à liquidação, o Fisco interpôs recurso ao STJ, o qual restou não conhecido, em decisão monocrática do…