STJ define marco da modulação de efeitos da exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a validade temporal da decisão que exclui o ICMS-ST (substituição tributária) do cálculo do PIS e da Cofins. A decisão foi unânime e preserva as ações judiciais protocoladas até 15 de…
Em ação de responsabilidade proposta por acionistas minoritários de sociedade anônima, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que houve fraude à lei quando do exercício de voto em assembleia por holding cujas ações pertenciam, antes, ao diretor da companhia em questão (Recurso Especial nº 2095475 – SP). Na ocasião do conclave, deliberava-se sobre a…
Foi publicada ontem (18/06/2024) a Instrução Normativa RFB nº 2.198/24, que regulamenta a entrega da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (“DIRBI”), instituída pelo artigo 2º, da MP nº 1.227/24, publicada no último dia 04/06/2024. O objetivo da nova obrigação acessória é a entrega de informações relativas aos benefícios fiscais federais…
DESFECHO DOS JULGAMENTOS | 10.06 A 14.06 Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual Tema 1305 – RE 592152 – Convalidação de adicionais de ICMS para fundos contra pobreza A Corte decidiu, por unanimidade, por reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 592152 (Tema 1305), que trata da constitucionalidade do artigo…
Rodrigo Pacheco devolve parcialmente a MP 1.227 no que tange às alterações e limitações para a compensação de créditos de PIS e COFINS Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, decidiu devolver parte da Medida Provisória nº 1227/24, sob a justificativa de que os dispositivos que alteram e limitam a compensação de créditos de PIS/Cofins devem observar…
A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 153, que o início do prazo de duração e validade da apólice na contratação do seguro aduaneiro poderá ser entendido como a data em que houve o registro da declaração que admitiu o regime. Além disto, a Solução de Consulta esclarece que a…
Tendo em vista a situação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, advinda de enchentes, o BNDES concedeu linha de crédito de 15 bilhões de reais para a revitalização do estado. A medida destina-se a empresas que sofreram danos ocasionados pelo evento calamitoso, abrangendo desde produtores rurais a empresários individuais. O BNDES,…
A 3ª Turma da Câmara Superior do CARF decidiu, esta semana, que as despesas pagas com frete de insumos importados podem resultar no creditamento de PIS e COFINS. O julgamento, que reconheceu o direito à empresa que atua majoritariamente na produção de produtos químicos, se deu de forma unânime. Os Conselheiros apenas frisaram a imprescindibilidade…
Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, decidiu devolver parte da Medida Provisória nº 1227/24, sob a justificativa de que os dispositivos que alteram e limitam a compensação de créditos de PIS/Cofins devem observar o período da noventena, não podendo ter aplicação imediata. Foram atingidos por tal decisão os incisos III e IV do artigo 1º e…
Ontem, dia 12/06/2024, o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração opostos no recurso extraordinário n. 1.072.485/PR, afetado ao rito da repercussão geral sob o Tema n. 985, em face da decisão de mérito que reconheceu a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias,…